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BLOCO NÃO APROVA DELIMITAÇÃO DA ARU E CONSIDERA OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA INSUFICIENTE E LESIVA DA IDENTIDADE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO OLHANENSE

onde ficam os olhanenses locais, marca da promoção turística?

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 10.02.2020

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 398/2019 “Aprovação da delimitação da área da reabilitação urbana do centro histórico de Olhão e respetiva operação de reabilitação urbana” :

Sendo decisivos instrumentos de política urbana e definição de áreas de reabilitação urbana (ARU) e das correspondentes operações de reabilitação (ORU), com consequências impactantes na estrutura, modos de vida e desenvolvimento sustentável da cidade, considera-se que:

A) O plano proposto é redutor apenas intervindo numa concepção restrita da reabilitação (dimensão física do edificado), esquecendo deliberadamente o significado total de património histórico vivido relacionado com a cultura e identidade (dimensão dos modos de vida e das manifestações culturais e económicas tradicionais locais) ; o verdadeiro intuito é a especulação imobiliária e captação do investimento privado relacionado com o edificado recuperado para fins turísticos ou de reocupação pelos mercados imobiliários, apresentando-se estratégias de “venda forçada” e “expropriação administrativa”  e nunca estratégias  de luta contra a gentrificação ou de incentivo às economias locais , no sentido de revitalizar a zona histórica (linhas de atuação centradas na viabilidade económica,  sustentabilidade física e ambiental e coesão social e cultural). Trata-se de uma política urbana assente em valores de segregação espacial e social designando zonas de apropriação em função dos interesses e poderes económicos;

B) O papel do município no processo operativo de reabilitação urbana, longe de cumprir o desígnio do serviço publico e de promover a qualidade de vida das populações, da atenuação das desigualdades sociais e da justiça social, envereda pela perspetiva liberal de “poder local mínimo ”  com centralidade na captação de investimento e da gestão compartilhada com o setor privado e respetivas parcerias; alonga-se a ARU para zonas de domínio publico portuário e áreas de domínio publico hídrico, estendendo a dimensão do “negócio turístico” que, para além de perpetuar a gentrificação ( expulsão dos habitantes locais dos bairros históricos para as periferias), não incluindo medidas de revitalização de modos de vida ou de arrendamento acessível,  também “invade ”, qual eucaliptal, o setor das pescas e atividades afins, da industria conserveira, vocação histórico-geográfica que permitiu  o crescimento e fundação da cidade.

C) A falta de planeamento estratégico da zona histórica, mormente a despreocupação com o fenómeno da gentrificação que ocorre já naquela área é flagrante, sendo patente a falta da atualização dos dados relativos  à composição dos núcleos habitacionais da zona histórica (vide págs. 8 e 9 que remontam ao ano de 2011) e dos  tipos de alojamento existentes  (pág. 19, com reporte a 2001) que estão manifestamente desfasados da realidade atual. Com efeito, a profunda alteração verificada nos últimos anos na zona histórica da cidade é do conhecimento público e notório, com reflexos quer ao nível do edificado existente, quer ao nível da composição do respetivo núcleo populacional, despoletada pela venda massiva de imóveis a compradores estrangeiros e que inflacionou de tal forma os preços do mercado imobiliário da zona histórica, que a população olhanense deixou de ter  condições de permanecer ou de ali  poder fixar-se. 

D) Sem uma visão global e sustentável que promova a função residencial da zona histórica e um maior investimento na qualidade de vida e na fixação da população residente naquela área, este instrumento essencial de planeamento e desenvolvimento local poderá gerar efeitos secundários perversos,  favorecendo de forma desequilibrada a iniciativa privada e negligenciando a tomada de medidas equitativas e corretivas, que são necessárias para atenuar as distorções já verificadas na zona histórica.

E) Por outro  lado, a delimitação da área de reabilitação urbana que, se fundada no argumento histórico e sociológico, não poderia excluir edifícios de significado e interesse local (como por exemplo a sociedade recreativa olhanense) nem conjuntos arquitetónicos cubistas que se estendem, em fronteira com a linha do caminho-de-ferro, pela zona da rua 18 de junho. A câmara municipal não sentiu necessidade de proceder à sua integração, desconsiderando as propostas apresentadas pelo vereador do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal em 2017, assim como não prosseguiu com o processo de classificação do edifício da recreativa como havia prometido.

F) Com efeito, a presente proposta mantem a delimitação da ARU aprovada em 28 de Abril de 2015, persistindo-se assim na exclusão do edifício sito na Avenida da República, nrs. 12, 14 e 16, construído no século XIX pelos Conde d'Alte, onde nasceu em 1893 o Ilustre cidadão Olhanense Dr. Luiz Bernardino da Silva e onde em 1932 foi instalada a sede da emblemática agremiação desta cidade - Sociedade Recreativa Olhanense. Os inegáveis valores arquitetónicos, históricos e simbólicos deste edifício justificariam inteiramente que tal espaço, apesar de configurar propriedade privada, fosse preservado em prol da nossa memória coletiva. 

G) Ademais, como se alcança da planta de delimitação da A.R.U. da Zona Histórica da Cidade de Olhão, o edifício da Recreativa situa-se numa relação de continuidade e contiguidade com os demais prédios inseridos dentro do perímetro da ARU, cujo limite termina precisamente à porta do mencionado edifício, não se conhecendo quaisquer critérios objetivos que permitam ou justifiquem a sua exclusão da mencionada área de reabilitação urbana. Na verdade,  se atentarmos na planta de delimitação, verificamos que no lado oposto da Avenida da República, os imóveis se encontram inseridos na ARU,  pelo que a não integração do edifício da antiga sede da Recreativa Olhanense  da área de reabilitação, gera objetivamente uma desigualdade no acesso aos incentivos decorrentes da inserção de edifício em ARU, face aos demais proprietários de prédios abrangidos naquele perímetro, uma vez que não obstante separados por um espaço canal (avenida), observa-se entre estes e o edifício da recreativa uma continuidade e homogeneidade que justificariam plenamente a sua inclusão na ARU.

H) Atentos os motivos indicados, em 2017 o Bloco de Esquerda propôs à CMO a alteração da delimitação da área de reabilitação urbana da zona histórica da cidade de Olhão, por forma a inserir no seu perímetro o edifício da Recreativa Olhanense - o que se afigurava legalmente viável nos termos do disposto no art. 13º nº 5 do DL 397/2009 -  por forma a incentivar a sua reabilitação, em termos económicos e financeiros e a garantir a sua proteção e devolução à memória e  vivência da cidade, readquirindo o importante papel de dinamização cultural que outrora teve. 

I) Tendo a Câmara Municipal deixado caducar a delimitação da ARU aprovada em 2015, por  falta do cumprimento do prazo de três anos para aprovação da correspondente Operação de Reabilitação Urbana (previsto no artigo 15º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), tinha agora a  Câmara Municipal a oportunidade de rever também a delimitação da ARU de molde a corrigir esta injustiça, fazendo incluir na  delimitação aquele que é um dos poucos edifícios históricos e culturalmente relevantes da nossa cidade. Inexplicavelmente o executivo optou, uma vez mais, por não o fazer.

Pelos motivos acima expostos,  se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Mónica Neto 

Marco Mattos

 

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 10.02.2020

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em ata das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 397/2019 “ Desafetação de área do Domínio Público Municipal – Área envolvente ao lote 233 da Zona Industrial de Olhão”:

Resulta da proposta apresentada pela Câmara Municipal e da documentação subsequentemente fornecida, por solicitação da Bancada do Bloco de Esquerda, que:

a) Em 3 de Março de 1998, o Município de Olhão cedeu ao Sporting Clube Olhanense e pelo prazo de 50 anos,  o direito de superfície sobre o lote de terreno para construção urbana, designado por lote 233, com a área de 540 m2, do prédio sito na Zona Industrial de Olhão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o nº 3348/19950504, destinando-se o referido lote à instalação  de um posto de abastecimento de combustíveis cuja exploração poderia ser feita diretamente pelo Sporting Club Olhanense ou por empresa do ramo;

b) A cedência do direito de superfície do referido lote ao Sporting Clube Olhanense teve como contrapartida a utilização, pelo mesmo período de tempo, do Complexo Desportivo pertencente ao SCO sito em Brancanes, pelo Município de Olhão ou por entidades que a Câmara Municipal autorize;

c) Em 30 de Outubro do mesmo ano (1998) o Sporting Clube Olhanense cedeu o direito de superfície sobre o lote 233 à CEPSA -Portuguesa Petróleos, SA, pelo prazo de 20 anos e pelo preço de vinte e três milhões e quinhentos mil escudos (o equivalente a Euros 114.723.56), para instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis;

d) Atendendo ao curto hiato de tempo que mediou os dois contratos de cessão daquele lote de terreno, presume-se que todos os equipamentos do posto de abastecimento de combustíveis atualmente implantados no lote, tenham sido instalados pela subcessionária e atual exploradora Cepsa;

e) Como consta do alvará de loteamento, o Lote 233 tem e sempre teve a área de 540 m2, tendo sido apenas sobre esta área que se constituiu o direito de superfície a favor do Sporting Clube Olhanense e que este, escassos meses depois, cedeu à CEPSA. 

f) Não obstante, verifica-se que o posto de abastecimento da Cepsa ocupa presentemente uma área de 1.294 m2, ou seja, mais do dobro da área da que lhe foi concessionada, estando assim a usar/explorar, aparentemente sem qualquer título que o legitime, terrenos que são do domínio publico municipal.

g) Não se trata, pois, de fazer qualquer “ correção formal do limite da área concessionada” - como se refere na proposta camarária - mas sim de validar a ocupação indevida de uma faixa de 754 m2, que pertence do domínio publico municipal.

h) Acresce que, em 24 de Outubro de 2001, terá sido celebrado um eventual aditamento ao contrato de cedência com a Cepsa (e refere-se “eventual”, uma vez que a documentação fornecida pela Câmara Municipal a pedido do BE se encontra incompleta), na qual é concedida à Cepsa a possibilidade de ceder a exploração daquele posto de abastecimento a terceiros, livremente escolhidos pela Cepsa.

i) Nestes termos, o que se propõe, no fundo, é permitir que empresa petrolífera e  atual subcessionária do lote 233 – CEPSA -  possa negociar livremente, pelo preço e condições que melhor entender,  a cedência a terceiros daquele lote, incluindo a  utilização  e exploração de  terrenos do  domínio público, que abusivamente ocupou, encaixando em seu exclusivo beneficio os proventos que possam advir de tal transmissão,  sem que concomitantemente exista qualquer contrapartida para o município pela utilização que a concessionária tem vindo a fazer daquela faixa de terreno de 754 m2 e que pode livremente ceder a quem entender.

j) Questionada a Câmara Municipal sobre os procedimentos subsequentes, caso fosse a presente proposta fosse aprovada e desafetada a aludida área de 754 m2 do domínio publico, uma vez que este terreno não pode ser integrado no lote 233 sem que se proceda a uma alteração do alvará de loteamento (com observância dos requisitos previstos no RJUE),  as respostas dadas pelo executivo  não foram minimamente esclarecedoras, desconhecendo-se se se procederá a final a uma alteração do alvará do loteamento, ou se se constituirá sobre a parcela desafetada do domínio público um novo direito de superfície e nesse caso,  em que termos e condições tal direito será constituído e/ou cedido.

 

Por tais motivos se votou contra.

A Deputada do Bloco de Esquerda

Mónica Neto