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APROVADAS MOÇÕES APRESENTADAS PELO BLOCO

MOÇÃO PELAS DRAGAGENS DA BARRA DA FUZETA

Considerando que:

a) A Fuzeta é uma localidade situada no concelho de Olhão, distrito de Faro, com uma longa tradição de pesca, tendo os pescadores locais integrado o movimento dos primeiros portugueses a aventurarem-se na pesca do bacalhau e posteriormente na pesca em Marrocos, que encontrava nos pescadores da Fuzeta a sua principal fonte de mão de obra. Mais recentemente houve necessidade de criar alternativas, reconvertendo-se a actividade piscatória para a captura do polvo e para pesca com ganchorras.

b) A barra natural da Fuzeta apresenta uma geodinâmica migratória, exemplificada nas alterações registadas entre 1975 e 1950 (deslocação de cerca de 2.300 metros para nascente)

c) Em 2010, por força dos temporais ocorridos, a natureza abriu uma nova barra na ilha da Fuzeta, em frente ao abrigo do salva-vida, tendo a manutenção desta abertura natural sido defendida pelos técnicos, entre os quais, o Doutor Sebastião Brás Teixeira (actual presidente da ARH e da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, SA) e pela então Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Dra. Fernanda do Carmo.

d) Contrariando esta opinião inicial dos técnicos, a ARH e a Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa entenderam não estarem reunidas condições de segurança para navegação na barra natural, pelo que foi ordenado o seu encerramento e a abertura artificial da nova barra, sita na zona da Toca do Coelho, apesar da comunidade piscatória sempre ter manifestado a sua discordância.

e) Na tomada desta posição não foram tidos em devida conta os argumentos técnicos iniciais e os conhecimentos empíricos da comunidade piscatória, o que provocou o rápido assoreamento da nova barra, impedindo actualmente que os pescadores de embarcações de boca aberta exerçam a sua actividade com regularidade (tendo que condicionar a navegação com os horários das marés), e que seja possível a entrada ou saída da barra de embarcações de maior calado, que assim são forçadas a demandar Olhão ou Tavira.

f) O estado actual da barra provoca uma redução substancial dos rendimentos desta comunidade, impondo o exercício de uma actividade irregular ou o acréscimo de despesas relacionadas com deslocações para outras barras.

g) O estado actual da barra ameaça a vida dos pescadores e restantes utilizadores da barra, pondo porventura em risco também o desempenho das embarcações de socorro.

h) Se afigura de primordial importância proceder às dragagens da barra da Fuzeta;

i) Apesar da aprovação unânime de uma moção, com o mesmo objecto, apresentada pelo Bloco de Esquerda na pretérita Assembleia Municipal de 19.06.2015, face à subsequente alteração do Governo e aos constantes apelos da população local para que sejam tomadas medidas urgentes sobre esta matéria, considera-se justificada a apresentação de nova moção, na expectativa de que finalmente lhe seja dada a devida atenção.

Assim, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida em Sessão Ordinária a 29 de Fevereiro de 2016, ao abrigo do artº 25, nº 2 alínea j) do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1 - Requerer a intervenção prioritária por parte da Sociedade POLIS e da Administração Regional Hidrográfica no sentido de procederem, com urgência, aos necessários trabalhos de dragagem na barra da Fuzeta.

2 – Recomendar que, na medida do possível, a barra se fixe onde a natureza a abriu.

3- Enviar a presente moção a suas Excelências o Primeiro-Ministro, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Ministro do Ambiente, Ministra do Mar, Agência Portuguesa do Ambiente, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Olhão, 18 de Fevereiro de 2016

Os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda

Mónica Neto

Marcos Quitério

Gilda Gil

 

MOÇÃO PELA JUSTIÇA NA TRIBUTAÇÃO DO IMI

Considerando que a Proposta de Lei n.º 12/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2016 estabelece:

a) Um conjunto de alterações ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visando uma maior justiça na tributação;

b) A revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI concedidos até agora aos Fundos de Investimento Imobiliário;

c) A reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto aos aumentos de IMI, prevenindo a perda acentuada de rendimento disponível das famílias em função dos aumentos de IMI, cláusula de salvaguarda essa apenas aplicável aos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente ao sujeito passivo; E considerando ainda que:

d) Se terá de, com mais tempo e reflexão, proceder a uma reforma mais ampla da tributação do património;

e) No entanto, subsistem algumas iniquidades na tributação em sede de IMI que poderão ser objecto de correcção com a aprovação do Orçamento de Estado;

f) Sendo disso exemplo a manutenção do tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo apenas em função da existência de dependentes a cargo;

g) Importando assegurar que a tributação em sede de IMI tenha em consideração a propriedade de habitação própria e permanente, que merece ser privilegiada independentemente e aprioristicamente da existência de dependentes a cargo, sem embargo de se limitar essa aplicação a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel que se considere justa;

h) Desta forma se assegura que todo e qualquer prédio destinado a habitação própria e permanente do proprietário é tributado de forma diferente da utilizada para a tributação de uma casa de férias ou de um imóvel destinado a rendimento;

i) Persiste no Estatuto dos Benefícios Fiscais uma isenção específica para as misericórdias, caso em que o benefício de isenção de abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias e não apenas, como nas restantes IPSS aos imóveis destinados directamente à realização dos seus fins (ver artigo 64.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

j) Esta medida para além de duvidosa constitucionalidade, por violação do Princípio da Igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), é manifestamente injusta.

 

Assim, a Assembleia Municipal de Olhão, reunida em 29 de Fevereiro de 2016 delibera:

1 – Manifestar apoio à revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI aos Fundos de Investimento Imobiliário, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.

2 - Manifestar apoio à reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto ao aumento da colecta de IMI em prédios destinados à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.

3 – Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista ao tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo independentemente da existência de dependentes a cargo.

4 - Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista a revogar o tratamento privilegiado das misericórdias relativamente às demais IPSS nas isenções de IMI.

5 – Enviar a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Olhão , 19 de Fevereiro de 2016

Os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Mónica Neto

Marcos Quitério

Gilda Gil