APROVADAS RECOMENDAÇÕES DO BE POR UNANIMIDADE

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO

RECOMENDAÇÃO

SUPORTE BÁSICO DE VIDA PARA OS AGRUPAMENTOS ESCOLARES

Considerando que:

• A saúde é um bem de superior importância para todos os cidadãos;
• É necessário que todos os cidadãos saibam intervir corretamente numa situação de emergência;
• As escolas desempenham papel fundamental no que toca à transmissão de conhecimento e formação das camadas mais jovens;
• É prioritário que os jovens saibam também intervir quando perante uma situação de emergência;
•  As escolas não dispõem dos meios materiais necessários para uma adequada formação na área do Suporte Básico de Vida;
• Os conhecimentos de Suporte Básico de Vida fazem parte, atualmente, do programa curricular do Ensino Básico;

 Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão reunida em Sessão Ordinária, em 21 de Junho de 2018, delibera:

Recomendarà Câmara Municipal de Olhão, a aquisição e fornecimento de um modelo (torso) de treinamento de Suporte Básico de Vida, para servir todos os agrupamentos escolares do município, de modo a permitir uma adequada formação de todos os jovens olhanenses, capacitando-os, de maneira mais adequada, a intervir corretamente quando necessário.

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Mónica Neto

Marco Mattos

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO

RECOMENDAÇÃO 

SECTOR EMPRESARIAL LOCAL DO MUNICIPIO DE OLHÃO 

Considerando que:

a) Por força do dever de transparência a que está sujeito o sector empresarial local, nos termos do artigo 43º da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as Empresas Locais têm obrigatoriamente que publicar nos seus sítios de internet:

 Contrato de sociedade e estatutos;

 Estrutura do capital social;

 Identidade dos membros dos órgãos sociais, respetiva nota curricular;

 Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;

 Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;

  Planos de atividades anuais e plurianiais;

 Planos de investimento anuais e plurianuais;

 Orçamento anual;

 Documentos de prestação de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;

 Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;

 Parecer prévio do fiscal único relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;

 Parecer prévio do fiscal único sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e eventualmente, exame do plano previsional previsto no artigo 40º nº 5 da Lei 50/2012;  Parecer prévio do fiscal único sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47º e 50º;

b) O sítio oficial de internet da empresa “Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão, EEM,” não se encontra operacional e que na informação institucional da empresa Fesnima, alojada no site oficial do município, não constam:

 A identificação dos membros dos atual conselho de administração, respetivas notas curriculares e regime remuneratório;

 Contrato de sociedade e estatutos atualizados;

 Número atualizado dos trabalhadores da empresa, desagregado segundo a modalidade de vinculação;

  Planos de atividades anuais e plurianiais atualizados;

 Planos de investimento anuais e plurianuais atualizados;

 Orçamento anual para 2018;

 Documentos de prestação de contas após 2013, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;

 Parecer prévio do fiscal único relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;

 Parecer prévio do fiscal único sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e eventualmente, exame do plano previsional previsto no artigo 40º nº 5 da Lei 50/2012;  Parecer prévio do fiscal único sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47º e 50º;

c) No sítio oficial de internet da empresa local  “Mercados de Olhão E.M” não consta:

 Identificação dos membros dos seus órgãos sociais, respetivas notas curriculares e regime remuneratório;

 Contrato de sociedade e estatutos atualizados;

 Número atualizado dos trabalhadores da empresa, desagregado segundo a modalidade de vinculação;

 Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;

 Parecer prévio do fiscal único relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;

 Parecer prévio do fiscal único sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e eventualmente, exame do plano previsional previsto no artigo 40º nº 5 da Lei 50/2012;   Parecer prévio do fiscal único sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47º e 50º;

d) No sítio de internet oficial da empresa local  “Ambiolhão Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M.,” não consta:

 Documentos de prestação de contas de 2017, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;

 Parecer prévio do fiscal único relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;

 Parecer prévio do fiscal único sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47º e 50º;

e) A publicitação online das informações legalmente exigidas, disponibilizada de forma completa e atualizada no site das empresas municipais, é essencial para assegurar a eficácia do princípio da transparência a que estão sujeitas as empresas locais, viabilizando assim o escrutínio da respetiva atividade pela generalidade dos cidadãos e pelas entidades com poder de fiscalização sobre o setor empresarial local, máxime pela Assembleia Municipal, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 25º nº 2 alínea a) da Lei nº 75/2013.   

f) No ranking dos índices de transparência municipal1 (IMT), que permitem aferir o grau de transparência de cada município através da análise da informação disponibilizada aos cidadãos nos websites das Câmaras Municipais, em 2017 o Município de Olhão ficou colocado em 176º lugar, num universo de 308 municípios, tendo caído 52 lugares face à posição que ocupava em 2016 (126ª). Estes são indicadores que consideramos muito preocupantes e que nos devem fazer refletir seriamente sobre a qualidade da democracia no nosso município. 

(1 Dados publicados no site “transparência e integridade” https://transparencia.pt/itm-2017/)

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão. reunida em Sessão Extraordinária em 7 de Maio de 2018, ao abrigo do artº 25, nº 2 alíneas a),  j) do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

 Recomendar à Câmara Municipal de Olhão, que, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 33º alínea ll) da Lei 75/2013 e em representação do Município de Olhão, único acionista das empresas “Ambiolhão Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M.,” “Mercados de Olhão E.M  e “Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão, EEM,” ordene aos órgãos de gestão das mencionadas empresas municipais, que procedam à disponibilização imediata, no respetivos sítios de internet,  de toda a informação que as empresas locais estão obrigadas a publicar  por força do art. 43º da Lei nº 50/2012.

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Mónica Neto

Marco Mattos