Share |

BLOCO VOTA CONTRA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CMO, EM COERÊNCIA COM O BALANÇO FEITO DO MANDATO ANTERIOR – pela transparência e fiscalização eficaz

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27.11.2017

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os deputados municipais eleitos pelo bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal  sob o nr. 315/2017, no ponto 3 da Ordem do Dia –“Assunção de compromissos plurianuais - Delegação de competências no Presidente da Câmara de Olhão, até ao limite de € 99.759,58”.

No que concerne a esta matéria, o Bloco de Esquerda reitera a posição assumida no último mandato, porquanto, a sujeição a autorização prévia da Assembleia Municipal para a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, tal como é imposta pela Lei dos compromissos ( Lei nº 8/2012), prende-se com a necessidade de assegurar, por um lado,  a transparência no que respeita ao dispêndio dos dinheiros públicos e, por outro, garantir o efetivo exercício das competências de fiscalização que, nos termos da lei,  incumbem ao  órgão representativo do município,  ou seja, à assembleia municipal.

Apesar da referida Lei dos compromissos ter passado a prever no seu artigo 6º nº 3,  a possibilidade da Assembleia Municipal delegar no presidente da câmara, a competência que legalmente lhe é atribuída nos termos expostos acima,  a verdade é que tal delegação genérica compromete o acompanhamento e fiscalização, eficaz e em tempo real, pela assembleia municipal, dos compromissos plurianuais que vão sendo, a cada momento, assumidos pelo município.

Continuamos a entender que a necessidade de autorização prévia na assunção de compromissos plurianuais, confere à assembleia municipal a possibilidade de intervir de forma decisiva e eficaz, no sentido de evitar a má aplicação dos recursos financeiros da autarquia e/ou a criação de encargos que, protraídos no tempo, possam onerar desnecessariamente o município.

Como é facilmente apreensível, a proposta de delegação ora apresentada pelo executivo, consubstancia um esvaziamento de parte de competências essenciais do órgão representativo do município, perdendo a assembleia, por via de tal  delegação, a possibilidade que legalmente detém,  de intervir e fiscalizar "à priori" os compromissos  plurianuais que  o executivo pretenda assumir, para passar a poder exercer apenas um controle à "posteriori" e por regra,  muito mais limitado, dos compromissos já assumidos.

Acresce que, não obstante a proposta de delegação apresentada prever na  sua alínea c)  a obrigatoriedade de prestação de informação pelo Presidente da Câmara, em todas as sessões ordinárias da assembleia municipal, relativamente aos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da competência delegada, a experiência passada ensinou-nos que tal dever de prestação de informações nem  sempre tempestivamente cumprido.

Destarte, consideramos que as razões de celeridade dos actos,  invocadas na proposta ora apresentada e o dever de prestação de informações pelo presidente, em todas as sessões ordinárias da assembleia geral, dos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da pretendida delegação de competências, não possuem relevância suficiente, nem constituem garantia bastante, para que a assembleia municipal  abdique  de tais poderes de apreciação e fiscalização.

 E por tais motivos acima expostos, se vota contra a proposta apresentada.

 

Olhão, 27 de Novembro  de 2017

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

 

__________________________________

Mónica Neto

__________________________________

Marco Rojo Mattos