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MAIS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DESLOCADAS PARA AS EMPRESAS MUNICIPAIS: contrato-programa para gestão do auditório

 O BE não aprova a concentração da promoção e dinamização cultural, educacional e social na empresa municipal FESNIMA (neste caso, a gestão do auditório, das festas da cidade e do caíque bom sucesso) devido ao carácter permanente e decisivo de todos estes serviços públicos que necessariamente devem beneficiar de apoios para cumprir a função de garantia da qualidade de vida, participação e identidade da população que servem. Ao mesmo tempo, observa-se a ausência de relatórios de avaliação que comprovem não só a eficiência de gestão como a qualidade dos serviços prestados pela empresa municipal (opacidade na apresentação dos resultados dos contratos-programa). Trata-se da celebração de novos contratos-programa para a gestão e dinamização do Auditório Municipal, para a organização das Festas da Cidade e para a utilização do Caíque Bom Sucesso - a abstenção do bloco traduz a necessidade de assegurar a gestão destes importantes equipamentos e eventos, discordando-se todavia da forma de o fazer.

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL  

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO 

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas da sua abstenção no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob os nr. 80/2018, no ponto 5 da Ordem do Dia – relativa à “celebração do contrato programa “Gestão, Programação e Funcionamento do Edifício do Auditório Municipal 2018”, com a Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão.E.M”. 

 

O Bloco de Esquerda entende que a promoção e dinamização cultural, educacional e social  consubstanciam  obrigações do Município e reconhece que o Auditório Municipal constitui uma infraestrutura determinante para a divulgação da cultura no nosso concelho, devendo por isso beneficiar dos apoios necessários para que possa ser  colocado permanentemente ao serviço da população residente e dos que nos visitam. 

 

No entanto, o Bloco de Esquerda sempre manifestou a sua posição contrária à existência da FESNIMA - Empresa Pública de animação de Olhão, E. M., não reconhecendo nessa empresa uma real vantagem para o município na capacidade geradora de bens culturais. Da mesma forma, não é claro que eventuais vantagens fiscais, possíveis de obter com a sua existência, se traduzam, em função dos seus custos, numa verdadeira vantagem financeira para as contas municipais.   

 

A Fesnima é, aliás, uma empresa municipal cuja atividade se tem caracterizado por uma certa opacidade, com a qual não podemos concordar, mormente pela falta de publicitação no respetivo site das informações que, por força do dever de transparência, a empresa está obrigada a publicar, nos termos do artigo 43º da Lei 50/2012 de 31 de Agosto, nem sendo divulgados pela mesma empresa, os relatórios de avaliação que permitam aferir da eficiência e qualidade dos serviços por esta prestados no âmbito dos diversos contratos programa que anualmente celebra com o município. 

 

Assim, porque é necessário assegurar a gestão, programação e colocação em funcionamento do Auditório Municipal, mas por discordar da sua realização pela FESNIMA, o Bloco de Esquerda manifesta o seu voto, nesta deliberação, pela sua abstenção. 

 

 

Olhão ,  7 de Maio   de 2018.  

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda 

 

Mónica Neto  

 

Marco Rojo Mattos 

 

 

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL  

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO 

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas da sua abstenção no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob os nr. 78/2018, no ponto 3 da Ordem do Dia – relativa à “celebração do contrato programa  "Festas da Cidade 2018”, com a Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão.E.M”. 

 

O Bloco de Esquerda manifesta total concordância com a realização das Festas da Cidade 2018 e entende que essa atividade deve representar uma possibilidade de acesso dos olhanenses a bens culturais e sociais diversos proporcionados pelo Município, em parceria ou não, com instituições culturais de Olhão.  

 

No entanto, o Bloco de Esquerda sempre manifestou a sua posição contrária à existência da FESNIMA - Empresa Pública de animação de Olhão, E. M., não reconhecendo nessa empresa uma real vantagem para o município na capacidade geradora de bens culturais. Da mesma forma, não é claro que eventuais vantagens fiscais, possíveis de obter com a sua existência, se traduzam, em função dos seus custos, numa verdadeira vantagem financeira para as contas municipais.   

 

A Fesnima é, aliás, uma empresa municipal cuja atividade se  tem caracterizado por uma certa opacidade, mormente pela falta de publicitação no respetivo site das informações que, por força do dever de transparência, está obrigada  a publicar, nos termos do artigo 43º da Lei 50/2012 de 31 de Agosto, nem sendo divulgados pela mesma empresa, os relatórios de avaliação que permitam aferir da eficiência e qualidade dos serviços por esta prestados, no âmbito dos diversos contratos programa que anualmente celebra com o município. 

 

 

Assim, por concordar com a realização das Festas da Cidade 2018, mas por discordar da sua realização pela FESNIMA, o Bloco de Esquerda manifesta o seu voto, nesta deliberação, pela sua abstenção. 

 

Olhão ,  7 de Maio   de 2018.  

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda 

 

Mónica Neto  

 

Marco Rojo Mattos 

 

 

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL  

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO 

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas da sua abstenção no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob os nr. 79/2018, no ponto 4 da Ordem do Dia – relativa à “celebração do contrato programa  "Gestão e Dinamização do Caíque Bom Sucesso, 2018”, com a Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão.E.M”. 

 

O Bloco de Esquerda entende que a preservação do património histórico, cultural e arquitetónico é uma obrigação do Município, e considera ainda que o Caíque Bom Sucesso representa um momento marcante da história do nosso município, devendo por isso ser alvo de intervenções que o dignifiquem e que o coloquem ao serviço tanto dos olhanenses, como daqueles que nos visitam.   

 

No entanto, o Bloco de Esquerda sempre manifestou a sua posição contrária à existência da FESNIMA - Empresa Pública de animação de Olhão, E. M., não reconhecendo nessa empresa uma real vantagem para o município na capacidade geradora de bens culturais. Da mesma forma, não é claro que eventuais vantagens fiscais, possíveis de obter com a sua existência, se traduzam, em função dos seus custos, numa verdadeira vantagem financeira para as contas municipais.   

 

A Fesnima é, aliás, uma empresa municipal cuja atividade se tem caracterizado por uma certa opacidade, mormente pela falta de publicitação no respetivo site das informações que, por força do dever de transparência, está obrigada  a publicar, nos termos do artigo 43º da Lei 50/2012 de 31 de Agosto, nem sendo divulgados pela mesma empresa, os relatórios de avaliação que permitam aferir da eficiência e qualidade dos serviços por esta prestados, no âmbito dos diversos contratos programa que anualmente celebra com o município. 

 

Assim, por concordar com a atribuição de apoios financeiros à gestão e dinamização do Caíque Bom Sucesso, mas por discordar da sua realização pela FESNIMA, o Bloco de Esquerda manifesta o seu voto, nesta deliberação, pela sua abstenção. 

 

Olhão ,  7 de Maio   de 2018.  

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda 

 

Mónica Neto  

 

Marco Rojo Mattos