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PS RECUSA DEBATER TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

COMUNICADO

PS RECUSA DEBATER TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

 

o Bloco de Esquerda de Olhão  repudia a falta de transparência e a ausência de debate democrático com que o Presidente da Câmara Municipal de Olhão conduziu o processo de transferência de competências do Estado para o nosso município. 

Tendo em consideração o grande interesse público municipal subjacente a estas  matérias que afetarão pessoalmente todos os munícipes do concelho, a qualidade e o acesso a vários  serviços essenciais às populações, o Presidente da Câmara Municipal absteve-se de submeter a decisão sobre a aceitação de competências à Câmara Municipal e à Assembleia,  limitando-se a aguardar o decurso do prazo legal previsto na lei, para receber automaticamente  todas as competências que o  Estado através do acordo de interesses entre PS e PSD decidiram impor aos municípios.

Na última assembleia municipal que ocorreu no passado dia 30 de Janeiro, uma vez mais o PS através dos seus deputados municipais, impediu a discussão da transferência de competências, ao forçar a retirada desta matéria da ordem de trabalhos.

Esta postura antidemocrática do Presidente da Câmara e da bancada do PS, é absolutamente inaceitável e resultou na aceitação por parte do município, sem qualquer debate ou esclarecimento, de responsabilidades em áreas tão importantes como a justiça, mobilidade e ação social e que poderão ainda abranger a saúde e educação, desconhecendo-se por completo que recursos serão transferidos para os municípios para desempenhar de forma eficaz e condigna estas tarefas.

O Bloco de Esquerda defende que a garantia do serviço público de qualidade é uma obrigação do Estado e que a transferência de competências para as autarquias locais agrava  as desigualdades territoriais.

Esta “descentralização” é uma forma de desresponsabilização do Estado das suas obrigações sociais e cujas repercussões, por serem ainda  desconhecidas, poderão comprometer irremediavelmente a situação financeira do município,  a qualidade de serviços  públicos essenciais e a universalidade de acesso dos cidadãos, promovendo o clientelismo e a contratualização de empresas privadas para desempenho destas funções.

Neste contexto,  a decisão de aceitação destas competências pelo Presidente da Câmara é  prematura e irresponsável.

AnexoTamanho
declaracao_-_decisao_do_plenario.pdf205.78 KB