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POSIÇÃO DO BE OLHÃO FACE AOS CONTRATOS EMPREGO-INSERÇÃO (IEFP)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28.11.2014

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os deputados municipais eleitos pelo  bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal  sob os nr. 78/2014, no ponto 18 da Ordem do Dia -"Assunção prévia do compromisso plurianual relativo à contratação  de até 4 trabalhadores ao abrigo das medidas CEI e CEI + por 12 meses"

 

Conhecendo a realidade dos munícipes  e as necessidades prementes de muitos dos desempregados do concelho, para quem o acréscimo  de cerca de  euros 84,00 mensais, proporcionado por estes programas,  é muitas vezes o que lhes permite suprir as suas necessidades básicas e dos seus filhos ou continuar a poder assegurar o pagamento da renda ou casa em que habitam, o Bloco de Esquerda votou favoravelmente esta proposta.

Porém, não poderia  fazê-lo sem manifestar o seu profundo repúdio pela forma abusiva como estes "contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção +" têm vindo a ser utilizados pela Administração  Pública e em particular pelos municípios, consubstanciando um violento ataque à dignidade de quem trabalha.

 

O uso abusivo do recurso, pela administração pública, a estes contratos emprego-inserção,  motivou já por parte do Senhor Provedor de Justiça, o envio de uma carta ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, denunciando a profunda injustiça que o recurso sistemático a esta figura  configura para aqueles a ela sujeitos, cujo teor não podemos deixar de acompanhar e que  se encontra acessível em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/MESS.pdf .

 

Em traços gerais, o funcionamento destes programas é o seguinte:

1. A colocação de trabalhadores ao abrigo de CEI, CEI+ ou CEI Património é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber estes trabalhadores as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as autarquias locais e os serviços públicos, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP escolhe uma pessoa que tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI, CEI+ ou CEI Património sob pena de perder o subsídio de desemprego ou o RSI.

 

 2-  Apesar de estar previsto que as candidaturas apresentadas pelas IPSS, autarquias ou serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que não é isso que tem vindo a acontecer: há um recurso sistemático a esta medida para suprir necessidades permanentes de mão-de-obra em vez de contratar estas/es trabalhadoras/es com os direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem.

 

3- Recorde-se que as pessoas contratadas através de um deste programa (CEI, CEI+ ou CEI Património) produzem trabalho quase gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o/a trabalhador/a recebe, no caso do CEI+. De facto, o/a trabalhador/a colocado/a através de um CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros.

 

4- No caso de um/a trabalhador/a colocado/a através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.

 

5- Atualmente e em todo o território nacional, são mais de 55 mil as pessoas que trabalham no setor público ao abrigo de um programa CEI, CEI+ ou CEI Património. Trabalham em escolas, em centros de saúde, jardins de infância, recolhem resíduos urbanos, trabalham em estruturas do setor público. Estas pessoas tem um horário de entrada e de saída, tem uma chefia, estão integradas numa equipa, tem um trabalho de trabalho definido e funções atribuídas.

 

Os CEI, CEI + e CEI Património constituem um abuso intolerável e uma legitimação da exploração de trabalhadoras/es com a qual não podemos contemporizar.

 

Está em causa a dignidade de quem trabalha.

Está em causa a cidadania e a democracia.

 

Olhão, 28 de Novembro de 2014

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda