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ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO PORTO DE RECREIO APROVADA COM VOTO CONTRA DO BE

DECLARAÇÃO DE VOTO-PROPOSTA Nº17/2016 –

"ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO PORTO DE RECREIO"

Os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda , vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 17/2016.

Decorrendo do teor da proposta apresentada que se encontravam indevidamente inseridas no primitivo projecto de loteamento áreas que em boa verdade, não pertencem ao domínio privado do Município, mas sim ao Domínio Público Marítimo, é de liminar clareza que o alvará de loteamento tem que ser alterado, suprimindo-se aqueles lotes, por forma a que seja reposta a legalidade.

Porém, a alteração proposta não se limita apenas a fazer esta correcção - caso em que o nosso voto seria inequivocamente favorável - aproveitando o ensejo para introduzir outras alterações no alvará de loteamento, que espelham opções políticas e estratégicas para o concelho, com as quais não podemos concordar. Na verdade, como resulta da memória descritiva e justificativa anexa, por via da proposta alteração do alvará de loteamento do porto de recreio, pretende também proceder-se a um aumento da área bruta de construção máxima total do loteamento em cerca de 4.775 m2 (de 41.875,00 m2 para 46.650,00m2) e a um aumento a área total de implantação máxima. Por outro lado, assinala-se uma diminuição da área previamente definida para habitação e um aumento substancial da área correspondente à indústria hoteleira em 17.200,00 m2.

Ora, se conjugarmos este aumento das áreas máximas de implantação e de construção, com a diminuição da área total dos lotes, que teve necessariamente que ser feita por força da supressão dos lotes indevidamente inseridos no loteamento, concluímos que, da alteração ora proposta resulta um aumento significativo da densidade de construção.

Parece-nos manifestamente exagerada a volumetria proposta, porquanto, para todos os edifícios é prevista/permitida a construção, em todos os lotes, de edifícios com 5 pisos + cave. Ora, ao tremendo impacto visual causado por construções com cinco pisos de altura, junto à frente mar, e que em nossa opinião descaracteriza por completo a traça arquitectónica e a identidade única da nossa cidade (cubista), somar-se-á o problema dos estacionamentos, porquanto, apesar de se preverem construções de caves, o facto é que, como é consabido, o terreno do lotes em questão foi recentemente conquistado ao mar, não se vislumbrando que a construção das referidas caves seja técnica ou economicamente viável para os construtores que irão urbanizar aqueles lotes e que, em última análise, o problema seja resolvido de forma semelhante ao que sucedeu com o Marina Hotel, onde não foram construídas quaisquer caves, aumentando assim exponencialmente o problema dos estacionamentos na cidade. O aumento ou o acalentar desenfreado da construção para fins eminentemente turísticos - na vertente dos grandes hoteis, aparthoteis ou resorts - a que temos vindo a assistir recentemente, consubstancia claramente uma opção política do executivo que não corresponde à visão estratégica que temos para o concelho, ou mesmo ao tipo de turismo para o qual pensamos que o concelho está naturalmente vocacionado.

Crê-se que as opções do actual executivo, que se encontram bem patentes na presente proposta de alteração do loteamento, poderão conduzir a que sejam cometidos em Olhão, os mesmos erros urbanísticos cometidos noutros concelhos do Algarve, nomeadamente, nos anos 80 e 90 e que muitos hoje gostariam de poder corrigir, mas que infelizmente são de impossível retorno.

Por tais motivos, se votou contra.

Olhão, 29 de Fevereiro de 2016

Os Deputados eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Mónica Neto

Marcos Quitério

Domingos Terramoto

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO-PROPOSTA Nº13/2016 –

"AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ( RATIFICAÇÃO)"

Os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda , vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal sob o nº 13/2016.

A avaliar pelo teor da proposta ora apresentada, o senhor Presidente da Câmara, menosprezando as competências legais, dignidade e autonomia do órgão deliberativo do município, praticou, uma vez mais, actos sujeitos a autorização prévia da Assembleia Municipal, sem para tanto a ter requerido, pretendo agora que os Deputados Municipais ratifiquem e, consequentemente, "validem" este tipo de comportamento, o que para nós se afigura inaceitável, com a agravante de não se tratar de um caso isolado, mas revelar, ao invés, uma tendência que começa a ser preocupante.

Como resulta do texto da própria proposta, não é sequer invocada a existência de quaisquer circunstâncias excepcionais ou motivo de manifesta urgência que impossibilitasse a marcação atempada de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, para o efeito e pudessem, porventura, justificar a prática destes sem a obtenção da necessária autorização prévia da Assembleia Municipal.

Igualmente inquietante é o facto da proposta não identificar, em concreto, quais os actos efectivamente praticados pelo senhor Presidente e que o executivo pretende ver confirmados por esta Assembleia, nem ter sido disponibilizada juntamente com a proposta nº 13/2016, documentação ou elementos mínimos de informação que permitam identificar aqueles actos, por forma a permitir que os deputados possam apreciar e votar de forma consciente e esclarecida, a proposta de ratificação ora apresentada. Com efeito, não pode considerar-se minimamente cumprido o dever de informação que incumbe ao senhor presidente, a entrega de uma pen contendo documentação, disponibilizada apenas aos representantes de cada uma das bancadas (e não a todos os deputados municipais), no próprio dia (mais concretamente no período da tarde) de realização da sessão ordinária da Assembleia Municipal onde a proposta de ratificação deveria ser apreciada e votada, tornando desta forma impossível a qualquer pessoa minimamente diligente, proceder atempadamente à análise crítica e objectiva da informação contida naquele dispositivo.

Em suma, com esta proposta de "autorização prévia (ratificação)", pretende o executivo que os deputados municipais prestem um "aval em branco" aos actos praticados pelo senhor presidente, sem que tivesse a necessária autorização prévia de quem a devia prestar, e isso, salvo o devido respeito, é algo que em sã consciência não podemos fazer.

Por tais motivos, se votou contra.

Olhão, 29 de Fevereiro de 2016

Os Deputados eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Mónica Neto

Marcos Quitério

Domingos Terramoto