CRISE DA HABITAÇÃO - Luta por um direito fundamental; propostas do BE

direito à habitação

moção

 

Pela facilitação da transferência de imóveis públicos do Estado para os municípios

 

Considerando que:

  1. A habitação é, hoje, um dos temas mais falados no país, e não pelos melhores motivos. O custo com a habitação representa o maior problema efrentado pelas famílias atualmente, levando uma parte demasiado substancial do rendimento.
  2. Os dados do INE têm demonstrado isso mesmo: registam uma subida dos preços das casas superior a 18% e valores medianos na ordem dos 2445 €/m² a nível nacional, superando largamente os 5000 €/m² nos grandes centros. Com as rendas num crescimento imparável, a taxa de esforço das famílias atinge níveis sufocantes, em que os custos de habitação absorvem uma proporção incomportável do rendimento e inviabilizam o acesso a uma vida digna para pensionistas e jovens.
  3. Perante este cenário de emergência social, têm-se multiplicado as reivindicações do movimento social para que existam medidas concretas que permitam, no mais curto espaço de tempo, baixar o valor das casas. O Estado tem um papel neste desígnio.
  4. Tanto o Estado central como o local podem e devem implementar programas e medidas que permitam, no imediato, aumentar  a oferta de habitação a custos acessíveis.
  5. A proposta do Governo para o Orçamento do Estado 2027 não vem, no entanto, resolver nenhum problema na área da habitação. Pelo contrário, mantém a trajetória de borlas à banca e aos especuladores imobiliários, desprotegendo cada vez mais quem procura uma casa em Portugal.
  6. Recentemente, em notícia publicada no dia 10 de novembro de 2027, pelo jornal Público[1], vários autarcas, dos mais variados partidos políticos, vieram dar voz às dificuldades e obstáculos administrativos e burocráticos que encontram quando requerem ao Estado imóveis (sejam prédios ou terrenos) que podem ser utilizados e mobilizados para habitação pública.
  7. A título de exemplo, e baseando-nos ainda na mesma notícia, em Alcanena do pacote de investimentos municipais em habitação, os únicos imóveis que continuam sem projeto são precisamente duas casas que pertencem ao Estado. Em dois anos e meio que o tema se arrasta, já poderiam estar ali a viver famílias.
  8. Num outro exemplo, Loulé, arrasta-se há anos a tentativa de passar um terreno do Estado central para o município poder construir habitação. Ou em Guimarães, onde o município pediu apenas um terreno livre, mas há entraves jurídicos sobre a impossibilidade de passagem para o poder local de terrenos, apenas permite edificado devoluto.
  9. Para tentar responder a estas dificuldades que não se justificam, o próprio Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação anunciou na Assembleia da República que pretendia acelerar a passagem de imóveis devolutos para municípios.
  10.  Ora, estamos num momento em que é urgente, mais do que nunca, aprovar medidas concretas que alterem a legislação por forma a que estes processos sejam mais agilizados e os municípios consigam fazer uso de todos os mecanismos à disposição para oferta de casas a custos controlados e acessíveis.
  11.  É por isso que o Bloco de Esquerda apresentou, na especialidade do Orçamento do Estado 2027 uma proposta, entre mais de 30 específicas para a habitação, que vai diretamente a este problema.
  12.  Propõe-se, assim, alterar o artigo 5.º “Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis” 
  13. É do interesse de todos os municípios que esta proposta de alteração seja aprovada. Como se verifica pela notícia do Público, mas não só, todos os autarcas, independentemente do seu partido, relatam as dificuldades nestes processos. Esta proposta de alteração resolve uma parte importante dos problemas já identificados, agilizando os processos do ponto de vista burocrático.

[1]     https://www.publico.pt/2026/11/10/politica/noticia/casas-vazias-terrenos-ceder-autarcas-queixamse-dificuldade-tomar-conta-imoveis-estado-2193282