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BLOCO DE OLHÃO DIVULGA BALANÇO DO MANDATO EM PAINEL INFORMATIVO JUNTO À SEDE

 

 

O QUE FIZEMOS NA CÂMARA E NA ASSEMBLEIA 

(2013- 2017)

 

BALANÇO DO MANDATO AUTÁRQUICO EM OLHÃO 

 

 

 

EIXOS DO PROGRAMA ELEITORAL

- Conhecer para intervir: avaliação e fiscalização da transparência; reformulação da gestão pública

- Melhorar a qualidade de vida: promoção do emprego e da economia local; combate à exclusão, desigualdades e precariedade

- Apostar nas pessoas e na riqueza do meio: envolver as populações; proteger e promover os recursos locais

 

PROPOSTAS, RECOMENDAÇÕES, MOÇÕES E VOTAÇÕES FAVORÁVEIS (GERAL)

·    Sugestões de alteração do Orçamento para 2014 e para 2015: intervenção urgente no combate à recessão, empobrecimento galopante da população e consequente exclusão – desemprego, precariedade laboral, endividamento das famílias -, aumentando as despesas na educação e na acção social, o que pressupõe o corte das verbas para as empresas municipais, a revisão da política de atribuição de subsídios, o controle dos ajustes directos e da utilização de viaturas municipais (ex. reforço da subsidiação de refeições escolares; apoio aos serviços dos bombeiros municipais)

·   Sugestões de alteração do Orçamento para 2014 e para 2015: intervenção urgente na protecção ambiental da Ria Formosa, fomentando políticas de combate à poluição e resolvendo a ilegalidade dos esgotos livres para a ria

·   Sugestões relacionadas com o Orçamento para 2016: descida do IMI e aplicação do IMI familiar; reforço das verbas para a educação e beneficiação/manutenção do parque escolar; reforço das verbas para a habitação social (beneficiação/manutenção) – necessidade de aliviar os impactos das políticas de austeridade na população local (luta contra o desemprego, pobreza e exclusão social)

·   Sugestões de alteração do Orçamento para 2016: intervenção urgente na protecção ambiental da Ria Formosa, fomentando políticas de combate à poluição e resolvendo a ilegalidade dos esgotos livres para a ria

 

REJEIÇÕES E VOTOS CONTRA (GERAL)

·  Votação contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014(Dez 2013)

a)      falta de informação documental para aferir conformidade com os limites de endividamento legalmente fixados – necessidade de aferição do montante das receitas correntes líquidas cobradas pela Câmara e pelas empresas municipais; demonstração do valor das amortizações de empréstimos; não discriminação de rubricas – pretende-se aumentar artificialmente receitas inverosímeis para obter um equilíbrio orçamental fictício; pretende-se esconder montantes atribuídos às empresas municipais de modo a não se poder aferir da sua legalidade): defesa da transparência e da avaliação e fiscalização objectivas

b)     crítica às prioridades de desenvolvimento assentes no investimento massificado no turismo (Projectos da Frente Ribeirinha; Subsidiação da Fesnima), descurando-se uma resposta estruturante aos problemas e necessidades prementes do concelho (cortes nas despesas de educação e de acção social; ausência de medidas de protecção ambiental da Ria Formosa)

·  Votação contra o Novo Orçamento para 2014(Jan 2014)

a)      mantém-se a falta de rigor orçamental (o excesso de orçamentação leva ao risco do aumento da dívida da câmara a curto prazo, o que traz consequências nefastas para o concelho), apesar de se incluírem melhorias pela criação de um regulamento de utilização de viaturas da autarquia: defesa da transparência; melhoria da gestão pública

b)     mantêm-se as prioridades no apoio ao turismo e às empresas municipais e, apesar de algumas melhorias no campo social (aumento de verbas para a acção social, apoio à renda social e requalificação das habitações sociais), não se incluem medidas de protecção ambiental da Ria Formosa com efeitos no emprego e na promoção dos recursos locais (ex. melhorias na classificação das zonas de bivalves)

·  Votação contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015(Nov 2014)

a)      apesar da melhoria a nível da transparência e rigor (como o Bloco tinha alertado no orçamento anterior, este orçamento já se preocupa em assimilar as regras impostas pela legislação em vigor no sentido do equilíbrio – não aumenta artificialmente a receita pelo inflacionamento das receitas de capital), a pretensão de partir de uma “base zero” (sem levar em conta os custos e as despesas dos orçamentos anteriores) não é real pois a estratégia de envolver todos os colaboradores e de alocar recursos de forma eficiente não se verifica: defesa de uma administração pública mais rigorosa e eficaz

b)     crítica à hierarquização de prioridades em projectos dependentes do próximo QREN, pois as necessidades prementes de requalificação das escolas (investimento na educação) é preterida em função de outras apostas (requalificação da EN125, construção de um campo de futebol relvado e de um canil/gatil); por outro lado insiste-se em aumentar despesas com subsidiação às empresas municipais, aumentando as suas atribuições e obviando os danos resultantes da sua constituição (fusão FESNIMA/Mercados de Olhão que passa também a gerir a ilha da Armona, a marina e a frente ribeirinha; questão grave relacionada com o cumprimento do limite de endividamento da AMBIOLHÂO que poderá implicar a inclusão na dívida total do município, não se observando qualquer preocupação em reestruturar a empresa); continua o aumento de despesas relacionado com a subsidiação sem critério a entidades externas e com o pessoal e funcionamento da “máquina camarária”, impedindo a libertação de verbas para investimento público relacionado com a diminuição de desigualdades sociais; é falsa a pretensão de “diferenciação positiva” na cobrança de impostos para as freguesias mais rurais do conceito, pois não está prevista na lei e, pelo fim da cláusula especial de salvaguarda, vislumbra-se um aumento da carga fiscal sobre as famílias de todo o concelho (aumento das receitas de IMI, sem a câmara assumir a necessidade da redução da taxa respectiva)

c)      crítica à opção em nãoincluir um compromisso claro para promover políticas de combate ao problema da poluição na Ria Formosa, nomeadamente, a resolução do problema dos esgotos lançados directamente para a Ria, e para iniciar a construção da rede de esgotos na Ilha da Armona

·  Votação contra as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016(Dez 2015) - recusa de modelos e de prioridades desajustados face às reais carências e dificuldades do concelho (desemprego, precariedade, pobreza, exclusão, riscos ambientais da ria, problemas relacionados com as actividades tradicionais e com a defesa da identidade e do património cultural) e a um desenvolvimento futuro sustentado (crítica à aposta megalómana no turismo massificado e à falta de investimento público na habitação, apoios sociais e na promoção do emprego de significado local – ligação de um turismo equilibrado à economia tradicional) – obstáculos à melhoria da qualidade de vida

 

RESULTADOS E OBSERVAÇÕES (GERAL)

·  A primeira versão do Plano e Orçamento para 2014 foi aprovada na vereação (votos contra do BE, CDU e abstenção do PSD) mas rejeitada na AM (votos contra do BE, CDU, NR e PSD), o que permitiu a sua revisão com introdução de ligeiras melhorias

·  A segunda versão foi aprovada na AM (abstenção do PSD e do NR e votos contra do BE e CDU) e legitima prioridades desajustadas de desenvolvimento (crescimento centrado no turismo e na sua massificação; insiste na subsidiação das empresas municipais; falta de investimento nas áreas ambiental, social e da economia local)

·  As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015 foram aprovadas na AM com voto contra do BE: apesar de algumas melhorias e de um equilíbrio que não tinha, espelha  inflexão de políticas a nível de prioridades de desenvolvimento (questão ambiental, questões sociais como as da educação, mais uma vez remetidas para segundo plano;  fraca aposta na redução de despesas evitáveis (“máquina camarária”; subsidiação não recomendada e descontrolada) que permitam investimento público na diminuição das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida

. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016 foram aprovados na AM com voto contra do BE: continua a inflexão de políticas a nível de prioridades de desenvolvimento

 

PROPOSTAS, RECOMENDAÇÕES, MOÇÕES E VOTAÇÕES FAVORÁVEIS (ESPECÍFICO)

·    Votação favorável à lista alternativa ao PS para a mesa da Assembleia Municipal: abrir portas à transparência e ao papel fiscalizador da AM; praticar a participação da cidadania; romper com a opacidade e com o centralismo de decisão tradicionais (AM – 14/10/2013)

·    Propostas relacionadas com incompatibilidades e registo de interesses dos titulares de cargos autárquicos: reforço da transparência  (AM – 21/10/2013)

·    Proposta de novo regimento da AM (acesso à informação/documentação com prazos adequados; publicitação de atas e gravação de sessões; reforço dos direitos de petição; descentralização das sessões da AM): reforçar a transparência e o papel fiscalizador; reforçar o direito de participação de cidadania (AM – 21/10/2013)

·    Proposta de auditoria: necessidade de auditoria externa por entidade independente às contas do município e das empresas municipais (últimos 5 anos): reforço da transparência (AM – 21/10/2013)

·    Proposta de redução do IMI (de 0,5 para 0,4%): repor a justiça social e combater a crise económica das famílias (AM – 21/10/2013)

·    Proposta relacionada com o PAEL: necessidade de informação trimestral da Câmara sobre o grau de execução do Plano de Apoio à Economia Local: reforço da transparência; fiscalização de medidas de desenvolvimento (AM – 21/10/2013)

·    Recomendação de revisão do zoneamento e dos coeficientes de localização para aplicação do IMI: repor a justiça social, adequando a aplicação do imposto às novas realidades (AM – 21/10/2013)

·    Sugestão de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade: integração de uma cláusula de salvaguarda (período de adaptação nunca inferior a 2 anos) para que os estabelecimentos vejam o retorno de anteriores investimentos em beneficiação de esplanadas de modo a que possam proceder às modificações necessárias (AM – 30/12/2013)

.    Sugestão de políticas de defesa ambiental do ecossistema da ria formosa (reclassificação das zonas de bivalves): devido à preocupação de desqualificação das zonas B para C (bivalves para indústria ou níveis de interdição), defende-se maior rigor e transparência nos processos de amostragem que levem a uma classificação justa e principalmente políticas sustentadas de combate à poluição e eutrofização crescente da ria (reestruturação das etar’s; fim dos esgotos directos para a ria; pugnar pela promoção da ria a zona A – “marca limpa”, de qualidade, sem necessidade do negócio das depuradoras) – defesa da identidade e da população ribeirinha do concelho; defesa ambiental do ecossistema da ria e do equilíbrio da exploração económica tradicional (CM – Fev 2014)

·    Proposta de extinção das empresas municipais FESNIMA e Mercados de Olhão, visto que os motivos da sua criação (redução de despesas do município) não permitiu viabilidade financeira autónoma apenas criando mais encargos com pessoal e com burocracia (a Câmara continua a subsidiá-las com verbas avultadas): reformular a gestão pública (CM – Março 2014)

·    Sugestão de ajustamento nas políticas de atribuição de subsídios: exigência de maior responsabilidade e rigor na atribuição de subsídios a instituições de carácter não lucrativo (reforço do papel da rede social na complementaridade de intervenções; critérios de selecção fundados na metodologia de projecto; diversificação de estruturas de apoio; apoio técnico à auto-gestão e auto-financiamento das instituições, na linha de uma maior autonomia e responsabilização cívica): combate ao endividamento (melhor gestão pública), à subsidiodependência e ao tráfico de influências (CM – Março 2014)

·    Moção de Censura ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão: execução tardia de deliberação aprovada por maioria em sessão de câmara ordinária com impacto significativo na gestão pública do concelho (auditoria), o que revela problemas graves de transparência, confiança e partilha de informação, próprias de uma administração democrática (AM – 28/11/2014)

·    Sugestão de estudos prévios sérios e ponderados que conduzam à profunda reestruturação ou porventura à extinção da Ambiolhão face à grave situação financeira da empresa (problemas de gestão e com obrigações próprias) que tem implicado o galopante aumento das taxas de fornecimento de água e resíduos urbanos e a constante subsidiação, obrigando os utentes a pagar pelos erros cometidos pela administração (AM – 28/11/2014)

·    Votação favorável à contratação de até 4 trabalhadores ao abrigo das medidas CEI e CEI+por 12 meses (devido ao flagelo do desemprego e à possibilidade de temporariamente se proporcionar um acréscimo de rendimento necessário para suprir necessidades básicas) com recomendação face ao uso abusivo deste recurso pela administração públicaque, muitas vezes substituindo necessidades permanentes de contratação, constitui uma intolerável legitimação da exploração dos trabalhadores, pondo em causa a dignidade de quem trabalha, assim como o exercício da cidadania e a própria democracia (AM – 28/11/2014)

·    Pedido de sindicância remetido à Inspeção Geral de Finanças para apurar a legalidade de atos, gestão e deliberações tomadas pelo executivo camarário de Olhão nos dois mandatos anteriores (2005-2013), tendo sido identificadas e documentadas as várias questões de legalidade duvidosa (ajustes diretos, gestão e viabilidade das empresas municipais, atribuição de subsídios e despesas da autarquia):  restaurar a confiança da opinião pública na autarquia e pugnar pela defesa do rigor e da transparência, elementos essenciais para uma nova gestão (CM e AM - 2014)

.     Moção apresentada pelo BE pela recusa do processo de municipalização da educação: por constituir uma política de ataque sem precedentes ao ensino público que  desresponsabiliza o Estado nas suas funções sociais, trata-se de uma regressão no acesso a uma educação de qualidade e para todos (aprofundamento da precariedade, incentivo à privatização do ensino e à consequente segregação social e desigualdade no acesso) (AM – 20/02/2015)

·    Moção sobre o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal: o voto favorável do BE traduz a necessidade de estimular e envolver os trabalhadores em movimentos associativos e de cidadania (AM – 20/02/2015)

·  Proposta de revisão do tarifário da Ambiolhão apresentada pelo BE: tendo em vista a supressão do aumento das respectivas taxas, a medida insere-se na luta contra a precariedade e desigualdade sociais (problemas de cortes da água; acesso de todos a bens essenciais) (AM – 20/02/2015)

·  Proposta de Revisão do POOC(Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e recomendação/moção pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa: o voto favorável do BE traduz a defesa do ordenamento, protecção da gestão sustentada dos recursos locais e dos direitos, identidade e modos de vida das populações (AM – 20/02/2015)

·    Proposta de redução do IMI para 0,37% e salvaguarda especial para habitação própria permanente segundo o número do agregado familiar: necessidade de combater as desigualdades sociais e os efeitos das políticas de austeridade (CM – Abril 2015)

·    Moção apresentada pelo BE sobre a dragagem urgente da Barra da Fuzeta: exigência de intervenção prioritária da POLIS e da ARH na barra aberta pela natureza (evitando custos de sucessivos desassoreamentos e falta de eficácia), medida mais estrutural que permitirá maior segurança para a pesca e turismo, protegendo a economia local e minorando a grave crise social (melhoria da qualidade de vida das populações locais) assim como para a navegabilidade e defesa do ecossistema da ria (AM – 19/06/2015 e 29/02/2016)

·   Moção apresentada pelo BE contra a exploração de gás de xisto na costa algarvia: suspensão dos processos em curso; exigência de estudos comprovativos da fiabilidade e da segurança (a experiência confirma riscos para os recursos naturais e ambiente, riscos sísmicos, efeitos negativos na navegabilidade, na paisagem e nas actividades económicas tradicionais); submissão ao escrutínio das populações locais – defesa das populações e dos recursos locais (AM – 19/06/2015)

·   Moção de Censura ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão: a nova moção de censura espelha a continuidade de problemas graves de transparência, confiança e partilha de informação – omissão à vereação do protocolo com a CMVRSA no domínio da assistência social e de saúde; omissão à vereação e AM da assinatura do protocolo de geminação com a Ilha de Moçambique e consequente acto ilícito; ocultação de procedimento de sentença relativa ao mandato anterior (demolição de construção unifamiliar), cujo incumprimento poderá resultar em pagamento compulsório de toda a vereação; exercício de poder de forma unipessoal, filiada na gestão autocrática, que não respeita os pares também eleitos democraticamente e imbuídos de representatividade popular (AM – 15/12/2015)

·    Moção pela justiça na tributação do IMI: revogação aos benefícios fiscais dos Fundos de Investimento e às isenções das Misericórdias e IPSS; cláusula de salvaguarda quanto ao aumento da colecta a prédios de habitação própria e permanente; tratamento privilegiado de prédios destinados a habitação própria e permanente (combate às desigualdades) (AM – 29/02/2016)

·    Sugestão de alteração do loteamento do porto de recreio: investimento num parque de estacionamento arborizado nos terrenos disponíveis (entrada de Olhão) como protecção ambiental e de paisagem: diminuição de congestionamentos de tráfego e de poluição associada; enquadramento paisagístico pela arborização da zona ribeirinha, protegendo-a da densificação da construção incaracterística (CM e AM – 29/02/2016)

·  Proposta para reposição da legalidade das actualizações dos tarifários da água, saneamento e resíduos urbanos: o Bloco considera que o facto da decisão da empresa municipal Ambiolhão não ter sido ratificada pela CMO revela ilegalidade (cobrança indevida de tarifas nos anos de 2015 e 2016), assim como chama a atenção para a não apresentação de critérios que justifiquem as actualizações (aumento) dos tarifários (CM – 02/03/2016)

 ·  Projecto de resolução do BE na AR(com participação do Bloco de Olhão) que recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas: é o quarto projecto apresentado (dois na legislatura anterior e dois nesta legislatura) no sentido da defesa das populações e actividades locais e da requalificação integrada das ilhas-barreira (AR – 04/10/2016)

·    Sugestões para a intervenção na Zona Histórica: reabilitar (recuperar o tecido edificado e ambiental e a paisagem urbana recorrendo à captação de investimento privado mas também a investimento público com políticas locais de apoio ao arrendamento), requalificar e revitalizar (promover e aplicar uma política urbana integrada que preserve identidades locais, estimule a viabilidade financeira de actividades tradicionais locais, valorize os espaços no sentido da multiculturalidade e melhore as condições de vida dos habitantes), promovendo ligações sustentadas entre território, actividades e pessoas em prol da coesão social e cultural (CM e AM – Novembro 2016)

·  Sugestões para a intervenção na Zona Ribeirinha: centrar a intervenção na melhoria do lazer e da qualidade de vida das populações locais em articulação com políticas de incentivo à economia local (mercados de abastecimento, pesca artesanal, comércio tradicional, artesanato) e de investimento num turismo essencialmente cultural e ecológico (de alojamento local, interessado na multiculturalidade, amante da natureza – passeios pedestres pela zona ribeirinha e histórica e náuticos pelo ecossistema da ria):

(CM e AM – Janeiro 2017)

a)       Alargamento de passeios sem interdição da circulação (lado norte dos mercados) e permissão do estacionamento no lado sul em função das necessidades dos operadores dos mercados; o possível congestionamento de tráfego na zona poderia ser em muito minorado pela utilização dos terrenos contínuos ao hotel ou à polícia de segurança pública para parque de estacionamento arborizado e com condições apropriadas

b)      Manutenção da paisagem da zona ribeirinha tradicional com os devidos melhoramentos (recuperação do jardim dos “patinhos” – canteiros, árvores, bancos típicos de madeira, calçada portuguesa, parque infantil, café e equipamentos existentes, melhorando e enquadrando funcionalidades – bilheteira dos transportes de carreira fluvial; postos de venda existentes relacionados com turismo náutico; reestruturação do jardim Pescador Olhanense com funcionalidades para animação e espectáculos e, porventura, com equipamentos de ginástica ou lazer; manutenção dos ancoradouros tradicionais, do “T” e do cais destinado à réplica do caíque e sua função; cumprimento das medidas de protecção das cotas do edificado e respectiva recuperação integrada, respeitando utilizações tradicionais ou viabilizando projectos de reconversão ajustados

c)       Enquadramento da marina e da sua exploração na área ribeirinha fronteiriça ao hotel, possibilitando expansão para oeste, de dimensão adequada às características do meio e à defesa ambiental da ria formosa, o que permitiria paralelamente requalificar a paisagem existente (preservação de parte do sapal e da zona das salinas, actualmente sofrendo poluição evidente de lixeiras a céu aberto e de esgotos sem o devido tratamento)

·  Posição face ao projecto de recuperação da Sociedade Recreativa Olhanense: como edifício de significado histórico local deve existir a total transparência e responsabilidade da Câmara em promover a sua reabilitação e revitalização, quer relativamente à informação e participação da vereação, quer no envolvimento de atores locais e da própria comunidade; a recreativa deve ser integrada na ARU e devem ser apoiados projectos que pretendam a sua preservação e devolução à comunidade (pretensão dos atuais proprietários)

·  Proposta para dar provimento à petição pública sobre os mercados com solicitação de pronunciamento jurídico sobre a legalidade do orçamento participativo: revogar a decisão da  eliminação da circulação automóvel na zona ribeirinha dos mercados permitindo o funcionamento normal das operações comerciais ; remeter o Relatório da AM sobre o Orçamento Participativo para os serviços jurídicos da edilidade com vista a pronunciamento sobre a legalidade das normas de participação (CM – 28/06/2017)

·  Proposta de redução da taxa de IMI: redução da taxa para 0,30% (à semelhança de muitos concelhos algarvios) pela necessidade de aliviar encargos familiares num concelho com elevados índices de desemprego, precariedade e exclusão, sendo que as contas da autarquia não serão desequilibradas visto o aumento significativo deste tipo de receita (AM – 30/06/2017)

·  Pedido de esclarecimento sobre a não inclusão reiterada na ordem do dia das propostas do BE (reuniões de vereação): tendo em conta que foram cumpridos os prazos legais de apresentação das propostas, solicitou-se ao Presidente da Câmara a justificação da falta de inclusão assim como a agendação impreterível para dia 28 de Junho, sob pena de recurso aos meios legais para reposição da legalidade (AM – 30/06/2017)

·  Proposta pela concretização no município de Olhão de uma estratégia de combate à precariedade laboral: defendendo a regularização extraordinária dos vínculos precários também na Administração Local e nos sectores empresariais locais (crítica à desigualdade de tratamento face ao legislado para o Estado), o BE recomenda o levantamento das situações de precariedade com a participação dos trabalhadores e sindicatos, assim como a integração dos trabalhadores precários necessários ao município e ao sector empresarial local – melhoria das condições de vida da população olhanense (AM – 30/06/2017)

·  Voto favorável do BE à proposta do PSD de revogação da autorização relativa a compromissos plurianuais: em coerência, porque sempre defendeu a transparência e rigor na gestão camarária, o BE continua a não aceitar a omissão dos compromissos efectuados pelo Presidente nas sessões ordinárias da AM, a sua apresentação tardia ou os pedidos de ratificação constantes, considerando não só uma falta de respeito pelas competências da assembleia como, na verdade, um maior esvaziamento no seu papel de fiscalização (AM – 30/06/2017)

 

 

REJEIÇÕES E VOTOS CONTRA (ESPECÍFICO)

 

·    Votação contra o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Olhão: apesar de concordar no geral com a necessidade de regulamentação, não se pode compactuar com a ausência de cláusula de salvaguarda (crise económica que afecta o pequeno comércio; risco de aumento do endividamento e do desemprego) (AM – 30/12/2013)

·    Rejeição da pretensão da fusão das empresas municipais FESNIMA e Mercados de Olhãopor se considerar que as empresas devem ser extintas e as suas funções integradas no município (poupança de recursos) (CM e AM – Março 2014)

·    Votação contra os contratos-programa com a Ambiolhão e contra a devolução de encargos à Câmara: transferência de fundos para colmatar problemas de gestão e de obrigações próprias e não como contrapartidas justas pelos serviços prestados; transferências de encargos para a câmara que a empresa municipal não realizou (ex. Urbanização João de Ourém; Ilha da Armona): luta pela transparência e contra a promiscuidade e opacidade de atribuições da Ambiolhão (AM – 28/11/2014)

·  Votação contra a aplicação da taxa municipal de direitos de passagem: apesar da necessidade de receitas dos municípios para fazer face aos constrangimentos financeiros e orçamentais, em termos práticos a imposição desta taxa representa mais um encargo para os munícipes agravando a sua qualidade de vida (as operadoras acabaram por repercutir a cobrança pelo município na factura do consumidor final), não decorrendo para o município uma real arrecadação de receita (não há meios nem competência da entidade reguladora Anacom  para fiscalizar o pagamento das taxas, sendo que a maioria das operadoras ou não paga ou paga valores irrisórios) (AM – 28/11/2014)

·  Votação contra a proposta da CM relativa à assunção de compromisso plurianual com delegação de competências no Presidente da CMO até ao limite de € 99.759,58: a delegação compromete o acompanhamento e fiscalização eficaz e em tempo real pela AM e a sua intervenção a priori, não existindo relevância suficiente nem garantia bastante as razões evocadas relacionadas com a celeridade dos actos ou o dever de prestação de todas as informações pelo Presidente em todas as sessões ordinárias da dita assembleia (defesa da transparência e do rigor) (AM – 19/06/2015)

·  Votação contra a alteração do loteamento do porto de recreio: apesar da correcção face à ilegalidade de loteamento em áreas de Domínio Público Marítimo, apresentam-se alterações assentes em políticas e estratégias para o concelho que sempre criticámos (aumento da densidade da construção na zona ribeirinha, diminuindo área habitacional e aumentando área para indústria hoteleira; descaracterização da paisagem pelo exagero de volumetria proposta; aumento exponencial do problema de estacionamento; captação de investimento para turismo de massas e não no âmbito de um turismo mais cultural e ecológico para o qual pensamos estar o concelho vocacionado): (CM e AM – Fevereiro 2016)

a)      problemas de gestão pública do espaço e de transparência a nível da negociação e especulação imobiliária

b)     problemas de sustentabilidade e de diversificação económica pela aposta concentrada e exclusiva no crescimento do turismo de massas; afectação da qualidade de vida

c)      afectação da qualidade ambiental e do património e identidades locais

·  Votação contra a manutenção da taxa de IMI sem cláusulas especiais: o Bloco defendeu a redução da taxa de IMI para aliviar o fardo fiscal das famílias (combate à austeridade), assim como a possibilidade de aplicar redução da taxa a habitação própria permanente do agregado, consoante o número de dependentes (CM – 30/09/2016)

·  Pronunciamento contra o Plano de Pormenor da Zona Histórica(em discussão pública): rejeita-se o aumento do edificado em altura, os arranjos duvidosos que pressupõem demolições, a edificação da torre mirante, a destruição da calçada típica portuguesa; entende-se que a intervenção deve integrar políticas de reabilitação mas também preocupações de requalificação e revitalização  (CM e AM – Novembro 2016)

·   Pronunciamento contra a designada requalificação da zona ribeirinha: os projectos estruturantes directa ou indirectamente protagonizados pelo poder camarário e pelos interesses dominantes (PS/PSD), sem vontade prévia de troca de ideias e de debate (auscultação das populações e das forças vivas do concelho), pretendem segregar a zona ribeirinha de Olhão para a apropriação turística, especializando serviços e equipamentos (lazer, restauração, divertimento) que a pouco e pouco excluirão a população activa local (pesca artesanal; operadores dos mercados; comércio tradicional) assim como os habituais frequentadores (pescadores principalmente reformados, donas-de-casa, famílias locais e suas crianças). Não podemos concordar com políticas urbanas que afastam as pessoas e se rendem aos mercados: (CM e AM – Janeiro 2017)

a)       a proibição da circulação automóvel no lado sul dos mercados e as restrições à circulação (sentido único) e ao estacionamento no lado norte vêm criar obstáculos às operações de carga e descarga e aos sistemas de transporte e abastecimentos de produtos do mar, da ria e das zonas rurais envolventes (praças e mercado de rua), sabendo-se de antemão a tentação de adoptar modelos de outras autarquias (reutilização de mercados tradicionais para restaurantes gourmet e comércio/animação turísticas, deslocalizando a sua função para zonas mais periféricas)

b)       o alargamento da marina e sua exploração para a zona central ribeirinha (substituição dos pequenos ancoradouros locais para a pesca artesanal, expulsas as actividades tradicionais da ria para a doca), assim como a permissão de construção de mais unidades hoteleiras ou empreendimentos turísticos, com base numa aposta no turismo massificado

c)       a reestruturação da estética dos jardins, transformando utilizações tradicionais (bancos, parque infantil e lago, canteiros de flores) em infraestruturas de lazer de receita uniforme (solários, equipamentos de ginástica de manutenção, pequenos bares amovíveis e esplanadas e porventura pequenas praias fluviais), o que afastará a apropriação popular e familiar

·    Votação contra a versão final do Plano de Pormenor da Zona Histórica: (AM – 27/04/2017)

a)      omissão de entrega aos deputados municipais do relatório e dos documentos da consulta pública efectuada, o que não enriqueceu a discussão prevista;

b)     falta de acompanhamento do relatório de análise de custo benefício da proposta final (rectificação de rúbricas): problemas de rigor e de transparência;

c)      pese embora, sob pressão da auscultação popular, o executivo tenha retrocedido nalgumas propostas (ex. supressão da torre mirante e das demolições associadas; diminuição da cércea prevista para a Av. 5 de Outubro, se bem que também venha a alterar-se a paisagem cubista tradicional), insiste-se na repavimentação descaracterizada da zona histórica, na densificação e aumento de volumetria em determinadas áreas devolutas e no aumento das cérceas nos largos e praças, para além de não se investir em políticas de requalificação e revitalização de modos de vida e de atividades tradicionais que deram significado histórico aos bairros

·  Votação contra a ratificação da autorização prévia(actos praticados pelo Presidente da Câmara que pretendem ser ratificados sem se ter cumprido a necessária requisição de autorização prévia à Assembleia Municipal): constituem uma tendência preocupante; inexistência de argumentação que permita tratar o ocorrido como circunstância excepcional; não identificação dos actos ou não apresentação atempada de documentação que possibilite uma avaliação objectiva e crítica – defesa da transparência e rigor na gestão camarária (CM – Junho 2017)

·    Crítica à postura da Câmara face à necessidade de recuperação e revitalização da Sociedade Recreativa Olhanense: negligência (não encaminhamento da proposta da APOS para classificação do edifício; não inclusão na ARU; falta de apoio à apropriação histórica de raiz associativa e à preservação do seu património no edifício) e falta de transparência no processo (não comunicação à vereação das propostas de reabilitação dos novos proprietários e do respectivo processo que foi deliberadamente “arrastado”, conduzindo ao indeferimento) (CM – Junho 2017)

 

RESULTADOS E OBSERVAÇÕES (ESPECÍFICO)

·       Maior abertura à participação dos cidadãos na vida política

·       Ligeira melhoria na transparência da comunicação e fiscalização, apesar de constrangimentos variados de natureza política: postura autocrática do Presidente da Câmara (informação não partilhada; entraves aos pedidos de esclarecimento); aliança PS/PSD em deliberações que inviabilizaram uma auditoria externa  mais completa e que afectaram o desenvolvimento sustentável do concelho

·       A proposta de redução da taxa de IMI foi chumbada, perdendo-se a oportunidade de aliviar os encargos fiscais das famílias

·       Dificuldades acrescidas para o comércio local tradicional pois o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade não prevê cláusula de salvaguarda para permitir retorno de investimentos em esplanadas e respectivas beneficiações e então permitir as modificações necessárias

·       A celebração de contratos-programa da Ambiolhão e a devolução de encargos à Câmara continua a fazer recair sobre os utentes e munícipes o pagamento dos erros cometidos pela administração (taxas; subsidiação; aumento de despesas autárquicas)

·       A assembleia votou por maioria a delegação de competências no Presidente, o que se veio a tornar problemático pelo esvaziamento do seu papel de fiscalização e pelo não cumprimento reiterado da garantia assumida (prestação atempada de informações)

·       A Moção de Censura do BE ao Presidente da CMO foi rejeitada por maioria

.       A resposta da I.G.F. ao pedido de sindicância só acontece após dois anos de espera, determinando o arquivamento do processo pela  “escassez de recursos para a sua análise” e “reduzida utilidade e oportunidade” da sua intervenção, atenta “a antiguidade das ilegalidades alegadamente praticadas” (arquivo relacionado com questões internas da entidade reguladora que bloqueiam o seu papel na luta contra a impunidade – foi expressa a indignação do Bloco)

·       A alteração do loteamento do Porto de Recreio foi aprovada com o voto contra do BE: crítica a um modelo de desenvolvimento centrado na massificação da indústria turística

·       A moção contra a municipalização da educação foi votada favoravelmente por maioria (abstenção de 5 deputados do PSD)

·       A moção sobre o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da CM foi votada por unanimidade

·       A proposta de revisão do tarifário da Ambiolhão foi rejeitada com votos contra do PS e abstenção do PSD

·       A proposta de revisão do POOC foi votada por unanimidade e a moção pela suspensão das demolições das ilhas-barreira por maioria (votos a favor à excepção do PSD)

·       A proposta da vereação com vista à redução da taxa de IMI e à contemplação de salvaguarda especial foi rejeitada

·       Foi aceite por maioria da vereação a manutenção da taxa de IMI sem cláusulas especiais (voto contra do BE), o que afecta as condições de vida no concelho

·       A moção sobre a dragagem urgente da Barra da Fuzeta foi aprovada por unanimidade e divulgada para entidades governamentais, autárquicas e assembleia da república

·       A moção contra a exploração de gás de xisto na costa algarvia foi aprovada maioritariamente (2 votos contra da CDU e 7 abstenções de 1 elemento da CDU e de 6 elementos do PSD), tendo posteriormente motivado o pronunciamento das autarquias do Algarve no mesmo sentido

·       A nova Moção de Censura do BE ao Presidente da CMO foi rejeitada por maioria

·       A alteração do Plano de Pormenor da Zona Histórica (pressão de movimentos de cidadania e de algumas forças políticas do concelho) teve impacto positivo (abandono da construção da torre-mirante e algum entrave à edificação em altura e demolições), mas permanecem pretensões polémicas (pavimentos e arranjos) e sobretudo a passividade da Câmara em operar investimento público a nível da reabilitação, requalificação e revitalização , deixando  aos mercados a possibilidade ou não de recuperar edifícios, o que cria o risco da segregação turística e da expulsão dos habitantes tradicionais

·       A moção pela justiça na tributação do IMI foi aprovada por maioria

·       A ilegalidade da actualização dos tarifários cobrados pela Ambiolhão mantém-se, tendo sido posteriormente aprovada por maioria a ratificação do processo

·       Os projectos de resolução do BE na Assembleia da República, com participação do Bloco de Olhão, pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa foram chumbados pelo PSD e CDS/PP (2 apresentados na legislatura anterior), pelo PSD e CDS/PP e pela abstenção do PS (1 na presente legislatura); a mais recente resolução foi aprovada e “recomenda ao Governo o reconhecimento e requalificação dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa”, o que foi desrespeitado pelo aval do Ministro do Ambiente às demolições entretanto verificadas

·       Os projectos camarários de requalificação da zona ribeirinha têm sofrido oposição pela parte de movimentos de cidadania e principalmente do BE pois deliberadamente visam a especialização num turismo massificado (captar investimento e submissão a receitas já esgotadas desse tipo de mercado), descaracterizando a paisagem, excluindo a população local, a identidade das suas zonas habitacionais e as suas actividades de trabalho e de lazer, o que significa adoptar um crescimento exógeno e volátil sem preocupações de desenvolvimento sustentado (local e relativamente autónomo; equilibrado do ponto de vista ambiental); de salientar também a postura governamental que, pelo menos no médio prazo, se pronunciou pela preservação de Olhão como “centro importante” no sector das pescas (ex. manutenção da área para os ancoradouros tradicionais)

·       A versão final do Plano de Pormenor da Zona Histórica foi aprovada por maioria sem a devida informação (relatório da consulta pública) nem a imprescindível actualização de documentos (rectificação de rúbricas relativas à análise de custo benefício face à reformulação efectuada) e apesar de não proteger e valorizar devidamente o singular património arquitectónico e cultural do núcleo histórico da cidade (possibilidade de aumento da volumetria e densidade do edificado; cérceas e pavimentos inadequados; ausência de medidas políticas no sentido da requalificação e da revitalização dos modos de vida e das actividades tradicionais que deram significado histórico aos bairros)

·       A Câmara não respondeu à pretensão da petição “Na defesa dos Mercados de Olhão”, mantendo os obstáculos ao normal funcionamento das actividades dos operadores (carga/descarga; abastecimento)

·       Aguarda-se o parecer jurídico sobre a legalidade do Orçamento Participativo (necessidade de submissão ao regulamento previsto no CPA; necessidade de aprovação pela AM)

·       A proposta do BE de redução da taxa de IMI para 0,30% foi rejeitada pela maioria dos vereadores

·       A ratificação da autorização prévia relativa aos actos praticados pelo Presidente da Câmara foi aprovada com o voto contra do BE: “aval em branco” a actos de gestão sem se cumprir o papel de fiscalização da AM

·       A solução dos novos proprietários para a reabilitação e revitalização da Sociedade Recreativa Olhanense ainda se encontra pendente de aprovação (passado mais de um ano do início do processo), o que revela problemas de gestão pública e de real interesse na consecução de políticas de preservação do património e de apoio à cultura

·       As propostas do BE para discussão na reunião de vereação foram incluídas à última hora na ordem do dia não se procedendo à queixa legal

·       A proposta de revogação da autorização relativa a compromissos plurianuais dada ao Presidente da Câmara foi rejeitada com votos contra do PS e abstenção da CDU

·       A proposta do BE pela concretização no município de Olhão de uma estratégia de combate à precariedade foi aprovada por unanimidade