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CASO DAS TRANSFERÊNCIAS (MUNICIPALIZAÇÃO): APROVAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO BLOCO ROMPE DERIVA ABSOLUTISTA

Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2019.

 

RECOMENDAÇÃO

 

Pela não aceitação da transferência de competências no domínio da Educação  

 

Considerando que:

 

• O Decreto - Lei nr. 21/2019 de 30 de Janeiro de 2019, veio concretizar o quadro das transferências de competências para os municípios no domínio da Educação, fixando para os municípios que não pretendem a transferência destas competências já no ano de 2019, o prazo até ao dia 30 de abril de 2019,  para que comuniquem tal facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação da Assembleia Municipal;

 

• No âmbito do citado diploma legal, toda a educação básica e secundária transitará para os municípios, com exceção dos edifícios pertencentes ao Parque Escolar (i.e. aqueles que se encontram melhor preservados), dos docentes e dos programas e orientações curriculares;

 

• Os municípios ficarão assim responsáveis por todo o edificado - desde as obras de conservação, construção ou recuperação de edifícios - pelos assistentes operacionais, pelas atividades de enriquecimento curricular, pela Ação Social, Transporte e Alojamento escolares;

 

• Para que possam desempenhar de forma eficaz e condigna as  vastíssimas atribuições que lhes estão a ser transferidas numa área com funções sociais de âmbito universal como a Educação, os Municípios têm por obrigação garantir a concessão pela Administração Central do adequado financiamento, sob pena da sua eventual insuficiência conduzir ao estrangulamento financeiro das autarquias locais e/ou à externalização dos serviços, por insuficiência de meios humanos ou de recursos técnicos que os municípios não consigam assegurar, através da sua concessão a entidades privadas, pondo em causa o acesso universal pelas populações e promovendo  a degradação do serviço educativo;

 

• O diploma sectorial agora publicado não esclarece os montantes dos recursos financeiros que serão transferidos para que os municípios possam desempenhar estas tarefas, relegando a questão do financiamento para despachos dos membros do Governo na área das finanças, autarquias locais e educação, a publicar até 30 de Abril de 2019, ou seja, até à data limite concedida aos municípios para comunicarem a não aceitação destas competências para o ano de 2019;  

 

• Se pretende assim que as autarquias assumam para o ano letivo de 2019/2020, extensas competências, num domínio tão relevante como a Educação, sem saberem ou, pelo menos, poderem analisar de forma ponderada e esclarecida se as verbas que lhes estão a ser transferidas serão suficientes para assegurar cabalmente o desempenho destas competências;

 

• Nos termos da Constituição, a descentralização administrativa deve visar o reforço

da coesão territorial e social e traduzir-se numa justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias locais para assegurar melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das populações e dos territórios;

 

• Tal transferência de competências para as autarquias locais deverá ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros;

 

• A  falta de clareza e de concretização no que concerne aos montantes de financiamento a transferir, não permite acautelar suficientemente uma cobertura eficaz, pelo município, das necessidades educativas do concelho para o ano letivo de 2019/2020, nem permite à autarquia ter uma adequada perceção das suas reais necessidades nesta área, designadamente, ao nível dos recursos humanos ou dos fundos necessários à intervenção em edifícios e equipamentos, por impossibilidade prática de proceder ao seu adequado levantamento no exíguo espaço de tempo concedido pelo diploma sectorial e legislação avulsa que subsequentemente será publicada e que, no limite, poderá coincidir com o termo do prazo concedido aos municípios para declinarem a assunção desta competência no ano de 2019;

 

• As preocupações  acima aduzidas terão estado também na base da Recomendação do Conselho Nacional de Educação, datada de novembro de  2018, nos termos da qual se considerou: “(…) que cada autarquia local só está em condições para iniciar, de modo responsável, o exercício das competências transferidas quando lhes forem afetos os meios financeiros necessários e dispuserem de recursos humanos com qualificação para o efeito, evitando-se, deste modo, assimetrias de qualidade e equidade no exercício das competências transferidas, o que facilmente pode acontecer em municípios pouco povoados.

Recorde-se, a este propósito, que o início deste exercício não tem que ocorrer antes de 1 de janeiro de 2021”, recomendando aquele órgão aos municípios, que apenas iniciem o exercício das competências transferidas no domínio da Educação, quando dispuserem dos necessários recursos financeiros e dos adequados recursos humanos para o efeito;

 

• É ainda expectável que venham a existir conflitos de competências, nomeadamente, no domínio da gestão de pessoal auxiliar, no caso de estabelecimentos de educação ou na gestão e manutenção dos equipamentos que sejam transferidos para a esfera de competências dos municípios; situação que é   também aflorada no referido parecer do CNE;

 

Considerando ainda que:

 

• No novo quadro de transferência de competências no domínio educativo, a Carta Educativa concelhia assume uma importância fulcral, configurando um instrumento essencial ao planeamento da rede escolar, cruzando o inventário das existências, em termos de edifícios, equipamentos e ofertas educativas no concelho, com a planificação da rede e tendo em atenção as prioridades do município;

 

• A Carta Educativa do concelho de Olhão tem cerca de 13 anos e está manifestamente desatualizada, impondo-se, face às transferência massiva de competências nesta área, que a mesma seja objeto de uma revisão profunda,  tendo a nova Carta Educativa que daí resultar, de ser posteriormente aprovada em  Assembleia Municipal, nos termos do artigo 14º do DL em referência; 

 

• Também aqui impõe a prudência que o município atue de forma responsável e  apenas aceite as competências na área  da Educação quando tiver revisto este importante instrumento de planeamento, cuja elaboração obrigará a um levantamento exaustivo das necessidades educativas do concelho e à definição de políticas e estratégias no âmbito da oferta educativa, por forma a salvaguardar a universalidade e igualdade no acesso da população aos serviços prestados na área educativa, evitando a degradação daquele que constitui o mais importante “elevador social “ de uma comunidade – a Educação – num País em que a mobilidade medida a partir da educação, é considerada a mais baixa dos países da OCDE (1).

 

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida em Sessão Ordinária de 28 de Fevereiro de 2019, delibera Recomendar à Câmara Municipal de Olhão: Não aceitar para o ano de 2019, a transferência para o Município de Olhão das competências previstas no domínio da Educação pelo Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de Janeiro. 

 

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(1) No recente estudo da OCDE, denominado “Um Elevador Social Avariado- Como Promover a Mobilidade Social”, Portugal é apontado com um dos países com menor mobilidade social: “ As hipóteses de os jovens terem uma carreira de sucesso dependem fortemente das suas origens socio-económicas e do capital humano dos pais”

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Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda

 

Mónica Neto 

Marco Rojo Mattos

 

 

 

Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2019.

 

RECOMENDAÇÃO

Pela não aceitação da transferência de competências no domínio da Saúde 

 

Considerando que:

 

• O Decreto - Lei nº. 23/2019 de 30 de Janeiro de 2019, veio concretizar o quadro das transferências de competências para os municípios no domínio da Saúde, entregando-lhes em bloco quase a totalidade das responsabilidades inerentes às unidades de prestação de cuidados de saúde primários e às divisões de comportamentos aditivos;

 

• Tais competências abarcam matérias tão diversas como a gestão, manutenção e conservação dos edificado e equipamentos existentes, investimentos na construção e aquisição de equipamento de novas unidades de saúde,  transportes de doentes, gestão e manutenção de todo o parque automóvel afeto aos cuidados de  saúde, assunção e gestão de todos os trabalhadores com vínculo de emprego público afetos às unidade saúde cuja gestão ora é transferida e promoção e desenvolvimento de programas de prevenção de doença, promoção de estilos de vida saudáveis e envelhecimento ativo;

 

• Apenas são excetuados desta transferência de competências, os equipamentos médicos e o pessoal médico e de enfermagem;

 

• As Unidades de  Prestação de Cuidados de Saúde Primários, tendo como função prioritária a promoção da saúde e a prevenção da doença, constituem o primeiro meio de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, desempenhando, por isso, um papel relevantíssimo no Sistema Nacional de Saúde e na melhoria dos níveis de saúde e satisfação das populações;

 

•  Nos últimos anos, devidos aos constrangimentos orçamentais, verificou-se um  assinável desinvestimento do Estado na rede de cuidados de saúde  primários, que se traduziu no encerramento de algumas unidades, redução de serviços e valências noutras,  carência de material e obsolescência de equipamentos, falta de atribuição médicos de família a todos os utentes, falta de pessoal operacional e uma degradação visível de todo o edificado afeto à prestação deste tipo de cuidados de saúde, constituindo o Centro de Saúde de Olhão um exemplo paradigmático desta realidade;

 

• O reforço que se afigura imprescindível fazer nos serviços de proximidade de cuidados primários de saúde (1), por forma a assegurar a  efetiva cobertura das necessidades das populações, não se cinge pois à gestão e manutenção do atual status quo, mas acarreta a realização de grande investimento nesta área, que, como decorre do citado diploma, o Estado pretende agora “empurrar”  para os municípios;

 

• Os indicadores de saúde variam de região para região, tal como variam as possibilidades dos municípios para colmatar as falhas existentes nas unidades de cuidados de saúde primários que servem as suas populações (quer devido à diferente capacidade financeira dos vários municípios, quer ao nível das prioridades de tratamento escolhidas por cada município), a implementação deste modelo de “descentralização” traz associado o risco de termos uma rede de cuidados primários espartilhada e “a várias velocidades”, que acentua as assimetrias já existentes no território nacional, colocando em perigo a coesão do Sistema Nacional de Saúde e a igualdade de acesso dos cidadãos aos cuidados primários de saúde; 

 

• O citado diploma sectorial, à semelhança dos restantes, não concretiza o montante dos recursos financeiros que serão transferidos da Administração Central para que os municípios possam desempenhar estas tarefas e fazer os investimentos necessários ao reforço das Unidades de Cuidados de Saúde Primários, relegando a questão do financiamento para o ano de 2019, para o   futuro despacho a proferir, no prazo de 45 dias, pelos competentes membros do Governo, contendo os mapas com os montantes dos Fundos de Financiamento e da Descentralização a transferir para os municípios, bem como as listagens dos imóveis afetos aos cuidados de saúde primários, cujas competências de gestão, manutenção e serão transferidas para as câmaras municipais;

 

• Para que possam desempenhar de forma eficaz e condigna as vastíssimas atribuições que lhes estão a ser transferidas numa área com funções sociais de âmbito universal como a Saúde, os Municípios têm por obrigação garantir a concessão pela Administração Central do adequado financiamento, sob pena da sua eventual insuficiência conduzir ao estrangulamento financeiro das autarquias locais e/ou à externalização dos serviços, por insuficiência de meios humanos ou de recursos técnicos que os municípios não consigam assegurar, através da sua concessão a entidades privadas, pondo em causa o acesso universal pelas populações e promovendo  a degradação do Serviço Nacional de Saúde;

 

• Relativamente ao ano de 2019, o artigo 25º do Decreto-Lei nº 23/2019 de 30 de

Janeiro, estabelece um prazo de 30 dias, após a receção do projeto de mapa do financiamento,  para os municípios  se pronunciarem, remetendo o seu parecer ao membro do Governo responsável pela área da saúde, sob pena de se presumir a concordância do município com o mapa de financiamento proposto pelo Governo;

 

• Os municípios não estão naturalmente vocacionados para o desempenho de funções no âmbito da saúde, nem se encontram, na sua maioria, tecnicamente habilitados para ajuizar ou quantificar os recursos humanos, financeiros e técnicos adequados ao bom desempenho de funções com a complexidade daquelas que lhes estão a ser transferidas nesta área;

 

• É expectável que no ano de 2019, os municípios não tenham condições para aferir da suficiência dos meios financeiros propostos pelo Governo e consequentemente, capacidade para fundamentadamente contrapor outros montantes para além dos que lhes estão a ser “oferecidos”;

 

Considerando ainda que:

 

• Nos termos do art. 7º do DL 23/2019, os municípios terão obrigatoriamente de elaborar, até 1 de Janeiro de 2020, um documento de Estratégia Municipal de Saúde, devidamente alinhado e enquadrado com o Plano Nacional de Saúde e com os Planos Regionais e Municipais de Saúde;

 

• Este documento estratégico, constitui um documento essencial no domínio de transferência de competências na área da saúde;

 

• Contrariamente a alguns municípios que aquando da entrada em vigor do DL 23/2019, já tinham Planos Municipais de Saúde (2) e de outros, cujos Planos se encontravam em fase adiantada de preparação, o município de Olhão não tem um Plano Municipal de Saúde, encontrando-se pois em desvantagem face àqueles, posto  não ter ainda realizado qualquer recolha e análise de dados, no que concerne às necessidades de saúde do concelho, nem delineado estratégias ao nível da intervenção local na área da saúde que possam servir como base sólida de trabalho à futura elaboração do documento de Estratégia Municipal de Saúde;

 

• Face à complexidade e relevância das competências a transferir na área da saúde, impõe a prudência que o município atue de forma responsável e antes de aceitar quaisquer competências nesta área, proceda ao levantamento exaustivo dos meios técnicos, de recursos humanos e dos valores de financiamento necessários à prestação daqueles cuidados, e bem assim, à quantificação do valor do investimento que se afigura imprescindível fazer com a aquisição de materiais, equipamentos e  recuperação das instalações existentes, que se encontram em avançado estado de degradação;

 

• Mais se impõe, pelos motivos atrás aduzidos, que não sejam transferidas para o município, competências na área da saúde, sem que se encontre elaborado e devidamente aprovado em Assembleia Municipal, o documento de Estratégia Municipal de Saúde a que alude o artigo 7º do DL 23/2019.                                                          

 

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(1) Designadamente, aumentando e diversificando a oferta de cuidados de saúde primários, reforçando a eficácia dos cuidados prestados, reforçando a racionalidade diagnóstica e terapêutica dos cuidados prestados, introduzindo novos modelos organizativos da prestação de cuidados e implementando sistemas de informação modernos e facilmente utilizáveis na prática clínica.

(2) Como é o caso dos municípios de Cascais, Gondomar, Matosinhos, Cascais, Odivelas, Ovar

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Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida em Sessão Ordinária de 28 de Fevereiro de 2019,  delibera Recomendar à Câmara Municipal de Olhão : Não aceitar para o ano de 2019, a transferência para o Município de Olhão das competências previstas no domínio da Saúde pelo Decreto-Lei nº 23/2019 de 30 de Janeiro. 

 

 

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda

 

Mónica Neto 

Marco Rojo Mattos