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VISITA DE JOÃO VASCONCELOS (DEPUTADO DO BE ALGARVE) ÀS ILHAS: Projeto Resolução face a NOVAS DEMOLIÇÕES

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …./XIII/4ª

 

RECOMENDA AO GOVERNO a imediata SUSPENSÃO DE NOVAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NA ILHA da culatra, EM PARTICULAR NOS NÚCLEOS DO FAROL E DOS HANGARES

 

A Ria Formosa encontra-se classificada como Reserva Natural desde 1978 e adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial em 1999. Englobando os concelhos de Olhão, Faro, Loulé, Tavira e Vila Real de Santo António, é um sistema lagunar protegido e dela fazem parte um conjunto de ilhas-barreira arenosas – Faro, Tavira, Armona, Cabanas, Culatra e Deserta ou Barreta, servindo de proteção a uma vasta área de sapal, canais e ilhotes.

Torna-se imperioso conservar e preservar a Ria Formosa considerando o seu importante património natural. Por outro lado, os seus recursos naturais como a pesca, a aqualcultura, o marisqueio, as atividades relacionadas com o turismo, constituem uma alavanca para a economia regional e, muito em particular, para a economia do sotavento algarvio. É possível e necessário compatibilizar a defesa ambiental da Ria com as  atividades e rendimentos das populações das ilhas. A proteção, conservação e valorização da Ria Formosa não é incompatível com uma ocupação humana controlada, regulada e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável.

A chamada renaturalização e requalificação das ilhas-barreira, para serem eficazes, devem obedecer a um plano integrado que contemple o desassoreamento adequado das barras de acesso à Ria, o tratamento consequente de todos os efluentes aqui lançados e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira. Têm sido muitas as críticas por parte das Associações e das populações das ilhas no que concerne às dragagens realizadas pela Sociedade Polis, em que a extração de areias é feita a partir de locais errados. Em muitas situações o cordão dunar acabou mesmo por ficar destruído, o que fragilizou a zona de proteção interior da orla costeira, permitindo assim o avanço das águas da Ria. Tal situação pode ser constatada na orla costeira dos núcleos populacionais dos Hangares e do Farol, na ilha da Culatra.

Mais uma vez é anunciada a saga de novas demolições de habitações nestes núcleos populacionais. O atual governo, como o aval do PS e o apoio do PSD e CDS, prepara-se para retomar as demolições. Nos últimos dias, diversos proprietários de casas do Farol e dos Hangares receberam notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações, o que está previsto para o próximo dia 7 de novembro.

A revolta dos moradores é grande e sentem-se enganados pelo PS e pelo Governo de António Costa que, no fundo, prosseguem a mesma política de demolições e de afrontamento às comunidades locais levada a cabo pelo anterior governo do PSD/CDS, que pretendia a sua expulsão das ilhas-barreira.

Segundo o “Movimento Não às Demolições”, criado recentemente por alguns moradores, já foram demolidas mais de 300 habitações, um processo que tinha como meta em 2015 a demolição de um total de 800 construções em todas as ilhas-barreira, numa primeira fase. Com o atual governo, muitas demolições previstas não avançaram, devido à luta intrépida dos ilhéus e das suas associações, mas também devido ao novo quadro político e a muitas iniciativas parlamentares, onde se destaca a ação do Bloco de Esquerda. Mas o fantasma das demolições não despareceu, devido à teimosia do PS e do seu governo que estão a trair as suas promessas e a defraudar as legítimas aspirações dos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares.

Segundo os responsáveis do movimento, “à luz da Constituição portuguesa, os cidadãos deveriam ser tratados de igual forma e não é isso que sucede”. São situações notórias de injustiça verificadas nas demolições da Ria Formosa, quando “existem inúmeros empreendimentos nas outras ilhas e junto à costa que não são alvo da mesma ação por parte das autoridades”. Desta forma, perante a ameaça de novas demolições no Farol e nos Hangares, o movimento apela à unidade e à luta dos seus moradores para travar as demolições previstas. Com efeito, perante estas situações de injustiça, o tempo não é de resignação e de baixar os braços, mas sim de união, determinação e luta, o verdadeiro caminho que pode conduzir à vitória.

O Bloco de Esquerda sempre esteve e continua a estar ao lado das populações das ilhas-barreira. O seu Grupo Parlamentar defende o que sempre afirmou, através de diversos Projetos de Resolução apresentados na anterior e na atual legislatura (chumbados por PSD, CDS e agora, na atual legislatura, também pelo PS) - a suspensão de todo o processo de tomada administrativa e demolição de habitações, o tratamento de todos os núcleos populacionais em pé de igualdade e a defesa ambiental enquadrada com a defesa dos direitos dos residentes locais.

Por outro lado, recorde-se que a atual configuração parlamentar, onde se inclui o Bloco de Esquerda, permitiu a concretização do Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) do núcleo populacional da Culatra, levando a que os seus moradores possam legalizar as suas habitações, uma legítima aspiração em que foi determinante uma luta persistente ao longo de muito tempo. Todavia, o “inferno” das demolições continua a pairar sobre os núcleos do Farol e dos Hangares. Todos têm direito à igualdade de tratamento, conforme estipula a Constituição da República Portuguesa. Desta forma, deve ser salvaguardado o direito à regularização de situações existentes não tituladas onde ainda não foi feita prova de propriedade privada dos terrenos e foram autorizadas construções.

A pretendida renaturalização deverá ter em consideração a legítima expetativa das populações locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. Não podem assim estas populações serem expulsas dos territórios onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses das populações residentes, não podendo ser feita contra a sua vontade.

Também não está a ser cumprida a Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016, de 26 de dezembro que, entre outros aspetos, recomenda ao Governo o reconhecimento da existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol, que nenhuma primeira habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador será demolida sem estar garantido o respetivo realojamento, e que elabore um plano integrado de requalificação de toda a Ria Formosa que contemple um efetivo combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira. Esta Resolução mereceu os contributos do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas e é preciso que o Governo a cumpra quanto antes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 -  A suspensão imediata de todo o processo de novas demolições na Ilha da Culatra, nomeadamente nos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares.

2 -  O tratamento em pé de igualdade de todos os núcleos populacionais da Ria Formosa, impedindo situações de discriminação e injustiça.

3 -  O cumprimento imediato da Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016.

 

Assembleia da República, 4 de outubro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda