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DECLARAÇÃO DE VOTO DE VENCIDO DO BE – razões da rejeição do Orçamento Municipal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26.11.2018

DECLARAÇÃO DE VOTO

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO BLOCO DE ESQUERDA , vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o n. 248/2018, no ponto 8 da Ordem do Dia - "Orçamento para 2019, Grandes Opções do Plano e Quadro Plurianual para 2019"

Verifica-se que foram, uma vez mais, adiados os investimentos há muito anunciados, como por exemplo a construção do parque de estacionamento, que apesar de prometido o início da construção para o segundo semestre de 2018, é agora diferida para 2020. Entendemos que independentemente da construção deste silo automóvel, melhor serviria os Olhanenses e visitantes a criação de parques ou bolsas de estacionamento situadas na periferia da cidade e concomitante reforço da rede de transportes municipais.

O mesmo se dirá relativamente à construção de habitação a custos controlados que apesar de anunciada para 2018, não se concretizou e certamente não se concretizará em 2019, tendo em consideração a verba de Euros 20.100,00 alocada para este fim na conta 0402. De salientar ainda que a verba obscenamente diminuta prevista para a habitação social, apenas se pode conceber no pressuposto do investimento nesta área passar a ser da exclusiva responsabilidade da empresa municipal Fesnima, não se antevendo, porém, com que verbas a empresa municipal conseguirá proceder às necessárias intervenções nesta área.

Regista-se positivamente a previsão de construção do novo quartel dos bombeiros municipais, cujo início da construção havia sido prometido para o segundo semestre de 2018, na publicação “40 compromissos para 4 anos”.

Verifica-se que não obstante ter sido prevista no orçamento de 2018, a construção do Canil/Gatil (sucessivamente adiada nos cinco últimos orçamentos), tal investimento não foi feito e pelo que se anuncia nesta proposta de orçamento, lamentavelmente também não será concretizado em 2019.

Na área da cultura e juventude, continua a verificar-se um desinvestimento gritante, reduzindo-se a menos de metade a verba alocada à cultura em relação ao orçamento anterior, registando-se a intermitência do museu interactivo que apesar de previsto em diversos orçamentos, ainda não interagiu com nenhum dos munícipes.

Causa-nos alguma perplexidade os montantes previstos para requalificação dos mercados do concelho, uma vez que estas despesas deveriam ser assumidas pela empresa municipal gestora, que beneficia das respectivas receitas.

Nesta senda, registamos ainda os contínuos subsídios atribuídos às empresas municipais, prevendo-se inicialmente neste orçamento a atribuição de quase três milhões, mas sendo expectável que no decurso do próximo ano, estas verbas venham a ser reforçadas através das sucessivas revisões orçamentais, à semelhança do que se tem vindo a verificar nos últimos anos. Estas empresas municipais, que, pelo regime a que estão adstritas, deveriam ser autossustentáveis, revelam uma dependência cada vez maior do erário municipal, o que não pode deixar de ser motivo de preocupação e de exigir um reforço no acompanhamento da actividade destas empresas.

Não se vislumbra nas opções estratégicas, qualquer intenção de investimento relativamente à requalificação do Bairro 16 de Junho ou ao realojamento dos seus moradores, mormente no que concerne à parte sul.

No seguimento do que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender e porque se entende que o aumento progressivo das receitas orçamentadas para o município assim o permite, teria sido possível proceder a um ajustamento dos montantes previstos de receitas na rubrica 010202, que permitisse acomodar uma redução da taxa de IMI e aliviar o fardo fiscal dos munícipes. Ao invés, e apesar da tendência para a diminuição da taxa de IMI verificada na maioria dos restantes municípios, Olhão mantem uma das taxas mais elevadas de IMI do Algarve, apenas ultrapassado por Faro, Portimão, S. Brás de Alportel e Vila Real de Santo António. Pelos mesmos motivos, também se considera que inversamente ao proposto neste orçamento, o município devia reduzir a sua participação fixa no IRS dos seus residentes, tal como progressivamente tem vindo a verificar-se nos demais municípios, devolvendo algum rendimento aos munícipes e concomitantemente potenciando a atractividade do concelho para a fixação de jovens famílias.

Como se alcança da leitura das Grandes Opções do Plano, o orçamento apresentado continua a “olhar para fora”, focando-se sobretudo na estimulação do mercado turístico e descurando as necessidades dos seus munícipes. Apesar da sua indiscutível relevância, o turismo não supre, nem pode colmatar todos os problemas do concelho, que, considerando a maior estabilidade financeira que a autarquia evidencia atualmente, reclamava uma maior intervenção do executivo na resolução dos problemas há muito adiados, de que constituem exemplos paradigmáticos, a requalificação do Bairro 16 de Junho ou a resolução das descargas clandestinas para a Ria Formosa.

Por tais motivos se votou contra.

Os Deputados do Bloco de Esquerda

Mónica Neto

Marco Mattos