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BLOCO VOTA CONTRA AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PROPOSTAS PELA CMO E CONTRA A NOVA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO FÁBRICA BELA OLHÃO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO – 6.04.2018

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO  BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta nº 51/2018 apresentada pela Câmara Municipal, a que respeita o ponto 6 da Ordem do Dia  " 1ª Revisão ao Orçamento e 1ª às GOP ".

 

1. Feita uma análise ao quadro das alterações orçamentais  propostas pelo executivo, realça-se uma vez mais (à semelhança do vem sucedendo em anteriores orçamentos),  um  reforço de mais de meio milhão para as empresas municipais, cujo total da verba alocada para 2018, ultrapassa os dois milhões de euros. O Bloco de Esquerda tem defendido intransigentemente a necessidade das empresas municipais serem no mínimo autossuficientes, pelo que não se concebe este aumento crescente dos subsídios atribuídos.

2. Pelo contrário, na rubrica da Ação Social (0402), mais precisamente no que concerne às sub-rubricas dedicadas à reparação/beneficiação da Habitação Social, assinala-se não só a falta de qualquer reforço, como a redução em cerca de 95% das escassas verbas aportadas inicialmente no orçamento para a habitação social. Esta redução significa a clara opção do executivo em não avançar ainda este ano com a resolução dos graves problemas (inclusivamente de salubridade) que assolam o Bairro 16 de Junho e que tem vindo a ser sucessivamente protelada a pretexto da inexistência de verbas do município para resolução de um problema que reclama uma intervenção municipal urgente. Ora, o que se constata da presente proposta, designadamente da incorporação de um saldo da gerência anterior no montante de Euros 5.942 745,67 (cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos), é que não será  a falta de verba que obsta à resolução dos problemas do Bairro 16 de Junho, mas sim a falta de vontade política, uma vez que o executivo optou por aportar o referido saldo de gerência a outras matérias.

3. Com efeito, verifica-se que para a aquisição de terrenos e edifícios, houve um reforço muito significativo, destacando-se o montante  de Euros 3.410.000,00, destinado globalmente à aquisição de terreno para construção a custos controlados (de Euros 670.000,00), aquisição do prédio para construção de um parque de estacionamento ( Euros 490.000,00) e aquisição do prédio onde se encontrava instalada a fábrica da Bela Olhão (cabendo ao município  o pagamento de Euros 2.250.000,00 do respetivo preço). Se, relativamente à compra de terreno para construção a custos controlados, nada teríamos a apontar, já não podemos concordar com as aquisições dos restantes dois imóveis, pois para além de considerarmos  manifestamente excessivos os preços de aquisição do prédio destinado à construção de um parque de estacionamento e do prédio da antiga fábrica Bela Olhão,  temos fundadas dúvidas, face às declarações prestadas pelo senhor presidente da Câmara na pretérita assembleia de 22.1.2018 para justificar a aquisição do prédio  da Bela Olhão, que este imóvel que ora se pretende adquirir por Euros 4,500.000,00,  comparticipado em 50% pelo município e pela Ambiolhão, venha efetivamente de futuro a servir para albergar os serviços municipais e da Ambiolhão, ou se pelo contrário, a compra do aludido prédio visa a realização de uma operação de cariz puramente imobiliário, não sendo esta, segundo cremos, a função do município, sobretudo quando as mencionadas verbas poderiam ser alocadas à resolução de outros problemas muito mais prementes do município e dos munícipes. 

4. Assinalamos ainda o reforço de  Euros 291.000 na rubrica “outros trabalhos especializados”, sendo que o valor total desta rubrica para o ano de 2018, já ultrapassa um milhão de euros, sem que se perceba concretamente que serviços especializados ali se incluem, para que seja necessária  uma verba tão elevada. O mesmo se diga ao reforço da  Euros 241.000 na rubrica “prémios, condecorações e ofertas”, tendo a verba aportada a esta rubrica quintuplicado, face ao valor inicialmente orçamentado.

 

Por estes motivos, se votou contra a presente proposta.

 

As deputadas eleitas pelo Bloco de Esquerda

 

Mónica Neto 

 

Helga Viegas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO – 6.04.2018

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

OS DEPUTADOS MUNICIPAIS ELEITOS PELO  BLOCO DE ESQUERDA, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto no que se refere à proposta nº 61/2018 apresentada pela Câmara Municipal, a que respeita  o ponto 11 da Ordem do Dia  " Aquisição pelo Municipio, em compropriedade com a Ambiolhão, E.M. do imóvel denominado Fábrica BELAOLHÃO - Zona Industrial de Olhão “

Na Assembleia de 22.1.2018, aquando da discussão da proposta nº 8/2018, que visava a celebração de um contrato de arrendamento pelo prazo de 10 anos, com opção de compra, tendo por objeto as instalações da Fabrica Bela Olhão, quando questionado pelos deputados sobre as finalidades do arrendamento e compra daquele imóvel, o senhor presidente explicou ser intenção do município adquirir o referido edifício para transformar o uso do solo onde o mesmo se encontra implantado, através de um plano de pormenor ou de um plano de urbanização, para depois o vender e o município encaixar essas mais-valias (como resulta da transcrição das declarações do senhor presidente que constam da declaração de voto apresentada pelo Bloco de Esquerda na aludida Assembleia de 22.1.2018). 

Ficou então claro para todos os presentes que, contrariamente ao que constava daquela proposta e do que nesta volta a constar, o prédio em questão não se destina à relocalização das instalações de quaisquer serviços municipais.

Na mesma assembleia de 22.1.2018, o senhor presidente da câmara justificou a intervenção de fundos imobiliários no  negócio que então propunha, da seguinte forma: “ Como não temos capacidade para o comprar; quatro milhões e meio, cinco milhões é superior à nossa capacidade de endividamento e isso obrigaria a que, ou esgotávamos toda a nossa capacidade de endividamento durante um ou dois anos e esgotávamos cumulativamente a nossa capacidade de investimento, procurei resolver esta necessidade de financiamento através da colocação de um fundo imobiliário no negócio. ”

Ora, na presente Assembleia e após ter sido aprovada a proposta nº 58/2018 que revogou a deliberação que aprovou a aludida proposta nº 8/2018, é agora presente uma proposta de aquisição do mesmo prédio, desta feita diretamente pela Câmara Municipal e pela Ambiolhão, em compropriedade, cabendo a cada uma delas o pagamento de ½ do preço de aquisição, sendo que o preço do prédio da Bela Olhão, inicialmente previsto em  € 5.250.000,00, é agora de € 4.500.000,00, a pagar imediatamente, ou seja, sem recurso a financiamento e tão logo seja concedido o visto do tribunal de contas, como resulta da cláusula 5ª da minuta do contrato promessa.

 

Posto isto,  voltando a indagar-se o senhor presidente se o município mantinha o propósito inicial de adquirir aquele imóvel, com vista à transformação do uso do solo e sua posterior comercialização, ou se ao invés, o imóvel se destinaria efetivamente à relocalização dos serviços municipais e da ambiolhão e, em caso afirmativo, quais seriam os serviços que concretamente transitariam para o aquele prédio, quais os custos das obras de adaptação do edifício às necessidades dos serviços e  em que data estaria concluída a instalação, o senhor presidente limitou-se a remeter  para as explicações que constavam da ata da sessão da Assembleia Ordinária de 22.1.2018.

Questionando-se a que se devia o subido decréscimo do preço de venda do prédio, que há dois meses havia sido fixado em  € 5.250.000,00 e que agora é apresentado como  € 4.500.000,00 e, se a diferença de  € 750.000,00 ora verificada equivalia ao encaixe financeiro que os ditos fundos imobiliários iriam ganhar com a sua intervenção no negócio proposto em Janeiro,  tal matéria não foi igualmente objeto de resposta pelo senhor presidente.

Ainda, tendo sido perguntado ao senhor presidente o que havia mudado na situação financeira do município, para que em Janeiro se considerasse que o pagamento de € 4.500,000,00 pela compra deste prédio, esgotaria a capacidade de endividamento e cumulativamente de investimento do município e agora já fosse possível  fazer tal  compra, limitou-se o senhor presidente a explicar que a alteração que possibilitou agora a celebração do referido negócio, se devia ao montante do saldo da gerência anterior que transitou para 2018 e que foi objeto de apreciação na presente assembleia. Salvo o devido respeito, tal resposta também não se afigura satisfatória, porquanto, não nos parece verosímil que no final de Janeiro de  2018, o senhor presidente ainda não tivesse  ideia do montante do saldo da gerência anterior que transitaria para 2018. 

Por último, o relatório de avaliação imobiliária que acompanha a proposta nº 61/2018, elaborado pela firma CNF-Consultadoria, Negócios e Formação Lda, suscita-nos algumas reservas, uma vez que é referido naquele relatório a existência de desconformidades registrais e na matriz do referido prédio, designadamente que a “a área do prédio (…..) não foi devidamente corrigida na matriz nem no registo predial, faltando registar 4.702,20m2”, bem como a existência de áreas construídas no imóvel, sem prévia aprovação da Câmara Municipal.  Por outro lado, na análise comparativa de mercado, são mencionados, no referido relatório de avaliação,  outros imóveis com áreas superiores  ou equivalentes ao avaliado e com preços de mercado bastante inferiores, como seja um imóvel em Loulé-S. Sebastião, com a área de 21.058,00m2 e preço de € 1.870.000,00, ou um imóvel sito no Parchal, com área ligeiramente inferior ao visado, com a área de 15.620,00 m2 e cujo preço é de € 2.600.000,00. Não obstante as vicissitudes relativas às áreas e falta de licenciamento de construções existentes no imóvel pretendido, a existência de imóveis equiparados à venda por preços substancialmente inferiores e o facto do valor patrimonial tributário atribuído ao prédio objeto de avaliação ser de € 2.648.438,60, o imóvel da fábrica Bela Olhão foi avaliado pelo perito da sociedade CNF Lda, em € 6.500.000,00, - montante que nos parece manifestamente excessivo. Aconselharia o rigor e as boas práticas que, com vista à adequada apreciação do valor do investimento que se pretende propor, fossem pelo menos realizadas mais duas avaliações ao imóvel, por peritos independentes ao município e ao universo empresarial municipal, uma vez que a única empresa que procedeu à avaliação do imóvel  - CNF-Consultadoria, Negócios e Formação Lda” - tem desde Dezembro de 2017 um contrato de prestação de serviços com a empresa municipal Ambiolhão EM, também interessada nesta aquisição.  

Face ao exposto, por se considerar que o valor do investimento em causa é manifestamente superior ao valor real do imóvel que se pretende adquirir e porque, ante a falta de melhor esclarecimento, subsistem fundadas  dúvidas sobre a intenção do executivo  vir a instalar efetivamente quaisquer serviços municipais e da Ambiolhão no referido imóvel, ou se ao invés, se pretende com esta proposta que a assembleia municipal – o órgão fiscalizador do município – aceite como verdadeiro um investimento para um fim que não corresponde à realidade, não poderemos votar favoravelmente a proposta apresentada. Por estes motivos se votou contra.

 

As deputadas eleitas pelo Bloco de Esquerda

 

Mónica Neto 

 

Helga Viegas