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APROVADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O BPI COM POSIÇÃO CONTRÁRIA DO BLOCO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 14 DEZEMBRO 2017

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do art.58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sobre os nr.324/2017, no ponto 2 da Ordem do Dia – Autorização para contratação de empréstimo de médio e longo prazo com o BPI, nas condições da referida proposta.

Na pretérita sessão da assembleia municipal do dia 22 de Agosto de 2017, a propósito da proposta da Câmara Municipal com o nº253/2017 que visava, em 1ª linha, a obtenção de autorização prévia para consulta às instituições de crédito com vista à contratação de empréstimo a médio e longo prazo no valor global de € 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil euros) e, em 2ª linha, a autorização prévia da Assembleia Municipal para a realização daquele investimento (como resultava do ponto 2 daquela proposta), o Bloco de Esquerda, entre outras coisas, questionou o executivo sobre os preços dos imóveis que o Município pretendia adquirir com recurso ao mencionado financiamento bancário e, em especial, sobre o preço de €490.000 proposto para venda do prédio urbano pretendido pelo município para construção de um parque de estacionamento, sito na Rua Gonçalo Velho, com um área de 1.139, 84 m2 e um valor patrimonial tributário de €89.427,83 (determinado em 2015), na medida em que o valor do imóvel de venda excedia mais de cinco vezes o VTP daquele imóvel.

Na ocasião, a explicação dada pelo executivo e que consta na respectiva acta da assembleia, foi que a proposta em causa era para mera consulta das instituições bancárias e que o preço do referido prédio urbano não se encontrava ainda fixado.

Ora, o que é trazido hoje à Assembleia é já a efectiva contratação do empréstimo no montante de €1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil euros), montante que corresponde à precisa soma do preço proposto pelos proprietários do prédio sito na Rua Gonçalo Velho - €490.000,00 e do lote de terreno destinado  à construção de habitação a custos controlados - €670.000,00.

Todavia, a verdade é que a compra de qualquer deste imóveis nunca veio à Assembleia Municipal para aprovação, sendo certo que nos termos da alínea i) do nº1 do artigo 25º da Lei nº75/2013, carecem de autorização da assembleia as aquisições de imóveis de valor superior a 1000 vezes a remuneração mensal mínima garantida (€557,00 em 2017), ou seja, imóveis de preço superior a €557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil euros), o que é precisamente o caso da compra do lote de terreno para habitação a custos controlados, cujo valor ascende a €670.000,00.

Porém, considerando que as propostas relativas a estes dois prédios têm sido sempre submetidas conjuntamente pelo executivo (não obstante o facto de considerarmos ser tal técnica perniciosa), justificar-se-ia que viesse também à assembleia o pedido de autorização para a aquisição do prédio sito na Rua Gonçalo Velho, uma vez que o montante do empréstimo bancário que se pretende contrair e que irá onerar o município a longo prazo, corresponde à soma do preço de ambos os imóveis.

Assim, considerando que relativamente à aquisição do prédio sito na Rua Gonçalo Velho, se mantêm as dúvidas anteriormente levantadas quanto:

- ao preço proposto e que se considera manifestamente excessivo, ante falta de avaliação do imóvel por comissão de avaliação do município;

- à aptidão do prédio para os efeitos pretendidos, uma vez que se situa numa zona de difíceis acessos, mormente pela exiguidade das vias rodoviárias que o servem, levantando-se ainda a questão da capacidade edificativa daquele terreno, uma vez que as necessidades de alinhamento da rua onde o prédio se situa poderão implicar uma diminuição significativa da sua edificabilidade;

- ao montante orçamentado para a construção do parque de estacionamento e o retorno expectável para o município com a respectiva exploração.

E considerando que a compra do lote de terreno para construção a custos controlados não foi sujeita à prévia autorização da assembleia municipal, em conformidade com o art.25º, nº1, alínea i) da Lei 75/2017, aquisição esta que os deputados do Bloco de Esquerda não se coibiriam de aprovar, desde que votada separadamente da aquisição do outro imóvel, conforme referido na anterior declaração de voto, não nos resta outra alternativa senão votar contra a proposta apresentada.

 

Olhão 14 de Dezembro de 2017

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

MÓNICA NETO,

MARCO ROJO MATTOS