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APROVADA POR UNANIMIDADE PROPOSTA DO BLOCO: "PELA CONCRETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OLHÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL"

Proposta de Recomendação

Pela concretização, no Município de Olhão,  de uma estratégia de combate à precariedade laboral

 

Considerando que:

(i)                  O combate á precariedade laboral, enquanto política pública, implica que o Estado seja exemplar nesse combate nas suas relações laborais;

(ii)                A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, no seu artigo 19.º previu o estabelecimento de uma estratégia nacional de combate à precariedade, limitada no entanto a um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado;

(iii)               O artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, desenhou os traços gerais da estratégia nacional de combate à precariedade, estabelecendo o final do primeiro trimestre de 2017 como meta para a apresentação dessa estratégia à Assembleia da República;

(iv)              A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro viria a definir o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública;

(v)                A administração local, que havia sido excluída do levantamento previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, passa a ser abrangida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro, nos termos do respectivo ponto 6 que estabelece que “a Direção-Geral das Autarquias Locais procede, até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais sobre todos os casos relativos a postos de trabalho nos termos referidos no n.º 2, por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa”;

(vi)              Entretanto foi publicada a Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado;

(vii)             A Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio não é aplicável às autarquias locais, nos termos do respectivo artigo 17.º;

(viii)           Esta diferença de tratamento entre os trabalhadores da administração central, directa e indirecta do Estado e do respectivo sector empresarial relativamente aos trabalhadores da administração local e do sector empresarial local é intolerável, diminuindo os direitos destes últimos, que ficam até à mercê da eventual cessação de funções por eventual impossibilidade de renovação da contratação, ainda que precária;

(ix)              Importa, desde já, proceder ao levantamento dos trabalhadores precários nas autarquias locais, independentemente da respectiva regulamentação e sem prejuízo das respectivas situações poderem desde já ser solucionadas com os instrumentos legais em vigor.

Assim, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida a 30 de Junho de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro, delibera:

(i)                  Recomendar à Câmara Municipal de Olhão  para que proceda ao levantamento de  todos os instrumentos de contratação utilizados pelo Município de Olhão e pelas entidades compreendidas no respectivo sector empresarial local, identificando as situações de precariedade laboral;

(ii)                Recomendar à Câmara Municipal de Olhão para que adopte um mecanismo participado por trabalhadores e sindicatos, a instituir através de regulamento com base na Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio, com vista à identificação das situações de precariedade nos serviços do Município de Olhão e no respectivo sector empresarial local;

(iii)               Recomendar à Câmara Municipal de Olhão, para que independentemente do regime legal que venha a ser adoptado, proceda desde já, e de acordo com a legislação vigente, à integração de todos os trabalhadores precários nos serviços do Município de Olhão e no respectivo sector empresarial local;

(iv)              Manifestar ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República a sua preocupação com a diferença de tratamento entre os trabalhadores da administração do Estado e do sector empresarial do Estado e os trabalhadores das autarquias locais e do sector empresarial local, tendo em conta dos efeitos nefastos do decurso do tempo na vida dos trabalhadores precários, devendo ser assegurada a integração de todos em condições de igualdade, designadamente quanto ao momento que determina a sua integração;

(v)                Remeter a presente Recomendação a Suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças, o Ministro Adjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e o Secretário de Estado das Autarquias Locais, bem como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, e aos Sindicatos que filiem trabalhadores da administração local e das entidades que integrem o respectivo sector empresarial local.

 

Olhão, 30  de Junho  de 2017

 

As Deputadas e os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda,