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GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019: tudo na mesma e a habitual rejeição de alternativas

GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019: tudo na mesma e a habitual rejeição de alternativas

Ao abrigo do estatuto do direito de opção, pese embora a não representação do bloco na vereação do presente mandato, pronunciámo-nos sobre as opções de receitas e despesas previstas para o município – os investimentos significativos afunilam-se na reabilitação da zona ribeirinha e, espante-se, em rúbricas previstas para a requalificação dos mercados do concelho (de salientar que estas despesas deveriam ser assumidas pela empresa municipal gestora que beneficia das respectivas receitas), não se apresentando dados objetivos face às verbas previstas para a habitação social agora da responsabilidade da empresa municipal Fesnima (de qualquer modo, os montantes previstos no orçamento são obscenamente diminutos nesta área), à requalificação de bairros degradados (independentemente de não termos tido acesso às opções estratégias, não verificamos qualquer intenção de resolução, por exemplo, do problema do Bairro 16 de junho ou do realojamento dos seus moradores, mormente no que concerne à parte sul), à aposta na concretização da construção de habitação a custos controlados (apesar de anunciada para 2018, a verba agora alocada é de 20.100,00 - conta 0402, ficando aquém de todas as expectativas), nem tão pouco o investimento na resolução do problema do estacionamento na cidade (sabendo-se que o bloco defende a criação de parques ou bolsas de estacionamento situadas nas periferias/entradas da cidade e concomitante reforço de rede de transportes municipais ou a alternativa de percursos pedestres/ciclo vias, a tão publicitada construção de silos que sofreu o nosso desacordo é diferida para 2020).

O tratamento e resolução urgente das desigualdades sociais no concelho e a aposta na qualidade de vida das populações e no ambiente encontram-se então no geral negligenciados, como também podemos observar pelas verbas diminutas atribuídas à área da cultura e juventude (menos de metade da verba alocada à cultura em relação ao orçamento anterior), à construção do canil/gatil (adiada sucessivamente no presente e cinco últimos orçamentos) e à resolução de problemas de esgotos indevidamente descarregados na ria formosa.

Regista-se positivamente a previsão de construção do novo quartel dos bombeiros municipais, cujo início da construção havia sido prometido para o segundo semestre de 2018, na publicação “40 compromissos para 4 anos”.

No seguimento do que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender (alívio fiscal às famílias residentes como política de equilíbrio social e estímulos à atracção e fixação de jovens e famílias) e porque se entende que o aumento progressivo das receitas orçamentadas para o município assim o permite, são de seguida referidas as propostas apresentadas e rejeitadas de ajustamento dos montantes previstos de receitas na rubrica 010202 para acomodar uma redução da taxa de IMI e de redução da participação fixa no IRS, entre outros aspetos decisivos para um orçamento mais equilibrado e justo:

- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº279/2018 – FIXAÇÃO DA TAXA DE IMI

Alterar a Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) proposta pela CMO, para vigorar no ano de 2018, com efeitos na liquidação que será feita em 2019, de 0,4% para 0,3% para os prédios urbanos (Nota: quase metade dos municípios já a alterou)

 

- RECOMENDAÇÃO: REDUÇÃO DAS TAXAS DE IMI PARA IMÓVEIS AFECTOS AO ARRENDAMENTO, IMI FAMILIAR E PARA PRÉDIOS COM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Reduzir em 20% a taxa de IMI aplicável a prédios arrendados para habitação, sempre que essa seja a sua afectação matricial

Redução da taxa de IMI no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que compões o agregado familiar: 20€ para um dependente a cargo; 40€  para dois dependentes a cargo; 70€ para três ou mais dependentes a cargo

Redução da taxa de IMI aplicável por cinco anos aos prédios urbanos com eficiência energética (classe igual ou superior a A; casos em que existiram obras de construção, alteração , ampliação e conservação de edifícios que permitiram uma classificação energética superior em pelo menos duas classes à classe energética anteriormente certificada; casos em que o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais

 

- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº280/2018 – FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

Alterar de 5% para 2,5% a taxa de participação variável no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior

 

- RECOMENDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE DERRAMA DE IRC

Lançamento em 2019 de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)

Isenção de derrama em 2019 para os sujeitos passivos cujo volume de negócio não ultrapasse os 150 000€, por um período de 3 anos; para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Olhão (2017, 2018 ou 2019) e que tenham criado ou criem e que mantenham no período de isenção no mínimo 5 postos de trabalho; para empresas de base tecnológica, de desenvolvimento e investigação científica

 

De referir ainda os pedidos de informação apresentados pelo BE na defesa da transparência e do cabal esclarecimento das seguintes situações:

- PEDIDO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO sobre a deliberação tomada na reunião da CMO de 6 de Setembro de 1989 relativa aos contratos de arrendamento para fins habitacionais dos prédios pertencentes à CMO para fundamentar a celebração dos contratos das casas sitas nas Ruas Projectada ao Prolongamento e Rua Dr. João José Mendonça Cortez – Bairro da Cavalinha; cópia das minutas dos novos contratos de arrendamento que estão a ser propostos aos arrendatários dos imóveis acima identificados; informação do senhor Presidente sobre a alteração legislativa que fundamenta a obrigatoriedade de celebração de novos contratos de arrendamento daqueles imóveis municipais, sobre o envio de comunicação escrita e de minutas dos novos contratos propostos aos referidos arrendatários e sobre o processo de vistorias aos imóveis locados (meios e prazos de notificação; identificação e credenciais de apresentação dos funcionários; autos lavrados no seguimento das vistorias realizadas), atenta a necessidade de prévia notificação para o efeito

 

- PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL DO MUNICÍPIO DE OLHÃO

Requerimento para que seja oficiada a CMO e o Conselho de Administração da empresa municipal “Mercados de Olhão EM”  a justificar as razões pelas quais não foi dado cumprimento à recomendação da Assembleia Municipal em publicitar no respectivo site oficial de internet as informações legalmente exigidas, contrariamente às outras empresas municipais que já actualizaram os dados e decorridos quatro meses após sobre a data da aprovação na AM (estão em falta a identificação dos membros dos órgãos sociais, respectivas notas curriculares e regime remuneratório; número actualizado dos trabalhadores da empresa, segundo a mobilidade de vinculação; plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão; parecer prévio do fiscal único relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; parecer prévio do fiscal único sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa e eventualmente exame do plano previsional; parecer prévio do fiscal único sobre a celebração dos contratos-programa previstos)