APROVADO “NOVO” ORÇAMENTO PARA 2014 COM VOTO CONTRA DO BLOCO OLHÃO

APROVADO “NOVO” ORÇAMENTO PARA 2014 – PSD e “Novo Rumo” reforçam voto PS, viabilizando a proposta com abstenção; Bloco e CDU votam contra, em coerência

No passado dia 29 de Março, em reunião extraordinária da A.M. de Olhão, foi aprovada a versão reformulada de Orçamento para 2014 que, apesar de contemplar nas Grandes Opções algumas melhorias face à anteriormente apresentada (relacionadas em grande parte com medidas e princípios sempre defendidos e reivindicados pelo Bloco), não procura combater “vícios estruturais” que colocam em risco o desenvolvimento futuro do concelho pelo aumento do endividamento – principalmente o acréscimo das despesas correntes fortemente associadas à subsidiação das empresas municipais e a insistência no excesso de orçamentação das receitas.

A posição do Bloco foi coerente com os princípios de rigor e de argumentação política e técnica, procurando bases construtivas para uma mudança verdadeira de rumo -  mas não há possibilidade de qualquer entendimento se não há interesse real em resolver questões de fundo ou se o principal motivo da “troca de ideias e sugestões” se continua a centrar na “pequenina cedência cosmética” para simular consensos políticos artificiais propagandeados como boa vontade ou como ensaio democrático.

Não é assim que queremos fazer política! Fazer política é servir a comunidade e defender o interesse público do desenvolvimento e da mudança para um futuro melhor! É propósito infelizmente arredado do “savoir faire local”, onde a intriga e a manipulação de origem palaciana, as posturas de despotismo pseudo-esclarecido, a deturpação da realidade e a utilização de “chavões já gastos” que pretendem estigmatizar uma oposição crítica e consciente, são os dados do jogo.

Basta assistir a uma sessão pública da Assembleia Municipal. A representação política ganha adeptos e novos cenários. O pensamento político e a prática política ou não existem, ou estão em crise ou são propositadamente escamoteados e arredados do debate.

O Bloco continua fiel aos propósitos do seu programa e a quem nos confiou o seu voto. Somos sérios. Se nos quiserem rotular em repetição mecânica e infinita de radicais não vemos inconveniente nem receio – afinal ser radical pode ser lido como “ir à raiz dos problemas” e, nessa luta, temos a experiência e a força suficiente para “não abandonar os barcos”! É a costela olhanense...

Linhas estruturais para o projecto de orçamento 2014

Propostas BE

Não pode o Bloco de Esquerda concordar que se preveja no orçamento para 2014 o estabelecimento de compromissos para o arranjo da Frente Ribeirinha para fins essencialmente turísticos e concomitantemente se descure a necessidade de intervenção urgente, essa sim prioritária, na reposição da legalidade e na protecção ambiental da Ria Formosa, relacionada com a permanência de esgotos livres – promiscuidade entre o escoamento de águas pluviais e a sua ligação indevida aos esgotos urbanos, com o consequente lançamento de dejectos directamente para a Ria Formosa -, situação ilegal que há muito vem sendo denunciada junto da Câmara Municipal sem que tenha sido tomada qualquer atitude pelo executivo para pôr termo à crescente poluição da Ria Formosa, o que tem vindo a afectar a qualidade das águas conquícolas, culminando na recente desclassificação das zonas de bivalves.

Ao mesmo tempo não pode o Bloco de Esquerda compactuar  com os cortes previstos na despesa no âmbito da educação e a manutenção de verbas para a acção social que, em nosso entender, deverá merecer o devido aumento face ao actual contexto de grave recessão  e empobrecimento galopante da população (desemprego, precariedade laboral, endividamento das famílias) e da exclusão que lhe está associada.

O Bloco de Esquerda discorda da política de reiterada  e desproporcionada subsidiação  às empresas municipais, sobretudo  Fesnima e Mercados de Olhão que, tendo em conta as suas atribuições,  têm  o dever de  desonerar o Município, o que pressupõe que sejam, no mínimo,  autossustentáveis.

Para tanto, propõe o Bloco de Esquerda, como condição para se iniciar a discussão da viabilização do Orçamento de 2014:

1-Afectação de verbas para resolução urgente dos problemas de saneamento  e poluição da Ria Formosa.

2 –Corte dos subsídios à exploração das empresas municipais Fesnima e Marcados de Olhão .

3-Corte aos subsídios ao Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Olhão.

4-Aumento do investimento em recursos  financeiros  e humanos afectos ao domínio da acção social,  sem onerar o erário público, nomeadamente da alocação das verbas destinadas a subsidiar a actividade das empresas municipais referidas em 2 , a estes fins.

5-  Controlo da execução dos ajustes directos efectuados pela câmara e pelas empresas municipais.

6-Reposição da verba de Euros 100.000,00 destinada á subsidiação das refeições escolares.

7-  Reforço do orçamento dos bombeiros municipais, sem onerar o erário público, nomeadamente da alocação das verbas destinadas a subsidiar a actividade do centro referido em 3 .

8- Revisão da política e do regulamento para atribuição de subsídios .

9- Elaboração de regulamento disciplinador da utilização das viaturas municipais.

Uma discussão séria e transparente das matérias acima elencadas pressupõe o acesso a informação e documentação  tida como essencial para este efeito, designadamente :

A) Mapa de amortizações médias de empréstimos a médio e longo prazos,  previsto no artigo 40º da Lei 73/2013, elaborados nos termos do seu no nº 4 .

B) Receita  corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, enlobando as entidades mencionados no  artigo 54º  da Lei 73/2'13, para os efeitos previstos no art. 52º do referido diploma legal .

C) Orçamentos das empresas municipais para 2014;

D) Contratos programa das empresas municipais dos últimos  três anos;

E) Lista dos devedores da Ambiolhão

F) Informação documental relativa à execução do PAEL;

G)Estatutos do  Centro de Cultura e Desporto do pessoal da Câmara Municipal de Olhão 

DECLARAÇÃO DE VOTO

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA vêm, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 58º da Lei 75/2013, requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 21/2014 que tem por objecto as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014, inserta no ponto 6 da ordem do dia da sessão da Assembleia Municipal de 29 de Março de 2014.

A presente proposta de orçamento revela algumas melhorias relativamente à anteriormente apresentada, porém, não suficientes para que o BE possa viabilizá-la.

Com efeito, no que respeita às Grandes Opções do Plano e Orçamento, registaram-se alguns avanços que vão de encontro a preocupações e reivindicações anteriormente manifestadas pelo Bloco de  Esquerda, como o aumento das verba destinada à acção social,  o reforço do apoio à renda social, a alocação de verbas destinadas à requalificação das habitações sociais e a anunciada intenção de introdução de critérios de eficiência e racionalização na gestão da habitação social. Assinalamos ainda positivamente a anunciada criação de regulamento de utilização das viaturas   da autarquia - regulamento há muito pedido pelo BE. No entanto, exceptuando essa medida,  não deflui do orçamento apresentado um verdadeiro esforço no sentido da diminuição das despesas correntes que se mantêm idênticas às constantes da proposta anteriormente apresentada.

No que concerne aos subsídios a atribuir às empresas municipais, verifica-se que as verbas  orçamentadas foram aumentadas. O Bloco de Esquerda é veemente contra esta política de subsidiação às empresas locais,  sobretudo à Fesnima e Mercados de Olhão, que tinham obrigação de ser rentáveis para o município ou ser,  no mínimo, autossuficientes. A anunciada intenção de fusão da Fesnima com a Mercados de Olhão não merece a concordância do Bloco de Esquerda, na medida em que entendemos que estas empresas municipais deverão ser extintas.

O orçamento ora apresentado reincide dos mesmos vícios  do anteriormente proposto, evidenciando falta de preocupação pelo rigor orçamental e reiterando as más práticas de excesso de orçamentação levadas a cabo pelos anteriores executivos. A  discrepância entre as receitas anuais orçamentadas e as receitas efectivamente liquidadas tem sido uma constante no Município de Olhão e é motivo de grande preocupação para o Bloco de Esquerda, uma vez que de acordo com a legislação atualmente em vigor, o excesso da receita prevista face à receita efectivamente cobrado poderá trazer consequências nefastas para  o município. Por outro lado,  este excesso de orçamentação irá conduzir a um crescimento da dívida a curto prazo, com o consequente risco desta se transformar  em dívida estrutural, na impossibilidade da receita efetiva, mesmo a longo prazo, absorver a despesa realizada à custa deste excesso de previsão de receita (neste sentido vide anuário financeiro dos municípios portugueses 2011 – 2012).

O orçamento para 2014 prevê um receita global de Euros 31.321.800, correspondente  a uma receita corrente prevista de Euros 26.390.675 e a uma receita de capital de Euros 4.931.125.

Analisadas as receitas efectivamente cobradas pelo município nos últimos anos, verificamos que o município apresentou as seguintes receitas correntes brutas cobradas:

- 2010 - € 25.950.201 ( face a um receita prevista de Euros 39.081.835 - grau de execução 66,40%)

- 2011 - € 24.354.057 ( face a uma receita prevista de Euros 36.825.250 - grau de execução 66,13%

- 2012 - € 19.409.809,46  (face a uma receita prevista de Euros 30.637.546 - grau de execução 63,35%

-  até Novembro de 2013, as receitas liquidas correntes do município eram  de  € 18.270.141,00.

Perante este cenário de diminuição progressiva das receitas correntes e a crise económica que o País atravessa,  não é minimamente realista que em 2014  seja previsível uma receita corrente de Euros 26.390,675. No que respeita às receitas de capital o orçamento ora apresentado é igualmente fantasioso já que não é credível que o município consiga arrecadar em  2014 receitas de capital de Euros 4.931.125, visando esta verba apenas aumentar artificialmente a receita, conferindo ao orçamento um equilíbrio que ele não tem.

Pela análise dos últimos exercícios, verificamos que o grau de execução orçamental, em média, não atinge os  70% nas receitas correntes e os 30%  nas receitas de capital.

De acordo com a nova lei das finanças locais, hoje, mais do que nunca, é necessário garantir/assegurar um controle da execução orçamental, exigindo-se uma avaliação mais rigorosa da estimativa de receitas,  já que o maior controlo da receita liquidada e não cobrada permitirá  um maior controlo da capacidade de endividamento líquido.  Por outro lado,  sempre que o município registar durante dois anos consecutivos uma taxa de execução da receita prevista no orçamento inferior a 85% , serão accionados os mecanismos de alerta precoce previstos naquele artigo.

Não se ignora que a Lei 73/2013 veio criar grandes constrangimentos financeiros aos municípios, porém, é esta a lei que o Município tem que cumprir. Ora, é patente, pelos motivos supra expostos, que o orçamento proposto para 2014 não irá cumprir o limite de execução de  85%.

Relativamente ao endividamento a Lei 73/2013 estabelece que a dívida total de operações orçamentais do município não pode ultrapassar, em 31 de Dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente liquida cobrada nos três exercícios anteriores. Sempre que este limite não seja cumprido, deverá ser reduzido, no ano subsequente, pelo menos 10% do montante em excesso, até que o referido limite seja cumprido. Por outro lado, se o referido limite for cumprido poderá aumentar 20% da margem disponível em cada exercício, o que beneficia a autarquia em matéria de endividamento, permitindo-lhe dispor de maior margem de recursos para estimular e dinamizar a economia local.

O Bloco de Esquerda tem manifestado reiteradamente  a sua  enorme preocupação relativamente ao cumprimento do limite de endividamento, pelas gravosas consequências que decorrem para o município, em caso da sua inobservância.

Com base na apreciação das receitas correntes líquidas dos últimos três anos, estima-se que o limite do endividamento do município ronde os Euros 31.500.000,00. Segundo as informações do Senhor Presidente da Câmara, em Setembro de 2013, o município, excluindo as empresas municipais, teria uma dívida de Euros 26.917.543,39. Todavia, poderão ainda ser incluídas, para apuramento do montante da dívida total relevante do município, as empresas municipais, caso estas entrem em  incumprimento das regras de equilíbrio de contas, pelo que, nesta circunstância, os empréstimos contraídos pelas empresas municipais, bem como o endividamento líquido das mesmas, passarão a integrar o perímetro da dívida municipal.

Considerando que o passivo apresentado pela Ambiolhão tem vindo gradualmente a crescer ( em 2010 apresentou um passivo exigível de Euros 9.010.225,00, em 2011 de Euros 23.815.152,50  e em 2012 de Euros 26.848.260,17), apesar das contas do exercício de 2013 ainda não terem sido  publicadas, não é despiciendo o receio demonstrado de que a empresa possa vir a  apresentar, a médio ou curto prazo, um desequilíbrio nas contas, elevando assim  a dívida total do município para além do limite do artigo 52º.

Pelos motivos acima expostos não poderá o Bloco de Esquerda votar favoravelmente a proposta de orçamento para 2014.

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Mónica Neto

Marcos Quitério

Domingos Terramoto