BE VOTA CONTRA PROPOSTA REDUTORA E INJUSTA DE REABILITAÇÃO URBANA DO LEVANTE

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 29.10.2020

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 272/2020 “Delimitação da área da reabilitação urbana do Levante e respetiva operação de reabilitação urbana”:

Sendo decisivos instrumentos de política urbana e definição de áreas de reabilitação urbana (ARU) e das correspondentes operações de reabilitação (ORU), com consequências impactantes na estrutura, modos de vida e desenvolvimento sustentável da cidade, considera-se que:

A) O papel do município no processo operativo de reabilitação urbana, longe de cumprir o desígnio do serviço público e de promover a qualidade de vida das populações, da atenuação das desigualdades sociais e da justiça social, envereda pela perspetiva liberal de “poder local mínimo” com centralidade na captação de investimento e da gestão compartilhada com o setor privado e respetivas parcerias, não incluindo medidas de revitalização de modos de vida ou de arrendamento acessível, também “invade”, qual eucaliptal, o setor das pescas e atividades afins, da indústria conserveira, vocação histórico-geográfica que permitiu o crescimento e fundação da cidade;

B) Por outro lado, em face ao que se consegue alcançar do documento, perde-se oportunidade, tendo em conta o número de antigas fábricas e armazéns ligados à indústria conserveira – inegavelmente a atividade propulsora do crescimento e desenvolvimento de Olhão - existentes na área a reabilitar, de se apostar na praticamente esquecida vertente cultural, mormente através da criação de um museu relativo não só àquela indústria, mas também à atividade piscatória. De facto, o Município de Olhão poderia ter optado, tendo em conta o limitado investimento que para si resulta desta intervenção, investir na instalação de um museu que homenageasse e perpetuasse a memória daquelas atividades e de todos quantos nelas laboraram, dando à zona do levante um novo dinamismo, com vertente claramente cultural (incluir-se-ia, afinal, na mesma zona onde se situa o AMO) ar dotar aquela zona de uma relevante componente cultural (de resto bastante deficitária na cidade de Olhão) àquela zona da cidade. A este propósito, tomamos a liberdade de referir, a título de exemplo, o magnífico edifício da conhecida “Vila Majuca”, que tendo em conta as suas características e dimensões, se perfila como uma eventual localização para uma instalação daquele tipo;

C) O plano proposto, à semelhança dos já apresentados para outras áreas de cidade, perfila-se como claramente redutor, intervindo numa conceção restrita da reabilitação, traduzida na dimensão física do edificado, esquecendo deliberadamente o significado total de património histórico vivido relacionado com a cultura e identidade (dimensão dos modos de vida e das manifestações culturais e económicas tradicionais locais) ; o verdadeiro intuito é a especulação imobiliária e captação do investimento privado relacionado com o edificado recuperado para fins turísticos ou de reocupação pelos mercados imobiliários, apresentando-se estratégias de “venda forçada” e “expropriação administrativa” e nunca estratégias de luta contra a gentrificação ou de incentivo às economias locais (linhas de atuação centradas na viabilidade económica, sustentabilidade física e ambiental e coesão social e cultural). Assistimos, mais uma vez, à defesa e implementação de uma política urbana assente em valores de segregação espacial e social, a qual se estabelece em função dos interesses e poderes económicos;

D) Sem uma visão global e sustentável que promova a função residencial e um maior investimento na qualidade de vida e na fixação da população residente naquela área, este instrumento essencial de planeamento e desenvolvimento local poderá gerar efeitos secundários perversos, favorecendo de forma desequilibrada a iniciativa privada e negligenciando a tomada de medidas equitativas e corretivas;

E) Por outro lado, e mais uma vez, a presente proposta persiste na exclusão do edifício sito na Avenida da República, nrs. 12, 14 e 16, construído no século XIX pelos Conde d'Alte, onde nasceu em 1893 o Ilustre cidadão Olhanense Dr. Luiz Bernardino da Silva e onde em 1932 foi instalada a sede da emblemática agremiação desta cidade - Sociedade Recreativa Olhanense. Em face da exclusão deste edifício da ARU da zona histórica, tinha agora a Câmara Municipal a oportunidade de a incluir na delimitação da ARU do levante, por forma a corrigir a injustiça resultante daquele facto, fazendo incluir na delimitação aquele que é um dos poucos edifícios históricos e culturalmente relevantes da nossa cidade.

Pelos motivos acima expostos, se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Helga Viegas

Marco Mattos