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UNANIMIDADE NO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGOS TERRAMOTO; VOTO BE CONTRA PROPOSTA DE PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PELA CM E APROVAÇÃO DE CORRESPONDENTE INVESTIMENTO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22.08.2017

 

VOTO DE PESAR

 

Faleceu no passado dia 17 de Julho Domingos Pedro Ferro Terramoto, combatente acérrimo pela Liberdade, pela Democracia, pela Transparência e pelos Direitos dos cidadãos Olhanenses.

 

Especializou-se na área das pescas e navegação, tendo sido formador na Forpescas, em Olhão, mas também nos Açores, Moçambique e Angola, funções que desempenhou com mérito e reconhecimento por todos aqueles que com ele se cruzaram ao longo da sua carreira profissional.

 

Dedicou toda a sua vida à cidadania e participação política activa, antes e depois do 25 de Abril, quer na militância partidária, quer como membro do sindicato dos pescadores de Olhão, encabeçando em 1976 a greve contra as listas de embarque que impediam a igualdade de recrutamento dos pescadores olhanenses.

 

Foi fundador do movimento de cidadania activa “Somos Olhão” e colaborador do blog “Olhão Livre”, canalizando a sua luta para o despertar da consciência cívica, em prol da transparência da gestão da coisa pública, da responsabilização do poder político e do envolvimento da população na defesa da justiça e igualdade social.

 

Em termos da sua participação autárquica, contribuiu de um modo dinâmico e responsável com as suas ideias, militância e experiência de vida, em prol de Olhão e dos olhanenses, alterando de forma incontornável o modo de entender e fazer a política local.

 

O seu espírito combativo e inconformista inspirou e inspirará as gerações mais jovens.

 

Como cidadão exemplar, livre e esclarecido, emprestou-nos a sua experiência, o seu saber, a sua persistência e trabalho, a sua solidariedade e disponibilidade ilimitadas na luta pela causa pública, inestimáveis contributos que António Aleixo, com a sua mestria, soube exprimir melhor que ninguém:

“E o mundo só pode ser

Menos mau, menos atroz,

Se conseguirmos fazer

Mais p’los outros que por nós.”

 

Assim, pela sua carreira e dedicação à causa pública, com um importante legado para a cidade de Olhão, tendo sido membro da Assembleia de Freguesia de Olhão e deputado municipal, em regime de substituição, os abaixo-assinados propõem que a Assembleia Municipal de Olhão, na sua sessão extraordinária de 22 de Agosto de 2017, delibere:

1.      Aprovar o presente “Voto de Pesar” pelo falecimento de Domingos Pedro Ferro Terramoto, guardando um minuto de silêncio em sua memória;

 

2.      Manifestar à sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste “Voto de Pesar”.

 

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

 

Mónica Neto

 

Marcos Quitério

 

Sérgio Miguel

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE  22.08.2017

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os DEPUTADOS MUNICIPAIS eleitos pelo BLOCO DE ESQUERDA vêm, ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013, requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 253/2017 “Empréstimo de Médio e Longo Prazo” e a que se reporta o ponto 3 da Ordem do Dia.

 

Ao longo do presente mandato, o Bloco de Esquerda tem-se insurgido incessantemente contra a prática reiterada do executivo em englobar numa mesma proposta matérias distintas e que deveriam ser apreciadas e votadas separadamente, bem como a constante falta de entrega aos Deputados Municipais de documentação considerada essencial para que possam votar conscientemente as propostas trazidas à Assembleia.

 

A presente proposta é um caso paradigmático do que acima se refere porquanto pretende-se primeiramente a obtenção de autorização prévia para consulta às instituições de crédito com vista à contratação de empréstimo a médio e longo prazo no valor global de Euros 1. 160. 000, 00 (um milhão, cento e sessenta mil euros) e em segunda linha, a aprovação prévia da Assembleia Municipal para a realização daquele investimento, como resulta do ponto 2 da mencionada proposta.

 

Vejamos pois em que se traduzem os investimentos que tal empréstimo visa financiar.

 

Refere-se no preâmbulo da proposta nº 253/2017 a aquisição de um imóvel destinado à construção de um parque de estacionamento pelo preço de Euros 490. 000,00 (quatrocentos e noventa mil euros) e a aquisição de um lote de terreno destinado à construção de habitação a custos controlados pelo preço de Euros 670. 000,00 (seiscentos e setenta mil euros).

 

A instruir a proposta trazida a votação, constam apenas:

- ficha do Município para a DGAL demonstrativa da situação financeira do Município;

- Carta datada de 29/05/2017 remetida pela ACASO – IPSS, da qual decorre que os representantes das Instituições herdeiras da herança do Dr. Aires Mendonça apresentam uma proposta de venda do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 1 394, da freguesia de Olhão (antigas instalações LEO) pelo valor de 490. 000, 00€;

- Carta datada de 05/06/2017 remetida pela empresa “Eduardo Pinto Contreiras & Filhos Lda.”, contendo uma proposta para venda de um lote de terreno para construção de habitação a custos controlados pelo preço de 670. 000,00€, constando embora desta última, ao invés do que sucede com a primeira, as áreas, capacidade construtiva, tipologia e número de fogos, passíveis de construção no referido lote em consonância com o respectivo projecto de arquitectura.

Tal documentação, apesar de necessária, afigura-se claramente insuficiente para aferir da bondade dos referidos investimentos, designadamente para aquilatar se os imóveis e valores apresentados pelos proponentes são os mais adequados, atentas as finalidades que o município, através da sua aquisição daqueles, visa concretizar. As exigências de rigor no acesso à informação e fornecimento da documentação mínima necessária à apreciação das matérias submetidas à Assembleia Municipal, deverão ser acrescidas quando esteja em causa, como é o caso, a gestão dos dinheiros públicos e o aumento substancial do nível de endividamento do Município.

 

Assim, é de todo inconcebível que apenas no próprio dia de realização da sessão da Assembleia Municipal em que tais assuntos serão debatidos e só após instâncias da mesa da assembleia nesse sentido, tenha a Câmara Municipal procedido ao envio aos deputados municipais de 122 páginas de documentação relativa aos imóveis a que alude a presente proposta; documentação esta que aparentemente sequer terá sido facultada aos vereadores da oposição quando tal proposta foi votada no executivo.

 

Não obstante, e como adiante se demonstrará, ainda assim tal documentação se revela insuficiente, mormente no que concerne à proposta da compra de um terreno para construção do parque de estacionamento.

 

Com efeito, não foi presente qualquer relatório de avaliação realizado pelos serviços técnicos da Câmara, donde se permita inferir que o preço proposto para a venda de cada um daqueles imóveis é efectivamente o preço justo, atentas as suas características e os valores de mercado actualmente praticados, ou confirmando a aptidão dos referidos prédios para as finalidades a que se destinam.

 

Na verdade, a proposta remetida aos deputados não se encontrava sequer instruída com as cadernetas prediais dos imóveis, pelo que, com vista ao apuramento da informação mínima para uma votação conscienciosa, os deputados do bloco de esquerda se viram forçados, uma vez mais, a diligenciar através dos seus próprios meios, pela obtenção da informação que lhes deveria ter sido facultada ab initio pela Câmara Municipal.

 

Obtidas as cadernetas prediais de ambos os prédios, constata-se que o lote de terreno que se pretende adquirir para a construção de habitação a custos controlados tem um valor patrimonial tributário de Euros 687. 825, 53 (determinado no ano de 2014), uma área total de 2.500 m2 e uma área bruta de construção de 5.540 m2.

 

Assim, tendo em consideração as necessidades habitacionais do concelho, as carências económicas de muitos dos nossos munícipes, que justificam efectivamente um aumento do parque habitacional com preços acessíveis à população, a capacidade construtiva do lote em questão (54 fogos, de acordo com a proposta apresentada pelo vendedor no I.H.R.U.) e o facto do preço de venda ser substancialmente inferior ao valor patrimonial atribuído ao imóvel, o Bloco de Esquerda votaria favoravelmente tal investimento e bem assim, o recurso ao crédito bancário necessário à sua realização.

 

Porém, o mesmo não se poderá dizer quanto ao segundo investimento englobado na presente proposta e cuja racionalidade económica e até construtiva, nos suscita as mais fundadas dúvidas.

 

A necessidade de aumentar os lugares de estacionamento disponíveis na cidade de Olhão é uma realidade visível. Todavia, de acordo com a respectiva caderneta predial, o imóvel que se pretende adquirir para construção do novo parque de estacionamento, com uma área total de 1.139,84 m2, tem um valor patrimonial tributário de Euros 89. 427, 83 (determinado em 2015), ou seja, é mais de cinco vezes inferior ao preço proposto para a sua compra, situa-se numa zona de difíceis acessos, mormente pela exiguidade das vias rodoviárias que o servem, levantando-se ainda a questão da capacidade edificativa daquele terreno, uma vez que as necessidades de alinhamento da rua onde o prédio se situa poderão implicar uma diminuição significativa da sua edificabilidade.

 

Não foi presente qualquer estudo ou projecto que pudesse infirmar estas preocupações, que permitisse aquilatar da aptidão do prédio para a construção de um silo automóvel, quantificar os lugares de estacionamento criados com a construção deste parque, o montante orçamentado para a sua construção, o retorno expectável para o município com a exploração do parque, ou que pudesse justificar de alguma forma o preço exorbitante que a Câmara Municipal parece estar disposta a pagar pela compra deste prédio.

 

Salvo o devido respeito, o relatório de avaliação imobiliária realizada no ano de 2009, por avaliador contratado pelos vendedores e que à última hora foi disponibilizado aos deputados municipais pela Câmara Municipal, numa tentativa desesperada de fazer passar a proposta de aquisição daquele prédio pelo preço de Euros 490. 000, 00, não colmata nenhuma das apontadas deficiências, na medida em que, como cristalinamente se alcança daquele documento, o valor atribuído pelo avaliador tem como pressuposto a construção naquele imóvel de um edifício habitacional com 15 fogos, cave, r/c, 1º, 2º andar e estacionamento, sendo, aliás, o documento claro ao referir que qualquer alteração dos referidos pressupostos implicará necessariamente uma reformulação do referido relatório de avaliação; termos em que não poderá considerar-se, em caso algum, o valor ali vertido como referência para o preço proposto para aquisição do terreno para a construção de um parque de estacionamento

 

Por último, não podemos manifestar a nossa perplexidade pelo facto do senhor Presidente ter participado na discussão e votação da proposta ora apresentada na Câmara Municipal, nomeadamente no que se refere à proposta de venda submetida pela Associação Cultural e de Apoio Social de Olhão, IPSS (ACASO), atentos os laços de parentesco que o unem à pessoa que se subscreve como director daquela proponente e que é também comproprietária do prédio em causa, o que, salvo melhor entendimento, constitui impedimento legal, nos termos do disposto no artigo 69º, nº1, alínea b) do Código de Procedimento Administrativo e da alínea i) do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais.

 

Face a todo o exposto, embora a compra do lote para construção de habitação a custos controlados se revele benéfica para o concelho e população olhanense, apesar do endividamento, o mesmo não poderá ser dito no que concerne ao preço de aquisição proposto para o imóvel destinado à construção de um parque de estacionamento, que em nossos entender se afigura manifestamente desproporcional.

Atendendo a que a presente proposta nos termos em que foi formulada pela Câmara Municipal, apenas pode ser apreciada e votada na globalidade, não nos restará outra alternativa senão votar contra.

 

Olhão, 22 de Agosto de 2017

 

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda