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GRANDE MAIORIA DAS RECOMENDAÇÕES DO BE PARA ATENUAR OS IMPACTOS DA INFLAÇÃO NO CONCELHO DE OLHÃO FORAM REJEITADAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

RECOMENDAÇÃO

Cria o Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida

 

Considerando que:

  1. A subida da inflação está a afetar quem vive e trabalha em Olhão, com aumento do custo de vida e deterioração dos salários, ainda no seguimento dos efeitos da crise sanitária e social da COVID-19;
  2. Os bens de primeira necessidade, como o gás, a eletricidade, os alimentos e as rendas estão muito mais onerosos do que no início do ano;
  3. As IPSS, as associações culturais e desportivas também estão a ser afetadas por este aumento dos custos;
  4. Os pequenos comerciantes, nomeadamente aqueles que ocupam os espaços municipais, têm visto os seus custos aumentar;
  5. As famílias mais vulneráveis, nomeadamente as que vivem nas habitações geridas pelo município estão ainda mais vulneráveis à pobreza;
  6. Temos verificado uma subida no preço médio das habitações.
  7. A Autoridade Tributária indica que as receitas do IMT cresceram 35% em 2021, tendo sido transferidos mais 38,5% de receita para os municípios, esperando-se uma subida acentuada desta receita para 2022;
  8. Da mesma forma a Autoridade Tributária informa que a coleta de IMI em 2022 deverá superior do que a realizada em 2021;
  9. É da responsabilidade do município garantir a manutenção das condições de vida de quem vive em Olhão, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis, como as famílias com menos recursos, as pessoas idosas e os jovens;
  10. O município tem também a responsabilidade de apoiar as forças vivas do concelho, nomeadamente as IPSS, o movimento associativo, a cultura e os pequenos comerciantes;
  11. As receitas extraordinárias do IMT e do IMI a que o Município de Olhão poderá ter acesso, resultado do aumento dos preços das casas, devem ser usadas para políticas públicas de apoio à habitação para as famílias vulneráveis e das classes médias;

 

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas c), k) e m) do artigo 23.º e alíneas ee) e e rr) do nº. 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho que a Assembleia Municipal recomende:

  1. Congelamento das rendas residenciais municipais até 31 de dezembro de 2023;
  2. Congelamento das rendas dos espaços comerciais da Câmara Municipal de Olhão até 31 de dezembro de 2023;
  3. Isenção de 50% das taxas, no segundo semestre de 2022, referente a mercados (lugares e lojas) e atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestação de serviços) sob gestão da Câmara Municipal de Olhão;
  4. Isenção de 50% das taxas, no segundo semestre de 2022, referente a bancas e quiosques sob gestão da Câmara Municipal de Olhão;
  5. Isenção de 50% das taxas, no segundo semestre de 2022, referente a Ocupação da Via Pública.
  6. Reforço do Fundo de Emergência Social para as famílias;
  7. Reforço do Fundo de Emergência Social de para IPSS e entidades sem fins lucrativos;
  8. Reforço do Fundo de Emergência Social para movimento associativo popular e entidades com fins altruísticos (incluindo coletividades e clubes) que realizam atividades de cariz eminentemente social, cultural ou desportivo no concelho de Olhão;
  9. Apoio extraordinário às entidades culturais;
  10. Manutenção do preçário dos espaços culturais geridos pelo município até final de 2023.
  11. Gratuitidade de todos os espaços culturais geridos pelo município para menores de 18 anos, estudantes e maiores de 65 anos até final de 2023;
  12. Garantia do uso das receitas extraordinárias do IMT e IMI para  programas de rendas acessíveis;
  13. Manutenção do tarifário de todos os transportes públicos em 2023.

 

Bloco de Esquerda - Olhão

O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Olhão

Olhão, 20 de setembro de 2022

Marco Aurelio Rojo Mattos

 

 

RECOMENDAÇÃO

 Atribuição Automática da Tarifa Social da Água, Saneamento e de Resíduos

 

Considerando que:

 

i) A autarquia deve mobilizar os meios ao seu alcance para mitigar os efeitos da inflação, nomeadamente o custo generalizado do custo de vida;

ii) Muitas famílias já se encontravam em situação de carência económica, agravada pela crise inflacionária, o que faz com que muitas delas tenham dificuldades em cumprir o pagamento das despesas fixas, nomeadamente a fatura da água;

iii) A instituição de uma Tarifa Social da Água, Saneamento e Resíduos foi uma medida importante para muitas famílias, isentando-as do pagamento de tarifas fixas e aumentando a quantidade de água definida como primeiro escalão de consumo;

iv) A aplicação desta tarifa social ainda é dependente de um moroso e complexo processo burocrático, dependente da iniciativa dos consumidores, fazendo com que o número de beneficiários seja manifestamente inferior ao universo potencial de pessoas singulares e agregados familiares elegíveis para esta tarifa de valor reduzido;

v) Está disponível, através da Direção Geral da Administração Local, a adesão do Município ao mecanismo público da Plataforma de Interoperabilidade, que permite a aplicação automática do desconto da tarifa social nas faturas de todos os agregados com vulnerabilidade económica identificados no município com base nos dados da Autoridade Tributária e da Segurança Social, tal como já sucede na atribuição da tarifa social da energia;

vi) A adesão a esta automatização da tarifa foi já aprovada em diversos concelhos, nomeadamente Amadora, Salvaterra de Magos, Guimarães, Vizela e Lisboa;

vii) A entidade reguladora dos setores da água e resíduos (ERSAR) já em 2018, em Recomendação aos municípios, realçou a “clara vantagem, para as partes envolvidas, da atribuição automática da tarifa social a todos os consumidores elegíveis nos termos legalmente definidos, e que correspondem a pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência, nomeadamente: i) serem beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez, da pensão social de velhice ou ii) pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”; 

viii) Nota ainda a ERSAR que, uma vez que o regime de tarifa social aprovado em 2017 apenas incide sobre o serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, e “sendo também a gestão de resíduos urbanos um serviço público essencial, a ERSAR considera que dever-se-ão aplicar as mesmas regras em matéria de tarifa social, em particular no que respeita ao universo de utilizadores elegíveis. 

ix) O Decreto-Lei n.º 147/2017 estabeleceu o regime de atribuição de tarifa social, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas. O referido decreto possibilita que a atribuição desta tarifa se proceda de forma automática, não carecendo de pedido ou requerimento. Para esse efeito, os municípios obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da DGAL, que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

x) A automatização da Tarifa Social da Água poderá beneficiar os agregados familiares residentes em Olhão.

xi) Em tempos de inflação, com os salários a não terem atualizações, deve-se ajudar a desburocratizar o processo que garante a justa equidade na distribuição e consumo do bem essencial que é a água.

 

Assim, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida a 29 de setembro de 2022, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera:

 

Propor à Câmara Municipal de Olhão que delibere tornar a atribuição da Tarifa Social da Água, Saneamento e de Resíduos automática através dos mecanismos previstos para o efeito, dispensando a apresentação de requerimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017.

 

Bloco de Esquerda - Olhão

O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Olhão

Olhão, 20 de setembro de 2022

Marco Aurelio Rojo Mattos

 

 

RECOMENDAÇÃO

Pela gratuitidade dos transportes públicos

 

Considerando que:

 

a) O transporte individual é o principal fator de promoção do aumentos das emissões de Gases de Efeito de Estufa, em particular o CO2;

b) Os transportes públicos devem ser a espinha dorsal da mobilidade nos municípios. É através de uma rede ampla e eficiente de transportes públicos que é possível garantir o direito à mobilidade das e dos cidadãos. Essa rede de transportes públicos deve estar articulada, garantindo a adequação e a integração dos meios mais pesados, como os comboios, com os mais leves, como os autocarros. Um sistema de transportes públicos deve ser fiável e confortável, ter uma rede ampla e horários abrangentes. Só estas condições, aliadas a um tarifário acessível, permitem que os transportes públicos sejam alternativa ao automóvel individual.

c) Para melhorar a qualidade do ar, o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente preconiza: a promoção do uso de transportes públicos, nomeadamente de emissões reduzidas; a promoção de modos ativos de mobilidade como o uso da bicicleta e o andar a pé; zonas de emissões zero e a redução da velocidade dos automóveis nas cidades.

d) Desde a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público), muitos municípios têm vindo a encetar um caminho de criação de redes de transporte públicas, bem como de redução muito significativa do preço dos passes ou até a sua gratuitidade em alguns segmentos da população.

e) Este é um caminho que, aliás, cada vez mais cidades, um pouco por toda a Europa, estão a seguir, considerando os benefícios ambientais, sociais e de saúde, estando interligado com o reforço constante em redes de transportes públicos adequadas à realidade de cada município.

f) Num momento de inflação que provoca a subida do preço de bens essenciais ou dos combustíveis, ao mesmo tempo que os salários não têm a atualização correspondente, é fundamental que a gratuitidade dos transportes públicos possa ser uma realidade no nosso município.

 

Assim, a Assembleia Municipal de Olhão reunida a  29 de setembro de 2022, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal que:

 

1 -  Junto da autoridade de transportes, pugne pela gratuitidade progressiva do passe de transporte;

2 – O caminho da gratuitidade deve iniciar-se com as pessoas desempregadas, jovens até aos 23 anos (inclusive), seniores com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência.

 

A presente recomendação, a ser aprovada, deverá ser remetida às seguintes entidades:

- Presidente da República

- Primeiro-Ministro

- Todos os Ministérios

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República;

- Câmara Municipal de Olhão;

- Juntas de Freguesia do concelho de Olhão

- Assembleias de Freguesia do concelho de Olhão

- Comunicação social local e nacional

 

Bloco de Esquerda - Olhão

O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Olhão

Olhão, 20 de setembro de 2022

Marco Aurelio Rojo Mattos

 

 

RECOMENDAÇÂO

Pela isenção e taxas e impostos municipais ao comércio local da estrada de Quelfes junto à Estrada Nacional 125

 

Considerando que:

 

a) O comércio local é um dos elementos fundamentais da economia e da prestação de serviços;

b) O comércio local sofreu fortes impactos durante o período de confinamento, tendo muitos não resistido e fechado as suas portas;

c) Os valores de inflação e a correspondente perda de rendimentos por parte da população levam à diminuição do poder de compra com consequente dificuldade para o pequeno comércio local;

d) As obras que estão a ser realizadas na Estrada de Quelfes estão a sofrer um atraso considerável, dificultando ainda mais a sobrevivência do comércio local existente na referida estrada, nomeadamente na sua zona próxima ao entroncamento com a Estrada Nacional 125;

e) Que o comércio local é totalmente alheio a esses atrasos mas é dos mais prejudicados pelos mesmos,

 

O Bloco de Esquerda  propõe que

 

A Assembleia Municipal de Olhão reunida a  29 de setembro de 2022, delibere recomendar à Câmara Municipal que:

 

1 - Realize um levantamento dos prejuízos provocados pelo atraso na obra da Estrada de Quelfes;

2 – Isente os comerciantes lesados das taxas e impostos municipais durante o ano de 2022 e/ou 2023, em função dos valores obtidos no levantamento dos prejuízos do item anterior.

 

O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Olhão

Olhão, 20 de setembro de 2022

Marco Aurelio Rojo Mattos