BE-PARLAMENTO APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE BIVALVES NO ALGARVE

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º …./XII/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE BIVALVES NO ALGARVE

A Ria Formosa e outras áreas no Algarve são importantes para a produção de bivalves, para a criação de emprego e para a atividade económica de subsistência. Numa região fustigada pelo desemprego e num momento de crise social, milhares de pessoas obtêm o seu rendimento nestas atividades. A Ria Formosa está classificada como Zona Húmida de Interesse Internacional pela Convenção de Ramsar e integra a lista de zonas Natura 2000, sendo uma Zona de Proteção Especial. No entanto, encontra-se sobre degradação que importa reverter.

Já em 2009, foi apresentada uma petição (1031/2009) no Parlamento Europeu “sobre a poluição e a destruição da Zona de Proteção Especial da Ria Formosa, situada na Província do Algarve, no Sul de Portugal”. Aí se alertava para a ameaça da poluição por águas residuais. Alertava-se ainda para a violação de normas comunitárias por parte das autoridades portuguesas no tratamento das águas residuais. A gravosa consequênciadessa poluição faz-se agora sentir na qualidade ambiental e na atividade económica.

O despacho n.º 15264/2013 procedeu à reclassificação das zonas de produção “baseado no melhor conhecimento disponível, no resultado das ações de monitorização e controlo entretanto realizadas”. Essa reclassificação resultou em zonas classe B (os bivalves podem ser apanhados e destinados a depuração, transposição ou transformação em unidade industrial) e classe C (os bivalves podem ser apanhados e destinados a transposição prolongada ou transformação em unidade industrial). O Algarve ficou praticamente sem zonas de classe A (os bivalves podem ser apanhados e comercializados para consumo humano direto). A desclassificação das zonas diminui o preço dos bivalves e acresce custos com a necessidade de depuração, o que coloca em causa a atividade e o emprego na área.

Esta reclassificação não é neutra e não afeta todos os produtores de igual modo. Os pequenos produtores - viveiristas ou apanhadores casuais - são os mais afetados. A classificação A, cuja comercialização não necessita de depuradora, permite práticas mais igualitárias. Este tipo de classificação possibilita a criação de marcas de excelência baseadas na qualidade e diminui a importação de bivalves. Ao permitir um acesso mais fácil ao mercado por parte dos pequenos produtores torna os preços mais equitativos, não dispensando contudo outras normas para a justa repartição dos rendimentos da atividade. Por outro lado, as classificações que exigem investimento em depuradoras e reduzem o valor dos bivalves favorecem os grandes negócios de importação de amêijoa e outras espécies. Premeia a predominância de poucos agentes no controlo e formação de preços, sendo um incentivo à monopolização. Assim, por motivos ambientais e económicos são necessárias medidas que garantam a obtenção do bom estado ambiental.

A comunidade produtora de bivalves alertou para a forma como se realizaram as análises do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) que levaram a esta reclassificação. Este Instituto, por insuficiência de verbas e de recursos humanos, não terá recolhido as amostras in situ. Ao invés terá realizado as colheitas de bivalves através de recolha nas depuradoras. Este método carece de rigor e acarreta uma maior dimensão do erro, nomeadamente no que se refere à verdadeira e exata localização dos organismos amostrados.

Pelo menos nos concelhos de Olhão e Faro existem esgotos diretos para a Ria Formosa, assim como subsistem descargas poluentes de ETARs. A ETAR nascente de Faro e a poente de Olhão registam uma grande densidade de coliformes fecais, o que agrava a situação. Resolver a questão dos esgotos diretos e da eficácia das ETARs é a chave para a resolução do problema da poluição por coliformes fecais. As autarquias de Faro e Olhão têm responsabilidade nesta problemática, assim como a Águas de Portugal que recebeu as ETARs, sem que estas instituições tenham resolvido a questão. As águas das ETARs podem aliás - quando devidamente tratadas - ser valorizadas e de excelente uso para a agricultura devido ao seu elevado teor em fósforo e azoto. Mas precisamente pelo seu conteúdo, quando lançadas à Ria causam eutrofização.

Face à reclassificação das zonas de bivalves coloca-se também a questão da taxa de recursos hídricos. Não é razoável que se cobrem taxas tão onerosas sobre águas de qualidade bastante debilitada, em especial nas zonas de classe C.

No imediato é urgente anular a reclassificação. Mas essa medida não resolve o problema de fundo nem valoriza por si só a Ria Formosa. São necessárias medidas estruturais que eliminem decisiva e definitivamente os esgotos direitos para a Ria e as descargas poluentes das ETARs. Urge ainda aplicar medidas que garantam uma justa e equitativa repartição dos rendimentos da atividade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1.      Rever de imediato a classificação das zonas de produção de forma a proteger a produção e o consumo, garantindo a produção e a segurança alimentar, nomeadamente através da revogação ou suspensão do despacho n.º 15264/2013;

2.      Proceder a uma avaliação rigorosa do IPMA de amostras in situ e consequente reclassificação com base nessas novas análises;

3.      Intervenção imediata nas ETARs existentes melhorando a qualidade do seu serviço;

4.      Eliminação dos esgotos diretos para a Ria Formosa e para cursos de água com a construção de novas ETARs se considerado necessário para o efeito;

5.      Implementar medidas de controlo da origem dos bivalves;

6.      Garantir as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho;

7.      Implementar as melhorias necessárias ao fundo de garantia salarial de forma a garantir uma resposta adequada a esta situação;

8.      Dotar o IPMA de verbas e de recursos humanos que permitam o acompanhamento e a avaliação do estado da produção de bivalves;

9.      Revisão das taxas de recursos hídricos cobradas à produção de bivalves.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,