Sobre: assembleia municipal

No passado dia 23 de novembro, a assembleia municipal viabilizou por maioria absoluta (peso dos votos PS) as opções do plano e orçamento respeitantes ao ano vigente, tendo o Bloco de Esquerda votado mais uma vez desfavoravelmente. A nível do plano estratégico, observa-se a continuidade da aposta na captação de investimento e na sujeição da economia ao turismo massificado como monocultura de crescimento, adiando-se as intervenções ambientais (ex. descargas ilegais para a ria) ou secundarizando-se medidas de repartição de rendimentos necessárias à diminuição das desigualdades sociais e da pobreza, prioritárias em plena crise relacionada com a inflação (no que respeita ao alívio de encargos para famílias ou da taxação de grandes empresas, ou às políticas de acesso à habitação ou de recuperação da mobilidade – infraestruturas viárias e pedonais por arranjar ou finalizar). No campo orçamental, salienta-se a continuidade do reforço da subsidiação às empresas municipais e, face às necessidades sociais, uma insuficiente despesa para compensar dificuldades da população; fraca intervenção conjuntural ou estrutural com recurso ao esporádico assistencialismo. (veja declaração justificativa do voto contra do BE no interior do artigo)

Na passada reunião da AM, dia 20 de dezembro, foi votado o orçamento e plano da autarquia, tendo sido expressa pelo BE a posição de “voto contra” - grande parte dos investimentos enunciados são uma repetição de documentos apresentados em anos anteriores, continuando a aposta no crescimento turístico e em toda a especulação envolvente, visão que não defende a economia local e o emprego mais permanente e que negligencia a resolução de problemas prioritários do concelho, como temos vindo a alertar – fraca intervenção a nível da reparação de sistemas de águas residuais e consequente afectação do ambiente; ausência de estratégia para a revitalização dos bairros históricos e da qualidade de vida das suas populações, continuando a abrir-se portas à gentrificação (expulsão de habitantes locais pela especulação imobiliária); adiamento de políticas estruturantes de transporte público e de mobilidade (ver declaração de voto no interior do artigo)

Salientam-se da ordem de trabalhos da última sessão ordinária da Assembleia Municipal, as propostas de alteração aos Regulamentos Municipais relativos à urbanização e ao estacionamento, assim como a proposta de celebração de contrato com a Junta de Freguesia de Olhão para a constituição de uma Mercearia Social. Face às duas primeiras propostas o voto do BE foi contra, devido ao incumprimento da exigência de notas justificativas e por se considerar que, no caso da ampliação do horário diário sujeito a tarifas de estacionamento na zona ribeirinha, se vêm a agravar despesas dos munícipes e visitantes, atingindo sobretudo os trabalhadores da área, sem se verificar o tão necessário ordenamento das acessibilidades e dos estacionamentos há tanto tempo reivindicado pelo Bloco. Quanto à “mercearia social”, o voto do BE foi favorável pois trata-se de um mecanismo de resposta social às desigualdades agravadas pela crise pandémica, apesar de não se compreender a não efetivação do mesmo tipo de contrato com as restantes freguesias do concelho. (veja no interior as declarações de voto)

Na AR de 29 de Outubro, os deputados do BE votaram contra a proposta de operação de reabilitação urbana do Levante por mais uma vez se observar a preocupação exclusiva com a dimensão física do edificado (recuperação ou renovação) e a rendição aos interesses privados de especulação imobiliária (sobretudo na vertente da exploração turística), sem atender à preservação e requalificação dos modos de vida dos habitantes ou do próprio significado histórico de alguns edifícios englobados (indústria conserveira ancestral) ou mais uma vez excluídos (“Recreativa Rica”) – ver declaração de voto no interior

Última Assembleia Municipal de 19 de Dezembro: no caso do contrato programa com a Fesnima relativo à Habitação Social, os deputados da AM  salientam que o Bloco sempre se opôs a essa transferência de competências e gestão pela natureza e relevância do sector na garantia do mínimo bem-estar para a população olhanense (importância económica e social), problema acentuado pela ausência de relatórios de avaliação que demonstrem a eficiência e qualidade das novas funções exercidas pela empresa municipal; no caso do contrato programa com a Ambiolhão (aumento de capital através de entrada em espécie do Município, accionista único) o voto contra releva da ausência de relatório elaborado por um Revisor Oficial de Contas independente; no caso do aditamento ao contrato de Gestão com a mesma empresa (pagamento de Euros 180.000,00 pelo Município para investimento nas infraestruturas correspondentes de água e saneamento), o voto contra resulta do próprio contrato, pois cabe à empresa municipal assegurar essa função. Trata-se da continuidade de procedimentos opacos, associados também a “derivas contabilísticas”, que desvirtuam acima de tudo as razões evocadas para a criação das empresas municipais – a necessidade de uma gestão mais rigorosa e eficiente das despesas públicas locais, raramente demonstrada pois também é uma constante a ausência de relatórios obrigatórios de avaliação.(ver justificações dos votos contra no interior do artigo)

Na última sessão da Assembleia Municipal (26 de Novembro), apesar de alguns consensos registados na oposição, foram rejeitadas as propostas e recomendações do Bloco para alterar a fixação da taxa de IMI de 0,4% para 0,3% e para fixar uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. No entanto, foi aprovada por unanimidade a recomendação do BE de redução de IMI aplicável a prédios arrendados para habitação, a imóveis destinados a habitação própria em função do número de dependentes a cargo e a prédios urbanos com eficiência energética, o que revela alguma evolução face a posições anteriores do PS (ver desenvolvimento dos conteúdos no interior)

Na passada sessão da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro, após recusa na sessão prévia de discussão das transferências decorrentes do processo de municipalização, os deputados aprovaram por maioria as recomendações do Bloco “Pela não aceitação da transferência de competências nos domínios da Educação e da Saúde”. Trata-se de uma “pirueta artística” dos deputados eleitos pelo PS que transformaram o voto contra da primeira abordagem à polémica legislação (recusa da possibilidade de discussão e análise do tema) numa posição de abstenção nesta segunda tentativa de trazer a municipalização a debate, o que permitiu a aprovação das recomendações por maioria. (veja no interior o conteúdo das recomendações)