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BLOCO VOTA CONTRA A CONSTANTE “SUBSIDIAÇÃO” DAS EMPRESAS MUNICIPAIS PELA AUTARQUIA DENUNCIANDO QUESTÕES DE PRINCÍPIO CONTRATUAL E A OPACIDADE CONTINUADA (AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS E AVALIAÇÃO)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19.12.2019

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 392/2019 – “Celebração de contrato programa com a Fesnima, empresa pública de animação de Olhão, EM. – Aplicação do Regulamento de atribuição e Gestão de Habitações Sociais do Município de Olhão 2019”, inserida no ponto 10 da ordem do dia:

 

O Bloco de Esquerda tem sido desde sempre contra a transferência e concentração, na Empresa Municipal Fesnima, da atribuição e gestão da Habitação Social do concelho, por entender que, pela natureza e relevância económica e social deste sector para a população olhanense, tais tarefas deveriam ser integralmente asseguradas e desempenhadas pelo Município.  

Ao mesmo tempo, observa-se a ausência de relatórios de avaliação que comprovem não só a eficiência de gestão como a qualidade dos serviços prestados pela empresa municipal no âmbito da habitação social, não se reconhecendo, por isso, a existência de uma real vantagem para o município da capacidade da FESNIMA - Empresa Pública de animação de Olhão, E. M., como entidade gestora do parque habitacional do município. Da mesma forma, não é claro que eventuais vantagens fiscais, possíveis de obter com a sua existência, se traduzam, em função dos seus custos, numa verdadeira vantagem financeira para as contas municipais.   

E a prova disso é precisamente o presente contrato programa que,  no dia 19 de Dezembro de 2019, visa apenas transferir Euros 260.000,00 (duzentos e sessenta mil euros)  para a empresa municipal Fesnima, ao abrigo de um “contrato programa”, cujo prazo de vigência termina no dia 31 de dezembro de 2019, resultando assim à saciedade que a celebração do  proposto “contrato programa” não tem como escopo a prestação real, por aquela empresa, de serviços de interesse geral no decurso do ano de 2019,  servindo apenas como pretexto para justificar uma deslocação patrimonial do município para a empresa municipal, por forma a repor o equilíbrio económico-financeiro daquela, demonstrando assim, uma vez mais, a incapacidade de autossustentabilidade da FESNIMA  e de gestão eficaz das tarefas que lhe foram atribuídas.  

Por tais motivos se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Mónica Neto 

Marco Mattos

 

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19.12.2019

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 381/2019 – “Quarto aditamento ao contrato de Gestão entre o Município de Olhão e a empresa Ambiolhão- Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M” , inserida no ponto 13 da ordem do dia.

Visa a presente proposta um aumento de capital da empresa municipal através de entradas em espécie do seu acionista único, ou seja, do Município de Olhão.

As empresas locais, vulgarmente designadas por empresas municipais, regem-se pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais ( Lei nº 50/2012 de 31 de agosto) e pelo Código das Sociedades Comerciais (art. 21º do RJAELPL), pelo que, o aumento de capital mediante entradas em espécie, tem necessariamente que ser precedido de um relatório elaborado por um Revisor Oficial de Contas, sem interesses na sociedade em questão e do qual terá de constar, entre outras,  a descrição dos bens, respetiva avaliação e os critérios utilizados para a avaliação, conforme disposto no artigo 28º do Código das Sociedades Comerciais.

Sucede que a proposta de aumento de capital da empresa municipal, trazida à Assembleia para discussão e votação, não vem acompanhada de qualquer relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas independentemente, onde conste a avaliação dos bens que supostamente integrarão a entrada em espécie que concretizará o aumento de capital visado.

Com efeito, anexo à proposta apenas consta um quadro, cuja autoria ou critérios de avaliação utilizados se desconhece, com a indicação de valores atribuídos a infraestruturas alegadamente pertencentes ao município – redes de água – e que se pretendem transferir para a empresa municipal.

Torna-se assim impossível aquilatar da justeza dos valores atribuídos ou dos critérios de avaliação utilizados e que no limite poderão redundar na criação de mais valias para o município e/ou na artificialização do aumento de capital proposto para a empresa municipal. 

Nestes termos, perante a falta de cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 28º  e 89º do CSC para o aumento de capital por entradas em espécie, designadamente por se encontrar em falta o relatório do revisor oficial de contas, legalmente exigido para o efeito, não poderá a proposta ser votada favoravelmente.

Por tais motivos se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Mónica Neto 

Marco Mattos

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19.12.2019

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 384/2019 relativa à celebração de contrato-programa com a Ambiolhão, tendo por objeto a  “ Gestão e Manutenção de infraestruturas de drenagem de Águas Pluviais” inserida no ponto  nº 2 da Ordem do Dia:

Pretende-se com a presente proposta, a celebração de um contrato-programa entre o Município e a empresa municipal Ambiolhão, nos termos do qual o município pagará em 2020  a quantia de Euros 180.000,00 à empresa municipal para que esta proceda à limpeza e manutenção  das redes de coletores de águas pluviais e respetivos ramais, dos sumidouros,  sarjetas e caleiras, manutenção de caixas de visita e de ramal da rede de coletores pluviais; inspeção de coletores pluviais; operação e manutenção de sistemas elevatórios de águas pluviais e pequenas ampliações da rede de drenagem de águas pluviais e construção de novos sumidouros.

Sucede que, nos termos do contrato de gestão celebrado entre a Ambiolhão e o Município em 2010, compete à Ambiolhão assegurar a conceção, construção, renovação, operação, manutenção e conservação dos sistemas de infraestruturas de abastecimento de águas, saneamento de águas residuais domésticas e pluviais (vide considerando M ) do contrato de gestão). 

Conforme resulta da cláusula 10ª do referido contrato de gestão, todas estas infraestruturas e equipamentos foram cedidos pelo Município à empresa municipal Ambiolhão, prevendo-se inclusivamente no nº 2 da cláusula 10ª, o pagamento por parte da Ambiolhão de uma contrapartida pecuniária ao Município, devida por tal cedência.  

Ainda, de acordo com a cláusula 11ª do contrato de gestão, a Ambiolhão  é obrigada a manter em bom estado de funcionamento, conservação e sua segurança, a suas expensas os meios e bens afetos ao sistema, efetuando as necessárias reparações, renovações e adaptações.

Para além disso, pertencem à Ambiolhão todas as receitas das tarifas e dos preços dos serviços por esta cobrados, sendo certo que a componente fixa das tarifas de água e resíduos suportadas pelos consumidores se destina, entre outras, a assegurar a “manutenção, reparação e renovação tecnicamente exigida de todos os bens e equipamentos afetos ao contrato de gestão” – vide cláusula 13ª nº 3 al. b) do contrato de gestão celebrado entre a Ambiolhão e o Município. 

Considerando o acima exposto, é inconcebível que além de não receber a retribuição a que teria direito pelas infraestruturas e equipamentos cedidos à Ambiolhão, o município ainda tenha que comparticipar financeiramente em despesas de manutenção, renovação ou expansão de equipamentos e infraestruturas que, por força do contrato de gestão, constituem atribuição própria da empresa municipal e cuja responsabilidade  pelos respetivos custos cabe  exclusivamente àquela empresa municipal, a qual de resto, tem receitas próprias que estão contratual e legalmente afetas à prossecução daquelas tarefas. 

Por tais motivos se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Mónica Neto 

Marco Mattos