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ABSTENÇÃO DA CDU NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSOS PLURIANUAIS

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19.06.2015

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os deputados municipais eleitos pelo  bloco de esquerda, vêm ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 58º da Lei 75/2013 requerer a consignação em acta das razões justificativas do seu voto de vencido no que se refere à proposta apresentada pela Câmara Municipal  sob o nr. 60/2015, no ponto 5 da Ordem do Dia -Assunção de compromisso plurianual - Delegação de competências no Presidente da Câmara de Olhão, até ao limite de € 99.759,58.

Nos termos da Lei dos compromissos ( Lei nº 8/2012),  na  redacção actualmente em vigor,  dada pela Lei   nº 22/2015 de 17 de Março,  estão, em regra, sujeitas a autorização prévia da Assembleia Municipal, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da respetiva forma jurídica.

Tal imposição legal prende-se com a necessidade não só de assegurar a transparência no que respeita ao dispêndio dos dinheiros públicos, mas também de garantir o efetivo exercício das competências de fiscalização que, nos termos da lei,  incumbem ao  órgão representativo do município,  ou seja, à assembleia municipal.

Apesar da referida Lei dos compromissos, com a alteração ocorrida em Março de 2015,  ter passado a prever no seu artigo 6º nº 3,  a possibilidade da Assembleia Municipal delegar no presidente da câmara, a competência que legalmente lhe é atribuída nos termos expostos acima,  a verdade é que tal delegação genérica compromete o acompanhamento e fiscalização, eficaz e em tempo real, pela assembleia municipal, dos compromissos plurianuais que vão sendo, a cada momento, assumidos pelo município.

Com efeito,  a necessidade de autorização prévia na assunção de compromissos plurianuais, confere à assembleia municipal a possibilidade de intervir de forma decisiva e eficaz, no sentido de evitar a má aplicação dos recursos financeiros da autarquia e/ou a criação de encargos que, protraídos no tempo, possam onerar desnecessariamente o município.

Como é facilmente apreensível, a proposta delegação ora apresentada pelo executivo, consubstancia um auto-esvaziamento de parte de competências essenciais do órgão representativo do município (de apreciação e fiscalização), perdendo a assembleia, por via de tal  delegação, a possibilidade que legalmente detém,  de intervir e fiscalizar "à priori" os compromissos  plurianuais que  o executivo pretenda assumir, para passar a poder exercer apenas um controle à "posteriori" e por regra, sempre muito mais limitados, dos compromissos já assumidos.

Salvo o devido respeito, as razões de celeridade dos actos,  invocadas na proposta ora apresentada e o dever de prestação de informações pelo presidente, em todas as sessões ordinárias da assembleia geral, dos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da pretendida delegação de competências, não possuem nem relevância suficiente, nem constituem garantia bastante, para que a assembleia municipal, em prol do senhor presidente da câmara,  abdique  de tais poderes de apreciação e fiscalização.

 E por tais motivos acima expostos, se vota contra a proposta apresentada.

 

Olhão, 19 de Junho de 2015

 

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda