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DEPUTADOS DO BLOCO VOTAM CONTRA A MANUTENÇÃO DA TAXA DE IMI NOS 0,40% E CONTRA A MANUTENÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DE IRS, ALUDINDO ÀS DIFICULDADES SOCIOECONÓMICAS DOS MUNÍCIPES DO CONCELHO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 14 DEZEMBRO 2017

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do art.58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal de Olhão sobre os nr. 337/2017, no ponto 7 da Ordem do Dia – “Fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis de 0,4% para vigorar no ano de 2017, com efeitos em 2018”.

Analisados os resultados das receitas de IMI, ao longo dos últimos anos, constata-se um acréscimo consistente das receitas efectivamente cobradas pelo município, face às receitas que a este título têm vindo a ser orçamentadas. Este aumento progressivo verifica-se uma vez mais no orçamento municipal trazido à presente sessão, em que as receitas de IMI orçamentadas para 2018 sofrem um acréscimo face às receitas de IMI recebidas pelo município em 2017.

A tributação do património associada ao pagamento de créditos para aquisição de habitação própria permanente, contraídos pela maioria das famílias olhanenses para fazer face às suas necessidades habitacionais, e somado às elevadas taxas de desemprego verificadas no concelho, acarreta para muitos agregados a efectiva impossibilidade de pagamento do IMI da sua habitação.

Conscientes do fardo que o IMI representa para as famílias e do substancial aumento do valor patrimonial tributário atribuído aos prédios urbanos, por força da avaliação geral ocorrida em 2012, grande parte dos municípios portugueses tem vindo a descer a taxa de IMI dos seus concelhos.

Com efeito, quase metade dos municípios aplicou a taxa mínima do imposto, de 0,3% (140 municípios no total), para o IMI referente ao ano de 2016 e pago em 2017.

O Município de Olhão, insensível às dificuldades dos seus munícipes, não tem acompanhado esta tendência, sendo presentemente um dos municípios algarvios com taxa de IMI mais elevada (0,40%), apenas ultrapassado por Faro, Portimão, S. Brás de Alportel e Vila Real de Santo António (Faro, Vila Real de Santo António e Portimão – 0,45%; S. Brás de Alportel – 0,42%; Lagos e Tavira – 0,38%; Lagoa – 0,36%; Aljezur – 0,35%; Albufeira, Alcoutim, Loulé, Monchique, Silves e Vila do Bispo – 0,30%).

Da mesma forma, e contrariamente ao que sucedeu em 211 concelhos do país, o Município de Olhão optou também por não lançar mão do chamado “IMI familiar” previsto no artigo 112º-A do CIMI, introduzido pelo orçamento de Estado de 2016 e que permitiria aliviar o fardo fiscal de muitas famílias olhanenses.

Por estes motivos, atendendo às carências económicas sentidas por grande parte da população olhanense e aos interesses em causa, nomeadamente o direito à habitação, já que a maior parte dos IMI’s cobrados no concelho respeitam a imóveis que constituem a habitação própria e permanente dos seus proprietários e respectivo agregado familiar, em Junho do corrente ano, o anterior vereador do Bloco de Esquerda, à semelhança do que havia feito em anos anteriores, apresentou uma proposta de descida da taxa de IMI para 0,30% a aplicar aos prédios urbanos, com referência ao ano de 2017 e liquidação em 2018.

Tal proposta, como se sabe, foi reprovada pelos restantes membros do executivo.

Porque entendemos que o aumento da receita do IMI verificado nos últimos anos permite acomodar uma redução da taxa de IMI que, sem prejudicar o equilíbrio económico-financeiro da autarquia, corresponda às necessidades sentidas pelos munícipes que lutam anualmente com dificuldades para conseguir pagar o IMI das suas casas de habitação, o Bloco de Esquerda não poderá votar favoravelmente a manutenção da taxa de 0,40% constante na presente proposta.

Por estes motivos se votou contra.

 

Olhão 14 de Dezembro de 2017

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

MÓNICA NETO,

MARCO ROJO MATTOS

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do art.58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal de Olhão sobre os nr. 338/2017, no ponto 6 da Ordem do Dia – “Fixação de uma participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento de pessoas singulares (IRS), a vigorar no ano de 2018, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial neste concelho”.

O município de Olhão, uma vez mais, ao manter no valor máximo a participação variável de IRS, vem contrariar a tendência crescente dos restantes municípios portugueses de prescindirem total ou parcialmente desta participação, devolvendo o IRS aos seus munícipes.

Com efeito, de acordo com os dados publicados no portal da Administração Tributária, no ano de 2017, 118 municípios optaram por devolver aos seus munícipes, total ou parcialmente, a percentagem a que têm direito da colecta líquida dos residentes do concelho.

Num concelho com evidentes dificuldades socioeconómicas, em que os impostos e taxas se mantêm em alta e com uma população cada vez mais envelhecida, crê-se importante incentivar a fixação dos jovens casais no concelho. Para tanto, a baixa da taxa de IMI e/ou a redução da participação do município no IRS dos residentes, por contraposição aos praticados pelos concelhos limítrofes, constituem elementos poderosos de atracção de novos residentes, especialmente nas camadas mais jovens, contribuindo assim para um aumento e rejuvenescimento da população e, por outro lado, aliviando o fardo fiscal das famílias que já cá residem e que lutam diariamente com dificuldades económicas.

Por estes motivos se votou contra

 

Olhão 14 de Dezembro de 2017

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

MÓNICA NETO,

MARCO ROJO MATTOS