DECLARAÇÃO DE VOTO BE CONTRA A VERSÃO FINAL DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA HISTÓRICA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27.04.2017
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os deputados municipais eleitos pelo bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta nº 127/2017 apresentada pela Câmara Municipal, a que respeita o ponto 10 da Ordem do Dia -"Versão final do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão".
O Bloco de Esquerda considera necessária e urgente a elaboração de um Plano de Pormenor que preserve e salvaguarde a identidade e o património arquitectónico e cultural únicos da zona histórica da nossa cidade.
Preservar significa antes de tudo proteger e recuperar o tecido edificado e ambiental do núcleo histórico da cidade e a sua ligação ancestral com o mar, com as suas açoteias, mirantes, ruelas estreitas, becos, arcos e arcadas, “encruzilhadas de corredores”, fachadas caiadas, reabilitando as habitações com significado arquitectónico, com as suas cantarias, platibandas, varandins em ferro forjado, portas e janelas decoradas, conservando e repondo a fisionomia cubista da paisagem urbana característica daquela zona.
Aliada à preservação do núcleo histórico, surge a necessidade de o requalificar e revitalizar, mas no sentido de melhorar as condições de vida dos seus moradores, impedir o crescente fenómeno da gentrificação, valorizar os espaços, promover ligações sustentadas entre território, as actividades e as pessoas, por forma a reforçar a coesão social e cultural. Consideramos que a preservação de uma zona histórica deve ser sempre pautada pela aplicação de uma perspectiva integrada que reabilite o edificado, os espaços envolventes e que revitalize os modos de vida e as identidades, numa dimensão histórica mas também de dinâmica multicultural, sob risco de se alimentar a segregação urbana do espaço para apropriações exclusivamente turísticas pela “expulsão” continuada dos habitantes que historicamente construíram e deram significado aos bairros.
Pese embora no seguimento da oposição popular manifestada na discussão pública do plano de pormenor, o executivo tenha retrocedido nalgumas das propostas inicialmente apresentadas, como sejam a demolição de um edifício do século XVIII para dar lugar à construção da inenarrável torre "de mirante" de 21m de altura, ou a diminuição da cércea de 12 metros inicialmente prevista para Avenida 5 de Outubro para 9,50 metros, entende-se que a versão final do plano de pormenor ora apresentada ainda não cumpre de forma adequada e cabal os objectivos acima enunciados, porquanto:
- Continua a prever-se a repavimentação da zona histórica, promovendo-se a substituição da tradicional calçada portuguesa - em vias de classificação como Património Nacional Imaterial da Humanidade - por um novo pavimento incaracterístico (com um custo orçamentado na proposta inicial de €2.086.590,00), agravando a descaracterização resultante das recentes intervenções de cariz semelhante realizadas pelo executivo nos largos históricos, sendo que a preservação destas áreas aconselharia a reposição da calçada portuguesa nos locais onde foi removida, ao invés da destruição da calçada ainda existente.
- A proposta apresentada continua a promover um aumento da volumetria e densidade do edificado não compatíveis com as mencionadas necessidades de salvaguarda e recuperação daquele núcleo histórico,permitindo um aumento do número de pisos dos edifícios existentes e prevendo a construção de edifícios de grande volumetria nos espaços identificados como "devolutos ou em ruínas"[1].
- Em termos gerais é admitido um crescimento das cérceas em todos os Largos e Praças[2], referindo-se, a título exemplificativo, o aumento generalizado da altura das fachadas permitido no Largo João da Carma[3], que contribuirá para o "emparedamento" e consequente descaracterização daquele largo histórico.
- Da mesma forma, o aumento da altura das fachadas na Avenida 5 de Outubro (nalguns casos até 9.50m)[4], acentuando os erros urbanísticos cometidos no passado, rompe ou condiciona fortemente a ligação de todo o edificado de segunda linha, com o mar, descontextualizado e esvaziando de sentido as tradicionais açoteias, mirantes e terraços.
- A proposta não contempla qualquer intervenção a nível de projectos de revitalização e valorização cultural, designadamente, de recuperação e promoção de ofícios e actividades tradicionais, de incentivo à permanência ou reintegração dos moradores autóctones e de captação dinâmica de novos moradores (jovens locais, profissões liberais e artísticas, descendentes das famílias tradicionais que sempre ocuparam aqueles bairros durante anos), o que revela a priori um completo alheamento face às necessidades de preservação identitária do núcleo e deturpação das dinâmicas próprias subjacentes ao conceito de "bairro histórico".
Como últimas notas, refira-se ainda:
- A omissão de entrega aos deputados municipais do relatório da consulta pública efectuada, sendo tal documento de inequívoca relevância para a apreciação da proposta final ora apresentada.
- A falta de acompanhamento do relatório de análise de custo benefício da proposta final do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão[5] submetida a votação, e cuja reformulação se impunha face à desistência da construção da torre de mirante de 21 metros de altura. Com efeito, encontrando-se o custo de tal construção compreendido na verba 1.3 "construção nova-edificado" dos custos previsionais do programa de execução do Plano, com valor de Euros 2.536.000 (dois milhões e quinhentos e trinta e seis mil euros), impunha-se, desde logo, a dedução do custo correspondente a tal construção e consequente rectificação da respectiva rúbrica.
Face a todo o exposto, por se entender que a Câmara podia e devia ter ido "mais além" e que a proposta final apresentada não protege e valoriza devidamente o singular património arquitectónico e cultural do núcleo histórico da cidade, se votou contra.
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda,
[1] Como se revela das plantas 2.07.1 - Dev.Ruinas.construção-R03, 2.15 Axo síntese Norte_R04 e 2.16 Axo Síntese Sul_R04.
[2] Vide página29 do Relatório (R05) - Proposta de Plano ( Ajustes Finais) datado de Março de 2017.
[3] Vide planta 2.07.3.
[4] Crf. planta 2.07.4 Av. 5 de Outubro_R02
[5] doc.R_03 da proposta inicial do plano de pormenor .
