BE VOTA CONTRA A APLICAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28.11.2014

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os deputados municipais eleitos pelo  bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal  sob os nr. 74/2014, no ponto 15 da Ordem do Dia - "Aplicação de taxa municipal de direitos de passagem".

Não se ignora a necessidade de receitas que os municípios têm actualmente, nem os tremendos constrangimentos financeiros e orçamentais que enfrentam. Todavia, não se vislumbra que a imposição da denominada taxa de direitos de passagem  possa vir a resolver ou minorar  de forma significa qualquer destes problemas, uma vez que como é consabido, as operadoras, regra geral, fazem repercutir as taxas cobradas pelos municípios na facturação dos consumidores finais.

Por outro lado, a maioria das operadoras não paga as taxas de passagem aos municípios, ou pagam valores irrisórios, sem que os municípios tenham meios de fiscalizar o pagamento das taxas, por forma a poder exigir coercivamente os valores a que têm direito, uma vez que a própria autoridade reguladora - a Anacom - não tem competência para fiscalizar o pagamento das taxas de direito de passagem.

Assim, em termos práticos, a imposição de taxa de direitos de passagem representará  mais um encargo para os munícipes, sem que concomitantemente daí decorra para o município uma real arrecadação de receita . 

Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra a referida proposta.

Olhão, 28 de Novembro de 2014

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda