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CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO: SERVIÇO PÚBLICO OU CENTRAL DE NEGÓCIOS?

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22.01.2018

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os deputados municipais eleitos pelo bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nr. 8/2018, no ponto 3 da Ordem do Dia - "Autorização para a assunção de compromissos plurianuais respeitantes a celebração de contrato de arrendamento para fins não habitacionais do imóvel sito na Avenida dos Operários Conserveiros, Zona Industrial de Olhão, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, formado pelos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Olhão, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão sob os n.ºs 421/19870622, 1498/19940110, 1829/19960124 e 2046/19970922 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7394 de mesma freguesia e concelho, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro”.

Visa a presente proposta a autorização da assembleia municipal para assunção de um compromisso plurianual a dez anos, no montante total de Euros 2.737.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil euros), alegadamente para celebração, pelo município, de um contrato de arrendamento tendo como objecto a antiga fábrica da Bela Olhão. A proposta em causa e a minuta do contrato promessa de arrendamento que apenas foi disponibilizada aos deputados municipais no dia da realização da sessão extraordinária da assembleia, levantam desde logo algumas perplexidades.

A saber:

1)    A justificação apresentada na proposta para o arrendamento do imóvel em questão, prende-se com a necessidade de um espaço físico que permita agregar serviços do município. Porém, não são especificados os serviços municipais que a câmara municipal ali visa instalar, o que se revelava essencial para que os deputados possam ajuizar das reais necessidades daquele espaço, sua adequação ao fim pretendido e racionalidade de um investimento na ordem dos € 23.000,00 mensais. A minuta do contrato promessa de arrendamento nada esclarece a este respeito, uma vez que também aquela se limita a referir genericamente que o arrendado se destina a instalação de “vários serviços do município”.

 

2)    De acordo com a cláusula 1ª da minuta do contrato promessa de arrendamento, é possível aferir que as denominadas “promitente senhorias”não são sequer as atuais donas do imóvel, facto corroborado pela caderneta e certidão predial anexas onde consta como proprietária do imóvel, a sociedade Steelnor Lda.

 

3)    A cláusula 5ª do contrato promessa estipula um prazo de vigência de 10 anos, sem possibilidade de denúncia pelo município, sob pena de indemnização às senhorias do valor correspondente à soma das rendas vincendas até ao termo da duração original do contrato, pelo que, na verdade, a celebração deste contrato constitui desde logo uma obrigação do município no pagamento de uma quantia total de Euros 2.737.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil euros), sem qualquer possibilidade de desvinculação e que se protrai no tempo, abrangendo os próximos dois mandatos e onerando, sem possibilidade de recuo, os subsequentes executivos.

 

4)    A cláusula 5ª e 6ª do contrato promessa, consignam ainda o direito de opção do município de adquirir o imóvel pelo preço de € 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil euros) durante o período de vigência do contrato, pese embora o valor patrimonial tributário constante da respectiva caderneta predial seja de € 2.648.438,60. O contrato promessa não contem qualquer cláusula que estabeleça, em caso de exercício da opção de compra, a dedução ao preço das rendas que entretanto tenham sido pagas, pelo que no limite, a operação proposta ascenderia aos € 7.987.000,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil euros).

 

5)    Aos valores acima referidos somam-se os custos das obras de construção que se afigurem necessárias à adaptação do edifício às necessidades dos serviços do município e que, nos termos da cláusula 3ª do mesmo contrato, uma vez efectuadas ficam a pertencer ao imóvel, sem que o município possa reclamar, findo o contrato, qualquer indemnização pelas benfeitorias realizadas.

 

6)    Igualmente não acompanham a proposta quaisquer cálculos relativos ao valor das obras que o município teria de efetuar para adequar o imóvel aos serviços que ali alegadamente se pretendem instalar.

 

Instado o senhor presidente a prestar esclarecimentos sobre a proposta em título, foi pelo mesmo explicado à assembleia que “negócio” subjacente à assunção daquele compromisso plurianual, é, utilizando as suas próprias palavras, o seguinte:   

 

O que está aqui em causa é algo que normalmente não é habitual, muito menos neste município, que é uma tentativa clara de transferir as potenciais mais valias da transformação de um imóvel que no caso tem uso industrial, para quando for transformado para uso habitacional, essas mais valias fiquem do lado do município (…)”

Este edifício que tem uma área de quase dois hectares com o uso industrial, os seus donos estavam prontos para o vender e na perspectiva de fazer a transformação do uso do solo. O que lhes foi dito foi que nós não aceitaríamos e que queríamos ficar com o terreno. E o que é que queremos fazer? Comprar o terreno, transformá-lo e as mais valias ficarem do lado da autarquia.

Como não temos capacidade para o comprar; quatro milhões e meio, cinco  milhões é superior à nossa capacidade de endividamento e isso obrigaria a que, ou esgotávamos toda a nossa capacidade de endividamento durante um ou dois anos e esgotávamos cumulativamente a nossa capacidade de investimento, procurei resolver esta  necessidade de financiamento através da colocação de um fundo imobiliário no negócio. Então, o fundo imobiliário vai comprar o terreno e fazemos um contrato de arrendamento com hipótese de compra. Significa isto que numa primeira fase nós temos que arrendá-lo para depois ficar com o direito de o comprar. Tendo nós o direito de comprar já podemos fazer a transformação do uso do solo e depois esta mais valia ser transferida para o município. É no fundo isto que está subjacente neste negócio: o potencial da autarquia vir a realizar mais de 5 milhões de euros quando depois de transformado o uso deste artigo, o colocar à venda. (…)“

“ (….) também compreenderão que um Fundo que é chamado para adquirir um bem que não era sua intenção adquirir, há-de ter aqui ganha, quer uma garantia que mesmo que nós não o compremos, que o pagam significativamente ao longo dos dez anos, mas mesmo assim, confiando na nossa palavra de o adquirir, porque dez aos não é suficiente para pagar este, este, este valor, é acreditando que nós verdadeiramente… isto faz-se às vezes na base da confiança e estas pessoas deste fundo acreditam na nossa vontade porque é perceptivel que aquilo como industrial tem um potencial tremendo e que a autarquia é a principal e primeira interessada na transformação deste uso. Eu espero que no prazo máximo de um ano poder trazer depois a esta assembleia um plano de pormenor, nem precisa ser um plano de pormenor, um plano de urbanização, um loteamento transformando aquele uso do solo e claro as mais valias ficam do lado da autarquia e não do lado do privado. (….)

 

Afigura-se pois não ser intenção do executivo arrendar ou instalar quaisquer serviços municipais no referido imóvel, consubstanciando o compromisso plurianual proposto e bem assim o contrato de “arrendamento” que o acoberta, uma operação de pura especulação imobiliária, da qual resulta como única certeza, o dispêndio de dois milhões, setecentos e trinta e sete mil euros do erário público.

 

No fundo, pretende-se com esta proposta que a assembleia municipal – o órgão fiscalizador do município – aceite como verdadeiro um investimento para um fim que de antemão sabe não corresponder à verdade. É algo que não podemos aceitar. Para além das dúvidas que se nos levantam sobre a legalidade desta operação, é-nos proposta uma despesa irreversível de milhões de euros, o que constitui uma pesada herança para os mandatos vindouros e onera de forma gravosa os cofres municipais, sem quaisquer garantias de retorno, como é apanágio dos negócios especulativos. Basta pensar que se a autarquia não conseguir o dinheiro para adquirir o imóvel, terá pago dois milhões, setecentos e trinta e sete mil euros, sem retirar daquele qualquer benefício ou utilidade. Serão € 2.737.00,00 que seguramente não serão canalizados para suprir carências do município ou para acorrer às necessidades reais sentidas pelos munícipes.

E ainda que se compre o imóvel, dependendo do número de anos que o município precisar para reunir os fundos necessários (uma vez que as rendas se somarão sempre ao preço), a operação poderá traduzir-se num investimento de quase oito milhões de euros, pelo que as perspetivas de rendabilidade do senhor presidente nos parecem francamente otimistas (para dizer o mínimo).

 

Refere o senhor presidente que é preciso acreditar no sucesso da operação que tão eloquentemente descreveu. Salvo o devido respeito, não cremos que o interesse geral na boa gestão financeira dos recursos públicos seja compatível com questões de fé, tal como não acreditamos que as autarquias devam estar vocacionadas para o mercado da especulação imobiliária.   

 

Com a aprovação deste compromisso plurianual, temos porém duas certezas: que os serviços municipais continuarão com a mesma dispersão que atualmente conhecemos e que o município inequivocamente ficará sem mais dois milhões e setecentos  mil euros.

 

Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra a referida proposta.

                Olhão, 22 de Janeiro de 2018

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda,

 

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Mónica Neto

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Marco Rojo Mattos