RAZÕES DO VOTO BE CONTRA O ORÇAMENTO PARA 2015

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28.11.2014

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os deputados municipais eleitos pelo  bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal  sob os nr. 72/2014, no ponto 14 da Ordem do Dia -"Grandes Opções do Plano, Orçamento e o Quadro Plurianual para o ano de 2015".

I. Verificam-se algumas melhorias em relação ao orçamento apresentado no ano anterior, decorrentes, sobretudo, da assimilação pelo actual executivo, das restrições e regras orçamentais impostas pela legislação em vigor, designadamente, não  lançando mão dos expedientes anteriormente utilizados de forma reiterada, que consistiam em inflacionar as receitas de capital, por forma a aumentar artificialmente a receita, conferindo ao orçamento um equilíbrio que ele não tinha.

No passado ano o Bloco de Esquerda chamou a atenção para os perigos decorrentes dessa prática, no orçamento para 2014,  vindo a confirmar-se a razão de ser de  tais alertas, com a consequente inflexão do executivo, que se viu obrigado a proceder a uma rectificação orçamental, com a redução substancial das receitas de capital fantasiosamente previstas naquele orçamento. No presente orçamento apraz-nos verificar que não se incorreu no mesmo erro no que tange às receitas de capital.

II.  Não se pode, porém, dizer que este seja um orçamento de base zero, como se refere nas GOP. Com efeito, um orçamento de “base zero” consiste numa base orçamentária para um determinado período, neste caso um ano, sem levar em consideração os orçamentos de períodos anteriores. Parte do princípio de estabelecer os custos e as despesas de uma organização a partir de uma base zero, ou seja, sem levar em consideração os custos de períodos anteriores. Por se tratar de uma ferramenta estratégica, procura o envolvimento e o tempo de todos colaboradores da organização, de gestores a departamentos operacionais. Um orçamento de “base zero” permite a alocação dos recursos de maneira eficiente, ajuda a detetar orçamentos inflacionados, elimina processos que não constituem uma mais valia, aumenta a comunicação e a coordenação dentro da organização e obriga as “chefias” a justificarem cada item e não é o que acontece com este orçamento.

No documento apresentado, não deflui que tal trabalho (necessariamente prévio),  tenha sido efectivamente feito pelo executivo com vista à elaboração da proposta de orçamento que hoje  traz à apreciação da assembleia.

III. No que respeita às Grandes Opções do Plano:

a) Entendemos que deveriam incluir um compromisso claro para promover um plano de acção para combater o problema da poluição na Ria Formosa, nomeadamente, a resolução do problema dos esgotos lançados directamente para a Ria e o início da construção da rede de esgotos na Ilha da Armona;

b) A denominada " diferenciação positiva" na taxa de IMI, para as freguesias de Moncarapacho e Pechão, consubstancia uma  proposta claramente demagógica, uma vez que o município não tem meios legais de concretizar esta diferenciação, porquanto, a taxa de IMI é  determinada para todo o concelho, não havendo possibilidade de diferenciação entre as freguesias.

Por outro lado, as taxas de IMT, bem como as respectivas isenções são  determinadas através da Administração Central, não havendo lugar a qualquer espaço de manobra do município para introduzir a anunciada diferenciação entre as suas freguesias.      

Com efeito, o único meio que o município tem de influir, de alguma forma,  na determinação do valor patrimonial dos imóveis, influindo  indirectamente na tributação para efeitos de IMI, consiste nas recomendações  ou pedidos que revisão que possa dirigir à administração central, no que respeita apenas à eventual alteração dos coeficientes de localização dos imóveis.

No entanto, como se sabe, o coeficiente de localização é apenas um, entre muitos outros factores, utilizados na avaliação e determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis.

Daí que, a eventual  alteração dos coeficientes de localização, por exemplo nas freguesias de Pechão ou Moncarapacho, não acarrete necessariamente uma alteração substancial no valor patrimonial dos imóveis, susceptível de conduzir à "diferenciação positiva" apregoada pelo executivo. 

 c)A anunciada redução dos subsídios é uma falsa questão, porquanto, como se constata pelo quadro plurianual municipal,  o montante dos subsídios  atribuídos aumenta todos os anos:

·         Em 2015:  Euros 2.369.660,00;

·         Em 2016 - Euros 2.871.924,50;

·         Em 2017 - Euros 2.920.792,25;

·         Em 2018 - Euros 2.976.358,38  

Relativamente à hipotética execução de alguns projectos dependentes de fundos comunitários associados ao próximo QREN, verifica-se uma incompreensível hierarquização das prioridades estabelecidas na GOP, que aparentemente dá prevalência à requalificação da estrada nacional 125, à construção de mais um campo de futebol relvado, um canil/gatil e só depois a requalificação das escolas básicas nr. 4 e 5.

Entende o BE que a requalificação das escolas básicas nrs 4 e 5 deve ser a primeira prioridade do executivo, uma vez que é conhecida a falta de condições daqueles estabelecimentos, especialmente do espaço designado como refeitório. A educação deverá estar sempre na linha da frente das prioridades de investimento. 

d) A anunciada intenção de fusão das empresas Fesnima e Mercados de Olhão, com a consequente criação de uma mega empresa municipal, à qual serão acometidas ainda mais atribuições do que as actualmente detidas por estas duas empresas, como a gestão da Ilha da Armona , a gestão da marina e frente ribeirinha,  é motivo de grande preocupação para o Bloco de Esquerda.

Não se vislumbra que haja diminuição substancial de custos resultantes de tal fusão; ao invés, a experiência empresarial local tem-nos ensinado que o espraiar de atribuições, nomeadamente, as acima elencadas,  derivará num aumento de despesa e numa perpetuação das políticas de subsidiação às empresas locais, contra as quais o Bloco de Esquerda se tem manifestado desde sempre. 

A  Fesnima e Mercados de Olhão  que tinham obrigação de ser rentáveis para o município ou pelo menos, autossuficientes, nunca o foram.

Não existe razão para pensar que a sua fusão possa alterar este quadro repetido ao longo dos anos. Por outro lado, as atribuições cometidas as estas empresas, poderiam ser perfeitamente executadas pelos serviços camarários, com uma manifesta redução de custos e reutilização de pessoal excedentário da autarquia, não havendo, segundo a nossa perspectiva, razão justificativa para existência, sequer, destas duas empresas.

Quanto ao orçamento propriamente dito, cumpre realçar que:

·         Ao nível da receita prevista  de IMI, o controlo orçamental da receita de 2013, revela que a receita cobrada bruta do IMI foi de Euros 6.495.120,42.

Todavia, para 2015 a receita prevista de Imi é de Euros 6.299.435,00.

Não se vislumbra como poderá a receita de IMI orçamentada para 2015 ser inferior à receita efectivamente cobrada em 2013.

Por outro lado, com o fim em 2014, da  chamada "cláusula especial de salvaguarda do IMI", os proprietários de imóveis irão pagar em 2015, muito mais de IMI do que pagaram em 2014.

Isto significa que, mesmo mantendo a mesma taxa do ano anterior, o município irá arrecadar em 2015, muito mais receita de IMI do que a obtida em 2014 (e naturalmente em 2013),  dado  que, cessada a cláusula de salvaguarda, a generalidade dos proprietários suportará em 2015 o IMI pela totalidade - circunstância que aparentemente não foi tida em consideração na elaboração do orçamento.

Estima-se assim que a receita de IMI efectivamente cobrada em 2015, seja substancialmente superior à receita orçamentada. 

·         Constata-se que as despesas correntes absorvem cerca de 95% do orçamento, não resultando, uma vez mais,  do orçamento apresentado um verdadeiro esforço no sentido da diminuição destas despesas.

É urgente inverter esta situação, através da diminuição das despesas com o pessoal e das despesas com o funcionamento da "máquina camarária",  de forma a  libertar as verbas para realização do investimento que o concelho tanto precisa.

A criação de um regulamento de atribuição de subsídios e apoios financeiros concedidos a terceiras entidades,  é um instrumento cuja criação se torna cada vez mais urgente, por forma a que, sem deixar de subsidiar as actividades que verdadeiramente contribuem para o desenvolvimento do concelho e para o bem estar dos seus munícipes, existam critérios claros de hierarquização e de controle de aplicação dos subsídios atribuídos.

O Bloco de Esquerda tem manifestado reiteradamente enorme preocupação relativamente ao cumprimento do limite de endividamento, pelas gravosas consequências que decorrem para o município, em caso da sua inobservância, assumindo a situação financeira da Ambiolhão, um factor de acrescida atenção, uma vez que poderão ser incluídas, para apuramento do montante da dívida total relevante do município, as empresas municipais, caso estas entrem em  incumprimento das regras de equilíbrio de contas.

De novo, não se vislumbra a existência de quaisquer preocupações, por parte do município, na realização de uma reestruturação profunda desta empresa municipal, cujo passivo e quadro de pessoal tem vindo a aumentar de forma descontrolada.

Pelos motivos acima expostos não poderá o Bloco de Esquerda votar favoravelmente a proposta de orçamento para 2015.

Olhão, 28 de Novembro de 2014

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda