Sobre: assembleia municipal

Na última reunião da Assembleia Municipal, tomámos conhecimento, através da proposta 396/2024, que o Tribunal de Contas inviabilizou uma choruda transferência de cinco milhões de euros da Câmara para a Empresa Municipal Fesnima. O objetivo desta transferência seria dotar a Fesnima do capital suficiente para construir as prometidas casas a custos controlados no âmbito do PRR. Como é sabido a legislação das empresas municipais proíbe estas transferências  quando as mesmas se destinam a investimentos.

E agora? Será que a Câmara tem um plano B ou iremos desaproveitar esta oportunidade de construir casas para os olhanenses? Sim, porque para os estrangeiros abundam casas  em Olhão, mas os seus preços variam entre os 500.000 e 1 milhão de euros.

No passado dia 16 de Fevereiro, em reunião da AM de Olhão, foram apresentados pelo BE um voto de condenação às ofensas à integridade física, ao racismo e à xenofobia (em sequência dos atos recentes de violação de direitos observados na nossa cidade) e uma moção relativa à promoção da escola pública  e ao respeito pelos direitos dos professores. O voto de condenação, para além de repudiar essas práticas, integra uma reflexão sobre as manifestações de ódio visíveis nas sociedades globais contemporâneas e propõe medidas de combate efetivo e estrutural. A moção apela para a defesa da Escola Pública, como pilar da democracia e como fortalecimento da cidadania, defendendo a valorização da carreira docente e o combate à precariedade existente. (veja no interior os documentos na íntegra)

A maioria PS na Assembleia Municipal de Olhão chumbou, na sessão de 24 de maio de 2022, a proposta do Bloco de Esquerda para transmissão em directo, por vídeo, das sessões da Assembleia Municipal.

A proposta do Bloco de Esquerda visava criar um canal que permitisse que todos os cidadãos pudessem ter acesso às discussões políticas e decisões que afetam a nossa cidade, permitindo que muitos olhanenses que não possuem condições de se deslocar às sessões pudessem assistir, aproximando assim os cidadãos dos seus eleitos e ao mesmo tempo incentivando a participação política e a cidadania.

Foi mais uma decisão do PS que afasta os olhanenses da vida pública, da cidadania, da política e da democracia (veja texto completo no interior)

Na última reunião da Assembleia Municipal de Olhão, no passado dia 27 de Maio, os deputados eleitos pelo Bloco de Esquerda apresentaram uma nota de protesto pela utilização indevida de espaço e contexto público (acção do plano nacional de vacinação contra a COVID) para fins de propaganda política autárquica activada pela câmara municipal. Pronunciaram-se também contra a já habitual subsidiação camarária das empresas municipais (neste caso, uma alteração dos estatutos da Fesnima ligada à necessidade de reforçar património em quase um milhão de euros devido a novas atribuições), sendo de realçar a coerência face a posições anteriores do BE que defendiam a permanência do domínio da habitação social nas competências da câmara e maior transparência na informação sobre relatórios de actividades e contas para avaliar da eficiência e eficácia da gestão das empresas municipais relativamente a bens e serviços públicos (rigor orçamental; capacidade de autonomia de funções) (veja no interior NOTA DE PROTESTO e DECLARAÇÃO DE VOTO)

Na passada sessão ordinária da AM de Olhão, dia 11 de fevereiro, destacaram-se temáticas relacionadas com o ambiente, a título informativo e deliberativo. Saliente-se o centralismo de decisão que, por um lado decide unilateralmente e comunica as delimitações da reserva ecológica no concelho com o argumento da representatividade legítima do poder político sufragado, e por outro lado condiciona a aceitação de moções em áreas “pouco amigas” da intervenção autárquica, remetendo para momento posterior decisões mais abrangentes que se querem baptizar com carimbos que não os originais – a moção do bloco relativa à substituição dos plásticos nas práticas comerciais de empresas públicas, como a Mercados de Olhão (ver no interior considerações e moção apresentada)

Na passada AM de 10 de Fevereiro, os deputados do bloco de esquerda votaram contra a proposta da câmara de olhão relativa à delimitação urbana do centro histórico e respectiva operação de reabilitação por não terem sido integrados edifícios de significado simbólico e histórico e conjuntos habitacionais “típicos”, tal como tinha sido proposto em 2017 pelo então vereador do bloco, assim como a finalização do processo de classificação do edifício da antiga Sociedade Recreativa Olhanense, que continua a não ser cumprida. Trata-se também de uma conceção redutora da reabilitação urbana pois, ao apenas incidir sobre a dimensão física do edificado, promove uma política urbana assente na segregação espacial e social que serve apenas interesses económico-financeiros relacionados com a especulação do mercado imobiliário (não se observa uma política integrada que revitalize modos de vida e economia locais ou que, através da promoção do arrendamento acessível, impeça a gentrificação crescente).

Também se rejeitou a proposta de desafetação de área do Domínio Público Municipal  (lote da zona industrial de olhão) por se considerar que o acordo inicial (“protocolo” de interesse público com o SCO) tenha fortes probabilidades de vir a beneficiar interesses privados entretanto instalados (cedência do lote pelo SCO à CEPSA que acabou por alargar a sua área original, concessionada pela câmara). (VER DECLARAÇÕES DE VOTO NO INTERIOR)

Apesar do exercício do estatuto do Direito de Oposição que permitiu ao Bloco exercer a consciência crítica e complementares sugestões de alteração e a intransigente defesa da melhoria da qualidade de vida das populações e da inclusão social, foram aprovadas as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020 apresentadas pelo executivo PS. A obsessão pelo crescimento turístico e pela captação de investimento especulativo na área, obviando a urgente revitalização da economia local e a intervenção estruturante nos problemas da pobreza, desemprego e exclusão social, caracterizam as metas de curto/médio prazo. Paralelamente, um orçamento que repete erros do passado recente, pouco amigo do investimento público nas áreas segregadas e carenciadas do concelho, e que escolhe a agenda publicitária da “marca” e o “postal ilustrado da zona ribeirinha” como prioridades. (ver no interior posição do BE pronunciada à autarquia)