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BLOCO MANTÉM COMPROMISSO COM POPULAÇÕES DAS ILHAS DA RIA FORMOSA - contra as demolições; requalificação participada

visita de deputado BE Algarve às ilhas barreira

PROJETO DE RESOLUÇÃO PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVAS DEMOLIÇÕES NOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DA RIA FORMOSA

A nova iniciativa parlamentar do Bloco de Esquerda recupera, daquelas apresentadas anteriormente sobre esta matéria, o apoio à regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data; o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira da Ria Formosa; a requalificação de toda a Ria Formosa através de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação, e adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.

O programa de demolições de habitações e deslocalizações de populações, iniciado o ano passado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António, é desajustado da realidade, deixando no seu percurso destrutivo várias pessoas sem tecto e/ou a viver em condições deploráveis e afastando muitas do local onde sempre viveram, sendo, portanto, imperativo proceder ao imediato realojamento de todas essas famílias nos locais onde sempre viveram, trabalharam e desenvolvem as suas atividades ligadas à pesca e ao marisqueio, cujas habitações, consideradas de risco e perigo iminente, venham a ser demolidas.

Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações, motivo pelo qual apresentou na anterior legislativa dois Projetos de Resolução propondo a suspensão das demolições e o diálogo com as populações. Na altura, estas iniciativas foram chumbados pelos votos do PSD e do CDS/PP. Já no decurso da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco apresentou um novo Projeto de Resolução, que foi reprovado mais uma vez com os votos da direita e, desta feita, com a abstenção do PS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria formosa

A Ria Formosa é um sistema lagunar que se estende pelos concelhos de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, desde a praia do Ancão até à praia da Manta Rota, abrangendo uma área de 18 400 hectares ao longo de 60 quilómetros. Encontra-se delimitada pelas penínsulas do Ancão e de Cacela e por um conjunto de ilhas-barreira arenosas (Faro, Culatra Armona, Tavira, Cabanas e Deserta ou Barreta), que servem de proteção a uma vasta área de sapal, canais e ilhotes.

O sistema lagunar da Ria foi classificado em 1978 como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa em 1987 com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999 adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo parte da Rede Natura 2000 e integra ainda a Lista de Sítios da Convenção Ramsar.

A Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais (pesca, aquacultura e marisqueio), seja através da dinâmica do turismo. A preservação da Ria Formosa é essencial para a natureza, para a garantia da qualidade de vida e para o rendimento das populações, sendo necessário compaginar a defesa ambiental com os interesses das populações residentes.

A proteção, conservação e valorização da Ria Formosa não é incompatível com uma ocupação humana controlada, regulada e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável.

Existem vários problemas a resolver na vertente ambiental. Na Ria temos hoje a descarga direta de efluentes e de águas residuais de fossas sépticas instaladas na Ilha da Armona e na Aldeia de Marim, o que potencia o aparecimento de toxinas levando à morte de peixes e bivalves. Degrada-se a Ria e os prejuízos são enormes para a fauna e flora e para a sustentabilidade económica e social das populações. A construção da nova ETAR, que agora foi lançada em concurso público, é um passo positivo, mas não chega.

As dragagens, reclamadas por pescadores, mariscadores e viveiristas são uma urgência pela sua influência decisiva na renovação da água, garantindo a sua qualidade na produção de bivalves. Contudo, o plano de dragagens promovido pela Sociedade Pólis tem sido um tiro ao lado, pois pouco impacto terá na melhoria das atuais condições de escoamento da água, dado que as intervenções previstas estão limitadas às barras artificiais e aos canais de navegação. Algumas intervenções foram mesmo desajustadas, retirando-se areias de locais errados.

A renaturalização das ilhas, para ser viável e eficaz, deve obedecer a um plano integrado que contemple o tratamento sério e consequente de todos os efluentes lançados na Ria Formosa, o desassoreamento das barras de acesso à Ria e a aplicação de medidas estruturais de combate à erosão costeira.

As demolições de habitações e deslocalizações de populações sem resolver as questões ambientais é não ver o problema na globalidade. O programa de demolições empreendido pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António é desajustado da realidade, quando não dialoga com os principais interessados e omite a fixação das atuais comunidades. Ignora os percursos de povoamentos que alicerçaram identidades, sociabilidades e relações históricas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes.

Foram os residentes locais e os seus antepassados que construíram e contribuíram para as boas condições de acesso, serviços e segurança que atualmente existem e constituem infraestruturas de apoio a quem visita as praias - passadiços, serviços de restauração, apoio de saúde, atividades de lazer - bem como a própria existência de carreiras regulares que ligam as ilhas a Faro e a Olhão. Isto é bem visível, por exemplo, nos núcleos da Culatra, Farol e Hangares, na ilha da Culatra.

Todos estes núcleos populacionais têm as suas histórias que se perdem na memória dos tempos. Nos finais do século XIX a Culatra já era um pequeno centro piscatório. O núcleo dos Hangares deve o seu nome ao facto de ali terem sido construídos uns hangares em 1917 e alugados aos franceses para amararem os seus hidroaviões para defenderem o sul de Portugal e até a Península Ibérica de uma invasão alemã, durante a I Guerra Mundial. O núcleo populacional do Farol, hoje com 260 habitações, começa a ser uma realidade desde finais do século XIX, com a fixação dos faroleiros e suas famílias, sabendo-se que a construção do chamado Farol do Cabo de Santa Maria (Culatra) data de 1851.

Todavia, ainda hoje estas gentes nos Hangares continuam a ser menorizadas ao ponto de verem os barcos das carreiras passarem a 5 metros do cais - pertença da Marinha - e não pararem para fazer o transporte público. Vêm ainda o cabo de energia elétrica e os canos de água potável e esgotos passarem-lhes debaixo dos pés sem que estejam ligados a mais de 150 habitações do histórico núcleo. No núcleo os diversos monumentos estão a enferrujar e a cair por falta de manutenção. Parte do núcleo do Farol, a nascente, também não dispõe da rede pública de energia elétrica, água e saneamento, contrariamente ao que sucede na outra parte do núcleo populacional, sob a Administração dos Portos de Sines e do Algarve. Foram as populações destes núcleos que procederam à instalação de painéis solares e outros sistemas rudimentares de abastecimento de água e de saneamento.

As zonas de risco indicadas na praia de Faro e na ilha da Culatra, nomeadamente junto aos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, são o exemplo da ausência de uma efetiva política de combate à erosão costeira. As medidas que vários governos têm adotado serviram apenas para deitar fora dinheiro público. Prova disso é que apesar das intervenções realizadas o problema continua a persistir. Devem procurar-se soluções integradas tendo em conta a ação hidrodinâmica do mar.

A pretendida renaturalização deverá ser um processo compatível com a legítima expetativa dos residentes dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses das populações residentes. Não pode assim ser feita de costas e contra as populações.

O nosso país comporta mais de mil quilómetros de extensão de costa, inserindo-se no Domínio Público Marítimo. Todos os cidadãos e todas as cidadãs têm direito à igualdade de tratamento, conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa. Desta forma, deve ser salvaguardado o direito à regularização de situações existentes não tituladas, ao abrigo do artigo n.º 89 do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, onde ainda não foi feita prova de propriedade privada dos terrenos e foram autorizadas construções.

Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações. Por isso mesmo, o Bloco apresentou na Assembleia da República dois Projetos de Resolução na anterior legislatura, propondo a suspensão das demolições e o diálogo com as populações, os quais foram chumbados pelos votos do PSD e do CDS/PP. Nesta legislatura foi apresentado um novo Projeto de Resolução, que foi reprovado mais uma vez com os votos da direita e, desta feita, com a abstenção do PS. Desse debate parlamentar apenas foi aprovado um Projeto tímido que tinha sido apresentado por esta força política.

No entanto, mesmo esse Projeto do PS aprovado - embora admitindo demolições - afirmava que todos os núcleos populacionais teriam o mesmo tratamento de igualdade e que haveria diálogo com as populações locais. Vemos agora que nada disto aconteceu, pois mais uma vez se dá prioridade às demolições e não ao diálogo.

Somos agora confrontados com situações em que muitos moradores da Culatra, nomeadamente dos núcleos do Farol e dos Hangares, estão a receber notificações da parte da Sociedade Polis que decidiu proceder à tomada de posse administrativa de habitações para, de seguida, proceder à execução coerciva da demolição dessas mesmas habitações. Isto depois do Ministro do Ambiente ter garantido que o processo não estava fechado, que cada caso seria estudado e que a decisão sobre novas demolições seria tomada num prazo de 15 dias. Não se percebem todas estas contradições.

É incompreensível que, mais uma vez, se assista a esta pressão sobres as populações. As pessoas que habitam no local neste momento estão deveras indignadas e sentem-se enganadas perante as afirmações dos nossos responsáveis políticos.

O Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou: tem de existir uma defesa ambiental enquadrada com a defesa dos direitos dos residentes locais. É isto que queremos, tal como querem as populações. Que o processo seja imediatamente suspenso e devidamente analisado, ponderado e construído em diálogo com os principais interessados, as populações locais e os seus representantes associativos.

 

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 -  Reconheça o valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira da Ria Formosa;

2 -  Que suspenda, de imediato, todo o processo de novas demolições, nomeadamente nos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, na ilha da Culatra, ordenadas pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António, e encete uma postura de diálogo com os principais interessados com vista a chegar a um consenso e a um compromisso a contento de todas as partes;

3 -  Desafete do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, as áreas onde estão implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra;

4 -  Elabore um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas;

5 -  Consolide e requalifique os núcleos populacionais e os espaços balneares, com expressa proibição do aumento do edificado e volumetria existentes;

6 -  Apoie a regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data;

7 -  Proceda ao imediato realojamento de todas as famílias nos locais onde sempre viveram, trabalharam e desenvolvem as suas atividades ligadas à pesca e ao marisqueio, cujas habitações, consideradas de risco e perigo iminente, venham a ser demolidas;

8 -  Requalifique toda a Ria Formosa através de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação, e adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.

 

 

Assembleia da República, 4 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,