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ENTREGUES PRIMEIRAS PROPOSTAS DO BLOCO OLHÃO PARA INCLUSÃO DE ASSUNTO NA ORDEM DO DIA (sessão extraordinária da Assembleia Municipal)

BLOCO - luta e esperança pela mudança

TEOR DAS PRIMEIRAS PROPOSTAS DO BLOCO DE ESQUERDA DE OLHÃO A INCLUIR COMO ASSUNTO NA ORDEM DO DIA

 (Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Olhão, a realizar no próximo dia 21 de Novembro)

- Pedido de comunicação à AM das actividades de carácter continuado exercidas pelo sr. Presidente da Câmara e pelos senhores vereadores a tempo inteiro, para além dos respectivos cargos autárquicos;

- Proposta de novo Regimento da Assembleia Municipal com base na transparência do processo deliberativo, na efectivação do direito de participação e intervenção dos munícipes na vida autárquica e na revitalização do papel fiscalizador da assembleia;

- Proposta de Regulamento do Registo de Interesses (transparência no exercício de cargos políticos autárquicos);

- Solicitação do cumprimento pela Câmara Municipal do dever legal de informação trimestral sobre o grau de execução do P.A.E.L. (Plano de Apoio à Economia Local);

- Proposta de realização de uma Auditoria Externa, por entidade independente, às contas do município e das Empresas Municipais (Ambiolhão, Fesnima e Mercados de Olhão) com abrangência dos exercícios dos últimos cinco anos;

- Proposta de redução da taxa de IMI de 0,5 para 0,4 e recomendação ao executivo camarário para iniciar (a partir de requerimento apresentado à CNAPU) o processo de revisão do zoneamento do município e dos coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar no município de Olhão, bem como de outros elementos relevantes para a fixação dos valores tributários de localização.